RECURSO CÍVEL Nº 5007969-03.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade, NB 196.660.563-0, retroagindo a DIB à data do requerimento administrativo de 27/08/21.
O magistrado de primeiro grau entendeu que, após a análise do processo administrativo e das provas documentais, ficou comprovado que o autor já detinha o tempo de contribuição e a carência necessários em 27/08/2021.
Em suas razões recursais, o INSS alega que o primeiro indeferimento ocorreu porque o segurado não teria cumprido exigências ou apresentado documentos essenciais na fase administrativa, o que configuraria falta de interesse de agir ou culpa exclusiva do autor. Sustenta, também, que a concessão apenas no segundo momento decorreu de novos elementos trazidos pelo autor, não havendo que se falar em retroação por erro da administração. Nesse sentido, invoca a necessidade de prévio requerimento administrativo e a regular instrução deste para que se possa judicializar a questão com efeitos retroativos.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora requer a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento (27/8/2021).
Veja-se que seu primeiro requerimento (DER 27/8/2021) indeferido sob a alegação de "falta de requisitos" (). Posteriormente, um segundo requerimento (DER 28/7/2022) foi deferido ().
Nesse sentido, a controvérsia reside em determinar se a conduta do INSS no primeiro processo administrativo foi adequada, à luz do dever de diligenciar a instrução processual, e se a negativa daquele benefício, pode ser revista judicialmente para fins de escolha do melhor benefício.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, firmou a tese de que:
"Aplica-se o Tema 995/STJ, segundo o qual 'o INSS tem o dever de conceder o benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado, ainda que não requerido expressamente, desde que os requisitos para a sua concessão estivessem preenchidos na data de entrada do requerimento administrativo (DER)'."
Este dever do INSS não se limita a uma mera análise passiva dos documentos apresentados. Ele se estende à diligência na instrução do processo, conforme o princípio da oficialidade e o dever de buscar a verdade material. A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu Art. 566 (correspondente ao Art. 691 da IN 77/2015, citada na inicial), estabelece que:
Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência.
Nesse cenário, coadunando-se a documentação apresentada em ambos os processos administrativos, não visualizo qualquer documento no segundo requerimento que não tivesse sido apresentado no ato do primeiro requerimento.
Simplesmente, o INSS deixou de considerar o período de serviço militar - de 15/3/1974 a 17/7/1980 - no primeiro requerimento, reconhecendo-o apenas no segundo, mesmo se tratando da mesma documentação comprobatória (certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar). No primeiro requerimento tais documentos encontram-se no , fls.13/16 e no segundo, no , fls. 16/20.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas ou omissões da Administração.
Corroboro, portanto, o entendimento do juiz sentenciante de que a parte autora faz jus à retroação da DIB do benefício para a data do primeiro requerimento.
A sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018246564v4 e do código CRC e00a72a4.
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