RECURSO CÍVEL Nº 5000555-56.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (), externando inconformismo com sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/03/1988 a 05/03/1997 e de 30/11/2009 a 01/05/2013 e condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora (NB 179.006.534-5), com o pagamento de parcelas atrasadas entre a data da citação e a data da implantação da revisão.
Alega o recorrente que o fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado; que o inicio da revisão deve ser desde o do requerimento administrativo, pois a documentação foi anexada ao processo administrativo; que o período de 16/03/1988 a 01/05/2013, em, que trabalhou exposto a calor, deve ser considerado especial; que a técnica utilizada indicada como medidor de stress térmico é compatível com a preconizada pela TNU pois o medidor de stress térmico é formado pelo termômetro de bulbo seco, de bulbo úmido e de globo; que em todo o período laborado na empresa Piraquê esteve exposto ao agente nocivo calor, na área de produção dos biscoitos “Wafer”, onde estava localizado o “forno industrial”, para a “preparação e cozimento” dos alimentos.
Por fim, requer a reforma da sentença para que o período de 16/03/1988 a 01/05/2013 seja considerado especial e a revisão de seu benefício seja considerada desde a DER do pedido revisional (02/05/2023).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Tendo em vista que a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 16/03/1988 a 05/03/1997 e de 30/11/2009 a 01/05/2013, não há sobre eles interesse de agir, de modo que o período controvertido é de 06/03/1997 a 29/11/2009.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, a Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, limitou o cômputo de tempo especial às atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes” e vedou a conversão de tempo especial após sua publicação.
Para a aferição dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, bem como à periculosidade da atividade, as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum, a partir de 3/12/1998, data da MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998 (PEDILEF 50046382620124047112 E PEDILEF 50046382620124047112).
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa, sendo necessário laudo técnico a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96).
c) de 6/3/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, comprovada por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme previsto no art. 58, § 1º da Lei 8213/91. A avaliação da exposição nociva será qualitativa ou quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH), será sempre qualitativa.
No que tange à UTILIZAÇÃO DE PPP SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e § 9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos, a verificação de habitualidade e permanência da exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período. Outrossim, a IN 128 INSS/PRES, de 28/03/2022, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 274 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP.
Quanto à necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais, a TNU fixou o TEMA 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas. Vale lembrar que a HABITUALIDADE da exposição a agentes nocivos, segundo entendimento do STJ, deve ser "entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor e seguindo a dinâmica de cada ambiente de trabalho" (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/11/2021), e precisa ser comprovada mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo. Por outro lado, PERMANÊNCIA, que passou a ser obrigatória apenas a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995 (Súmula 49 da TNU), é a exposição durante o exercício das funções, inclusive a de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Segundo o entendimento do STJ, a permanência "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (...) Nesse mesmo sentido é a definição do próprio Regulamento da Previdência Social, segundo o qual o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65, Decreto n. 3.048/1999)".
A TNU, na sessão de 14/12/23, reafirmou a seguinte tese jurídica: a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, sendo necessária a indissociabilidade da sujeição ao agente nocivo das atividades desempenhadas pelo trabalhador.
No que se refere AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, (ARE 664335), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído. Esta Turma também usa este entendimento quanto aos agentes cancerígenos previstos na LINACH e aos agentes biológicos nos casos de profissionais de saúde e garis. Importante observar que o EPI eficaz só tem o condão de eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da MP 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal.
CALOR
No que concerne ao agente nocivo calor, o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva a esse agente físico submete-se à disciplina legal decorrente das variações da evolução normativa atinente à matéria:
a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro era de 28 graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964), e art. 281, I, da Instrução Normativa INSS 77/2015.
b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), os índices são aqueles previstos no Anexo III da NR-15 do MTE, de até 30 IBUTG, para atividades leves, de até 26,7 IBUTG para atividades moderadas e de até 25 IBUTG para atividades pesadas:
c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), os limites continuam estes acima, mas com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010).
De acordo com o ANEXO III da NR-15, “A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro nº 3”. Atualmente é necessário haver informações acerca do regime de descanso no trabalho (trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou trabalho intermitente com período de descanso em outro local) e também o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) ou a taxa de metabolismo média, não bastando apenas a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo).
De todo modo, a falta de informação expressa quanto ao tipo de atividade, por si só, não impede o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente calor, já que é possível cotejar com as atividades do Quadro 3 do Anexo 3 da NR 15, o qual tem as seguintes disposições:
Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 323, firmou a seguinte tese para os períodos posteriores a 5/3/1997:
a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15);
b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15; e
c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).
CASO CONCRETO
Segundo o PPP apresentado no , no período de 06/03/1997 a 29/11/2009 o autor esteve exposto ao agente calor, com a seguinte profissiografia:
Como mencionado, a partir de 06/03/1997 é necessária a indicação da intensidade de calor em IBGTU e, a partir de 19/11/2003, é necessária a utilização da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO. Ademais, não há qualquer informação sobre taxa de metabolismo, em desacordo com o atual entendimento da TNU.
Assim, o período de 06/03/1997 a 29/11/2009 foi corretamente considerado COMUM.
Quanto aos efeitos financeiros da revisão, o juízo a quo corretamente os fixou desde a citação do INSS, já que o PPP com base no qual foi reconhecido o direito à revisão do benefício somente foi apresentado na propositura da presente ação e, ainda, o autor não cumpriu exigência do INSS.
De fato, o autor requereu administrativamente a revisão do benefício em 02/05/2023 (), quase 10 anos após a DIB. O requerimento foi indeferido por não cumprimento de exigências. O autor alega que tal fato decorreu da demora na entrega do formulário PPP pela ex-empregadora, que somente fornecera o documento após o encerramento do processo administrativo.
Ao que se apura, o INSS formulou exigência em 06/08/2024, para que o autor apresentasse PPP corretamente preenchido, com “identificação do responsável pela assinatura campo 18.1”, com prazo de cumprimento até 06/09/2024 (, fl. 17):
Em resposta, o autor solicitou a prorrogação do prazo porque a empresa não teria emitido o documento no prazo estipulado pelo INSS , fl. 19:
O INSS deferiu o pedido de prorrogação do prazo, como se verifica na fl. 19 do , até 14/10/2024. No último dia do prazo, o autor solicitou nova dilação de prazo, em virtude de ainda não ter obtido resposta a empresa (, fl. 22):
O INSS, então, indeferiu o segundo requerimento de prorrogação de prazo e não reconheceu a especialidade do período impugnado pelo autor (, fls. 20/21).
No que diz respeito aos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, o STJ fixou a seguinte tese no âmbito do Tema 1.124:
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. (grifei)
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
No caso, trata-se de revisão de RMI com base em PPP que foi devidamente apresentado ao INSS em pedido de revisão do benefício, sendo certo que o autor não deixou de cumprir a exigência formulada pelo INSS, mas apenas necessitava de uma segunda prorrogação de prazo, não havendo motivo justo para o indeferimento do pedido, levando em conta que o cumprimento da exigência de apresentação de PPP com a devida assinatura do responsável legal para a emissão do PPP não dependia apenas de conduta do autor.
Nesse sentido, o PPP em que se fundamentou a sentença para o reconhecimento especialidade dos períodos de 6/03/1988 a 05/03/1997 e de 30/11/2009 a 01/05/2013 não foi um documento novo. Na verdade o PPP do é o mesmo apresentado no requerimento administrativo de revisão (, fls. 11/14), com a diferença de que no PPP apresentado judicialmente consta a assinatura do responsável pela emissão do documento, daí porque, nos termos do entendimento atual do STJ no âmbito do Tema 1.124, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento de revisão do benefício.
Portanto, a sentença deve ser reformada apenas no que diz respeito à fixação dos efeitos financeiros.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença apenas para fixar a data do início da revisão desde a DER do pedido revisional (02/05/2023).
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018178964v8 e do código CRC a49c763c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 30/01/2026, às 13:23:45