Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033571-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da decisão de evento 104, DESPADEC1 que em fase de cumprimento de sentença, determinou a compensação do pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que a Receita Federal figura, simultaneamente, como credora e devedora.

Pugna em evento 126, RECLNO1, pela reforma do decisium, sustentando a impossibilidade de compensação, ante a ausência de identidade entre os credores.

Contrarrazões em evento 133, CONTRAZAP1.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Inicialmente, registro que no procedimento dos Juizados Especiais Federais, somente será cabível recurso contra decisão definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é examinado e durante a fase de conhecimento (art. 5º da Lei 10.259/01). Excepcionalmente, também é possível a interposição de medidas de urgências para atacar decisões interlocutórias que apreciem pedidos de tutelas de urgência (art. 4º).

Art. 4º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Perceba-se, portanto, que o legislador em nenhum momento autorizou o manejo de recurso inominado em face de decisão proferida durante a fase de cumprimento de sentença.

Desse modo, diante da omissão legal e para evitar a irrecorribilidade de decisões proferidas durante a fase executória nos JEFs, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro aplicam o disposto no seu Enunciado nº 73 que permite a impetração do mandado de segurança para atacar decisões proferidas na fase de execução e desde que possuam evidente teratologia, veja-se:

Enunciado nº 73: É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.

Mutatis, mutandis, colaciono precedente em que fica claro o erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo, além da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 3. No caso concreto, verifica-se que a decisão proferida pelo magistrado não encerrou o processo, tendo apenas indeferido o requerimento formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença. 4 . Nesta perspectiva, depreende-se que a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória configura um erro grosseiro, afastando-se a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (...). Em seguida, identificou a inadequação da via eleita, uma vez que o ora Embargante interpôs apelação contra de decisão que, em processo de execução por título executivo judicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária . Nestes moldes, consignou que o manejo de apelação contra decisão constitui erro grosseiro, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não conheceu da Apelação. Desta feita, não, por óbvio, não adentrou no mérito da questão, razão pela qual não há vício no julgado" [TRF5 - Processo 08009557020224058400 - EDAC - Sétima Turma - Rel. Des. Fed . Leonardo Coutinho - Data do Julgamento: 27/06/2023]. Precedentes. 6. Apelação não conhecida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0807791-66.2020.4.05 .8000, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª TURMA).

Assim, considerando-se o erro grosseiro na interposição de recurso inominado em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, o não conhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de sucumbência recursal. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018245947v2 e do código CRC 0497eda3.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033571-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de sucumbência recursal. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018245948v3 e do código CRC 38e021c8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5033571-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. UMA VEZ REFERENDADA PELA SEXTA TURMA RECURSAL, INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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