RECURSO CÍVEL Nº 5005925-16.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais, que decorreram de expectativa frustrada de contratação de empréstimo.
Gratuidade de justiça deferida no evento 4.
Assim foi prolatada a sentença:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por L. P. contra o INSS e o BANCO BMG com o objetivo de obter o pagamento de indenização por danos morais.
A parte autora afirma ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/230.627.247-0. Argumenta que, no dia 10/04/2025, formalizou a contratação de empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício. Ressalta que o empréstimo foi aprovado, todavia, como não houve o depósito do valor em sua conta, procurou o “escritório responsável pela intermediação da contratação” e recebeu a informação de que o empréstimo havia sido cancelado sob a justificativa de “política interna”. Acrescenta que, no aplicativo Meu INSS, o contrato apresentava o status de “desistência”, mesmo sem ter havido qualquer manifestação nesse sentido.
O Banco BMG S/A, em sua contestação no evento 16, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que a autora não comprovou que tenha procurado a instituição financeira para refazer a contratação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.
O INSS apresentou sua peça de defesa no evento 17, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a instituição financeira. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.
Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo INSS considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. No que tange ao litisconsórcio passivo, constata-se que a instituição financeira já foi devidamente incluída no polo passivo pela parte autora.
Da preliminar de ausência de interesse alegada pelo Banco BMG
Não procede a alegação de ausência de pretensão resistida ou de falta de interesse de agir. A resistência do réu resta configurada com a própria apresentação da contestação, não havendo exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda.
Mérito
É de se notar que a autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais por ter criado a expectativa do crédito do valor contratado. Alega que precisou fazer o empréstimo devido a uma necessidade financeira emergencial. Contudo, não anexou aos autos nenhuma comprovação de que a negativa do empréstimo causou a inadimplência de algum débito, tampouco comprovou qualquer necessidade urgente que tenha deixado de ser satisfeita pela falta do valor contratado.
O Banco BMG S.A sustenta que a autora não realizou a contratação diretamente com a instituição financeira, utilizando-se de “escritório” para intermediar a contratação e que, ao que tudo indica, o contrato foi cancelado por suspeita de fraude.
O INSS, por sua vez, comprova que a exclusão ocorreu pelo Banco BMG S.A. e não pela Agência da Previdência Social (evento 13).
Sobre o dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm considerado dano extrapatrimonial somente a dor, a vergonha e a humilhação, as quais, afastando-se da normalidade, interfiram drasticamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.
No caso concreto, a inexistência de comprovação objetiva de situações que possam ter causado alguma dificuldade à autora afasta, por consequência, a pretensão indenizatória por danos morais, já que a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e de dano injusto, elementos ausentes no presente caso.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Recurso inominado no evento 30. Alega a parte autora a falha da prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do Banco BMG, que não lhe concedeu o empréstimo consignado pré-aprovado, frustrando sua expectativa de crédito.
VOTO
Analisando a peça inicial e o recurso, não se constata qualquer fato que diga respeito às atividades do INSS.
Encetada tratativas com o BMG acerca de contratação de empréstimo, posteriormente não foi concretizada a concessão. O empréstimo consignado em folha de pagamento de benefícios, sem dúvida, deve passar pelo crivo administrativo do INSS, o que faz dessa autarquia muitas vezes litisconsorte de demandas em face de bancos mutuantes que consignam as prestações mensais.
A presença do INSS no polo passivo somente se justifica porque o empréstimo chegou a ter a consignação requerida, mas depois excluída também por requerimento do banco.
Não há qualquer responsabilidade do INSS, porquanto o cancelamento da consignação é faculdade do banco, que assim não aufere vantagem, ao contrário, perde meio de cobrança eficiente.
No caso do banco-réu, com efeito, sequer foi juntado documento que indique a sua desídia. De ordinário, negociações preliminares podem não se concretizar, e a não concessão do empréstimo é faculdade do banco, não sendo cabível, nesse particular, imiscuir-se o Poder Judiciário em relações de direito privado, respeitando a liberdade de contratar, que é protegida pelo Código Civil:
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099 /1995), observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018294785v5 e do código CRC f96754d2.
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Data e Hora: 03/02/2026, às 16:41:45