RECURSO CÍVEL Nº 5078931-83.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
F. T. T. propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a efetivação da renegociação do FIES, nos termos da Lei nº 14.719/2023, com redução de 92% do total da dívida. Em sede de cognição exauriente a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero.
Subsidiariamente, requer a concessão do benefício da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo CMN, instituída para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 pela Lei n° 13.530/2017, que introduziu este benefício na Lei n° 10.260/2001 por meio da introdução do art. 5°-C, II.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Em sede recursal, a recorrente pugna pela reforma da sentença.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
- Quanto ao pedido de aplicação do desconto de até 92% sobre o saldo devedor:
Os programas de renegociação das dívidas do FIES são instituídos e operacionalizados por meio de resoluções do CG-Fies, conforme autorização do §§ 1° e 1°-A do art. 5°-A da Lei n° 10.260/01, seguindo as balizas fixas neste mesmo artigo.
Por meio da Lei 14.719/2023, o Governo Federal passou a atender os estudantes que firmaram seus contratos até 2017 com inadimplência até 30 de junho de 2023.
O programa Desenrola FIES foi fruto da alteração promovida pela Lei 14.719/23 na Lei do FIES, Lei 10.260/01 que alterou o art 5o-A nos seguintes termos:
Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
(...)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
(...)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
Portanto, o desconto máximo de até 99% do valor da dívida foi reservado pela LEI a situações muito especificas, quais sejam: dividas existentes até 30 de junho de 2023; com atraso de pagamento de mais de um ano naquela data; estando o estudante inscrito CadÚnico OU que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021.
Este direito à renegociação foi regulamentado pela Resolução nº 55, de novembro de 2023, que definiu ali aspectos importantes da lei, dentre eles, que os contratos objeto de renegociação tivessem sido celebrados até 2017, que já se encontrassem na fase de amortização em 30 de junho de 2023, estendendo o direito de renegociação até 31 de maio de 2024. Neste regulamento, também constam os requisitos do CadUnico e do auxilio emergencial:
Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:
(...)
§ 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si.
§ 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023.
A resolução 60/2024 estendeu para até 31/12/2024 o prazo para renegociação findando ai o prazo para aplicação daquela benesse uma vez que a resolução seguinte de 2025 (Resolução MEC 64) tratou apenas dos contrato firmados a partir de 2018 e não abrangidos pelos descontos da lei.
Portanto, aparte da inscrição ou não no CadUnico, o contrato tem de ser anterior a 2018, a inandimplencia maior que um ano em 30/06/2023 e a formalização do pedido de renegociação até 31/12/2024 junto ao agente financeiro do contrato.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou ter realizado requerimento no prazo, ou seja, até 31/12/2024, conforme prorrogação permitida pela Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024. E a CEF apresentou relatório no qual consta que o autor está quitando regularmente o contrato FIES (), de modo que não poderia ser considerado inadimplente para fins de obtenção do benefício, dado que este é um dos requisitos previstos na norma.
Enfim, o programa atendeu estudantes que firmaram seus contratos até 2017 e que tinham inadimplência até 30 de junho de 2023, mas o autor não demonstrou que estava inadimplente até 30/06/2023. Ao contrário, sua fase de amortização só iniciou-se em 05/03/2023 e o autor quitou as parcelas correspondentes tempestivamente, em regra, conforme fl. 4 do :
Portanto, não é apenas a ausência de inscrição no Cadúnico que produz a improcedência do pedido, mas também a ausência de requerimento ao beneficio dentro do prazo e ausência de prova de impossibilidade de pagamento com suas condições econômicas atuais (inadimplência).
- Quanto ao pedido de redução da taxa de juros a zero:
O pedido da parte autora: "d) Condenação dos Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero;".
Sustenta que: "Ocorre que, desde que começou a fase de amortização, os juros cobrados são muito superiores ao devido. Contudo deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10: (...) Além disso, o Requerente faz jus ao Perdão da Dívida de 92% da dívida, na forma da Lei nº 14.375/2022, uma vez que recebeu o auxílio emergencial em 2021, consoante extrato ao beneficiário anexo. Desta forma, a requerente postula pelo pagamento do FIES nos termos da Lei 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei 10.260/2010, devendo: 1) a taxa de juros real serem reduzidas a zero; 2) o perdão da dívida equivalente a 92% do saldo devedor;”.
A autora pretende a aplicação ao seu contrato do benefício da taxa de juros real igual a zero, ou seja, que o juros correspondam tão somente à variação da inflação do período, na forma definida pelo CMN, nos termos do art. 5°-C, inciso II, da Lei ne 10.260/2001:
Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Atualmente, o tema é regulado pela Resolução CMN n° 4.974, de 16 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e
II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.
No caso dos autos, o contrato FIES da autora foi celebrado em 01/04/2015 (fl. 11 do ). Sua pretensão, portanto, é a APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A QUAL SÓ ESTABELECEU O BENEFÍCIO PARA OS CONTRATOS CONCEDIDOS A PARTIR DO 1° SEMESTRE DE 2018. Trata-se pretensão contra a lei que não pode ser admitida.
Ainda que, com o advento da Lei 13.530/2017, tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido à recorrente seja ao tempo em que firmado o contrato (quando a lei inexistia) seja depois, em seu texto com a sua edição.
Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data legalmente prevista para aplicação do benefício.
Nesse sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO . ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável . 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a .a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos . 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4 . Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4 .03.0000 SP, Relator.: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018238182v13 e do código CRC 74389b79.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 17:01:56