RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração (Evento 71, EMBDECL1) opostos pelo autor contra o acórdão desta Turma Recursal (Evento 62, RELVOTO1 e ACOR2) em que se negou provimento ao recurso inominado e se manteve a sentença de improcedência do pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário.
2. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles se deve conhecer.
3. É o breve relatório.
VOTO
1. O embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, no qual não houve manifestação sobre cláusula de acordo coletivo de trabalho que, segundo ele, asseguraria a manutenção da complementação de aposentadoria. Requereu o embargante o acolhimento dos embargos para sanar o referido vício e para fins de prequestionamento.
2. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinado, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, de modo que não se presta à rediscussão do mérito do julgado.
3. A alegação do embargante, de existência de omissão no acórdão embargado por nele não se ter analisado cláusula de acordo coletivo que supostamente garante seu direito, não se sustenta.
4. A Turma Recursal, no acórdão embargado, enfrentou de forma clara, exaustiva e fundamentada a controvérsia, e concluiu que o autor não preenche o requisito legal indispensável previsto no art. 4º da Lei 8.186/1991: a detenção da "condição de ferroviário" na data imediatamente anterior à aposentadoria.
5. Conforme expressamente consignado no voto condutor, com base em jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a "condição de ferroviário" exigida pela lei refere-se, exclusivamente, ao vínculo empregatício com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ou com suas subsidiárias. Uma vez que o autor, na data de sua aposentadoria, era empregado de empresa privada (MRS Logística S.A.), o requisito legal não foi cumprido.
6. Este fundamento, por si só, é suficiente para a improcedência do pedido. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
7. A suposta omissão sobre cláusula de acordo coletivo não pode alterar o resultado do julgamento. Acordos coletivos de trabalho, normas de hierarquia inferior, não podem se sobrepor a requisito expresso em lei federal, especialmente para criar obrigação financeira para a União Federal que a própria lei restringe a uma categoria específica de servidores. O direito à complementação de aposentadoria é encargo do Tesouro Nacional, com regras estritas, que não podem ser ampliadas por negociação coletiva privada.
8. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que pretende, sob a alegação de omissão, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.
9. Mesmo para fins de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica na linha de que é necessária a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o que não ocorreu no caso concreto.
10. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e negar-lhes provimento para manter integralmente o acórdão recorrido. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo recorrido.
Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018134931v5 e do código CRC e1f74cff.
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Data e Hora: 04/02/2026, às 17:23:56