Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração (Evento 71, EMBDECL1) opostos pelo autor contra o acórdão desta Turma Recursal (Evento 62, RELVOTO1 e ACOR2) em que se negou provimento ao recurso inominado e se manteve a sentença de improcedência do pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário.

2. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles se deve conhecer.

3. É o breve relatório.

VOTO

1. O embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, no qual não houve manifestação sobre cláusula de acordo coletivo de trabalho que, segundo ele, asseguraria a manutenção da complementação de aposentadoria. Requereu o embargante o acolhimento dos embargos para sanar o referido vício e para fins de prequestionamento.

2. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinado, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, de modo que não se presta à rediscussão do mérito do julgado.

3. A alegação do embargante, de existência de omissão no acórdão embargado por nele não se ter analisado cláusula de acordo coletivo que supostamente garante seu direito, não se sustenta.

4. A Turma Recursal, no acórdão embargado, enfrentou de forma clara, exaustiva e fundamentada a controvérsia, e concluiu que o autor não preenche o requisito legal indispensável previsto no art. 4º da Lei 8.186/1991: a detenção da "condição de ferroviário" na data imediatamente anterior à aposentadoria.

5. Conforme expressamente consignado no voto condutor, com base em jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a "condição de ferroviário" exigida pela lei refere-se, exclusivamente, ao vínculo empregatício com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ou com suas subsidiárias. Uma vez que o autor, na data de sua aposentadoria, era empregado de empresa privada (MRS Logística S.A.), o requisito legal não foi cumprido.

6. Este fundamento, por si só, é suficiente para a improcedência do pedido. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

7. A suposta omissão sobre cláusula de acordo coletivo não pode alterar o resultado do julgamento. Acordos coletivos de trabalho, normas de hierarquia inferior, não podem se sobrepor a requisito expresso em lei federal, especialmente para criar obrigação financeira para a União Federal que a própria lei restringe a uma categoria específica de servidores. O direito à complementação de aposentadoria é encargo do Tesouro Nacional, com regras estritas, que não podem ser ampliadas por negociação coletiva privada.

8. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que pretende, sob a alegação de omissão, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

9. Mesmo para fins de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica na linha de que é necessária a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o que não ocorreu no caso concreto.

10. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e negar-lhes provimento para manter integralmente o acórdão recorrido. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo recorrido.



Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018134931v5 e do código CRC e1f74cff.

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Documento:510018134932
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. LEI 8.186/1991. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA NA DATA DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURADA A "CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO". REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. NORMA COLETIVA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A REQUISITO PREVISTO EM LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e negar-lhes provimento para manter integralmente o acórdão recorrido. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUISA SANTIAGO FIRMO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018134932v7 e do código CRC ce21b74c.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E NEGAR-LHES PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO RECORRIDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

Votante: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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