RECURSO CÍVEL Nº 5002264-35.2025.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte autora, ora embargante, em face de Acórdão prolatado por esta 7ª Turma Recursal nos e , com o fim de que seja sanada a omissão apontada, com a análise expressa da jurisprudência do STJ, bem como o enfrentamento da tese jurídica e dos julgados invocados, para fins de prequestionamento, viabilizando a interposição de recursos excepcionais (REsp e RE), nos termos dos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.025 do CPC.
A embargada, por sua vez, apresenta contrarrazões, requerendo a rejeição total dos embargos interpostos.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.
Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA QUAISQUER DAS REFERIDAS HIPÓTESES.
Segundo entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Outrossim, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Quanto ao mérito, nota-se que ao tempo do julgamento de 1ª instância (21/10/2025), em que se decidiu pela improcedência total dos pedidos, já havia ocorrido a decisão do Tema 364 da TNU, que aconteceu com a publicação da Tese em 15/05/2025, e o consequente trânsito em julgado no dia 17/06/2025.
Vide Tema 364 da TNU:
"O auxílio alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias."
Assim, mesmo que a TNU entenda de modo distinto do STJ, mas considerando que sua decisão vinculante somente poderia ser revista por este, por meio de PUIL, o qual não foi interposto, e que as razões de decidir se estendem também à gratificação natalina – que tem a mesma natureza indenizatória de férias – tem-se pela MANUTENÇÃO do referido Acórdão.
Para mais, tem-se no recente pedido de uniformização nacional nº 6000409-34.2025.4.06.3801/MG, que visava reformar acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, em matéria relativa à inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina de servidora pública federal, valendo-se, para tanto, de ENTENDIMENTO SABIDAMENTE ULTRAPASSADO DESTA TURMA, posto que anterior ao entendimento da própria TNU sobre a matéria, vale notar que, na sessão de 19/11/2025, foi NEGADO provimento ao mesmo, por unanimidade, razão pela qual sua menção não possui qualquer sentido ou condão de justificar a remessa dos autos a TNU:
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/11/2025, às 00:00, a 18/11/2025, às 23:59, na sequência 52, disponibilizada no DE de 29/10/2025."
Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR.
Portanto, o que se verifica, no caso concreto, é a pretensão de promover a rediscussão da matéria, com o intuito de fazer prevalecer a tese jurídica invocada pelo(a) recorrente. Nesse contexto, os presentes embargos não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante, que poderá, no entanto, valer-se da via recursal adequada.
Destaque-se, por fim, o caráter manifestamente PROTELATÓRIO dos presentes embargos, hipótese na qual se aplica o seguinte dispositivo do NCPC:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS NEGO-LHES O PROVIMENTO, preservando incólume o Acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018121963v2 e do código CRC bfdf6a9a.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 17:01:42