Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005889-50.2025.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pela parte autora contra decisão monocrática que declarou a incompetência dos JEFs para a apreciação da presente lide nos termos do art. 64, §1°, do CPC/15, já que o valor da causa que corresponde ao valor do financiamento à época da propositura da demanda (R$ 85.037,39) somado aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais (R$ 93.256,00) totaliza R$ 178.293,39, valor este que supera em muito os 60 s.m previstos no art. 3º da Lei 10.259/01 que fixa o teto para a competência absoluta dos juizados especiais federais, razão pela qual a decisão monocrática agravada além de declarar a incompetência dos JEFs, determinou o retorno dos autos ao juizo de origem para que haja a correção do valor da causa e a modificação da classe da demanda para procedimento comum.

A agravante  alega que "não busca a rescisão ou revisão do contrato de financiamento imobiliário. Na sua petição inicial, a autora deixou bem claro que pretende apenas receber indenização por danos materiais e morais. Acontece que com o valor eventualmente obtido na presente demanda, a autora buscará a quitação do financiamento junto a ré. Não faria sentido pedir a quitação do contrato se o autor ainda não terminou de pagar todas as parcelas do contrato de financiamento.

Ademais, está sendo anexado aos autos do presente agravo interno, uma Declaração de Renúncia de valores que excedam 60 salários mínimos, assinada pela recorrente, para que não seja afastada a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda em questão. Vale ressaltar que tal Declaração pode ser elaborada e juntada aos autos até mesmo na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, a decisão monocrática da relatora deve ser reformada...."sic

O recurso é tempestivo. 

É o breve relatório. Decido.

VOTO

A decisão monocrática agravada tem fundamento no artigo 7º, I e II, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019) e art. 932, I, do CPC/2015:

"Art. 7º Compete ao Relator:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - adotar as providências necessárias ao andamento e instrução do processo, bem como ao cumprimento de suas decisões;..."sic

"Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;..."sic

Logo, compete ao relator declarar de ofício (art. 64, §1º do CPC/15 e súmula 33 do STJ, com interpretação a contrario sensu), por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a incompetência dos JEFs para a apreciação de causas que superem o teto de 60 s.m previsto no art. 3º da Lei 10.259/01 que define a competência absoluta dos juizados especiais federais, bem como determinar o retorno dos autos ao juizo de origem a fim de que haja a correção do valor da causa e consequente alteração da classe processual para procedimento comum, já que é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com o CPC/2015 que prioriza a primazia do julgamento de mérito informando ao magistrado a necessidade de encaminhar os autos ao juizo competente.

Não assiste razão à autora quanto a alegação efetuada apenas em sede de agravo interno onde afirma pretender somente a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais para que após isso proceda à quitação de seu financiamento habitacional, já que a inicial é expressa ao pedir, para além das indenizações referidas que totalizam o valor de R$ 93.256,00,  a quitação do financiamento habitacional como direito decorrente da cobertura securitária para o evento invalidez permanente.

Vide pedidos formulados na inicial:

Também, vide a descrição dos pedidos autorais na epígrafe da sentença do evento 21:

"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A em que a parte autora postula cobertura securitária decorrente de invalidez permanente, com consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, bem como indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa administrativa do sinistro...."sic

Ainda, por óbvio, as indenizações pretendidas, de caráter material e moral, somente poderão ser julgadas procedentes caso o pedido principal de cobertura securitária referente à quitação do contrato de financiamento habitacional também seja julgado procedente, porquanto não há que se falar nas indenizações referidas se não houve atuação ilicita das rés na negativa da cobertura pretendida, razão pela qual é ilógica a pretensão ora esposada de renunciar ao pedido principal e manter os pedidos dele decorrentes a fim de que a causa se adeque ao teto dos juizados especiais federais e, ainda que tal pretensão fosse possível, o resultado seria a manutenção da sentença de improcedência já que não se faria possível no procedimento sumaríssimo a reapreciação do pedido principal de quitação do contrato já referido como decorrência da cobertura securitária pelo sinistro invalidez permanente do mutuário, pois, repise-se - o saldo devedor do contrato quando da propositura da demanda era de R$ 85.037,39 que somado ao montante indenizatório material e moral (R$ 93.256,00) resulta em R$ 178.293,39 superando em muito o teto de 60 salários mínimos.

Entrementes, importa consignar que a parte parte autora, ora agravante, não juntou no curso do processo a declaração de renúncia aos valores que excederam o limite de 60 salários mínimos, declaração esta somente juntada muito tardiamente com interposição do presente agravo (evento 62, OUT2), o que além de não poder conduzir à correção do valor da causa, já que tal adequação para fins de definição da competência do JEFs somente se faz possível até o momento da prolação da sentença, segundo jurisprudência consolidada do STJ (a rigor, nos termos do CPC/2015 a petição inicial só poderia ser alterada até a citação), somente reforça a conclusão da decisão monocrática agravada de que sua pretensão inicial possuia o valor de R$ 178.293,39.

Por fim, insta frisar a ocorrência da preclusão pro judicato da pretensão de correção do valor da causa pós-sentença em sede de juizo de retratação da decisão monocrática agravada, pois, de acordo com o RECURSO ESPECIAL Nº 2174291 - PR (2024/0375898-8) o juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa quando este não refletir o conteúdo patrimonial em disputa ou o proveito econômico buscado pelo autor. No entanto, essa correção só é possível até o momento da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 

De todo modo, a fim de atender ao desejo do agravante de ver seu recurso apreciado pelo colegiado, submeto a presente decisão ao referendo da Turma.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas.  Sem honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).  Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018053721v13 e do código CRC f2876714.

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Documento:510018053722
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005889-50.2025.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ART. 7º, I E II DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RES. Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 08/02/2019) E ART. 932, I, DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 64, §1º DO CPC/2015 E SÚMULA 33 DO STJ, A CONTRARIO SENSU - INCOMPETÊNCIA DOS JEFS PARA A APRECIAÇÃO DE CAUSAS QUE SUPERAM 60 S.M A TEOR DO ART. 3º DA LEI 10.259/01 - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO  - PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018053722v3 e do código CRC e1ffbc77.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005889-50.2025.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11.º DO CPC). A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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