RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008773-78.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de implantação da pensão militar, em relação à cota-parte que lhe cabe, bem como o pagamento dos atrasados.
A recorrente sustenta, em síntese, que a norma de transição assegura a manutenção do pensionamento das filhas maiores e capazes de militares que optaram pelo desconto de 1,5% como contribuição para o pensionamento dessas dependentes, devendo ser observado o princípio da isonomia.
Contrarrazões das rés E. D. S. L. e União Federal.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A controvérsia cinge-se à implantação da pensão militar à autora, em relação à cota-parte que lhe cabe, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.
Sustenta a autora na inicial que deveria constar como beneficiária da pensão juntamente com sua genitora (Eliane da Silva Pereira), que recebe o benefício na qualidade de viúva, além de outros filhos do militar falecido (P. N. M. P. e Mariana Couto do Santos).
O benefício foi indeferido na via administrativa, tendo em vista que a viúva é beneficiária de primeira ordem de prioridade em conformidade com a MP nº 2.215-10/01, o que exclui o direito da autora (Ev. 1.7).
O contracheque acostado ao Ev. 1.8 indica o desconto da contribuição de 1,5%, de modo que houve manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000, nos termos do § 1° do art. 31 da MP n° 2.131 de 2.000.
Assim, uma vez comprovado que houve contribuição adicional de 1,5%, nos termos do art. 31, da MP nº 2.215/01, faz jus o militar à manutenção do rol de beneficiários nos moldes da redação da Lei 3.765/60.
Conforme entendimento assentado em jurisprudência, o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito, no caso, ocorrido em 06/05/2004 (ev. 1 - it. 12).
A redação original do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, assim dispunha, in verbis:
Art. 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - a viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores de sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelos contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um ) anos, salvo se for interdito ou inválido permanente.
§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.
§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovarse-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só se dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.
A alteração legislativa que se seguiu (MP 2.215-10/01 de 31/08/2001) fixou a regra para os óbitos ocorridos a partir de sua vigência:
"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira ordem de prioridade:
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.
Como se vê, em nenhum momento a alteração legislativa contempla filhas maiores e solteiras como pertencentes à primeira ordem de prioridade, até porque a novel legislação teve por norte excluir essa espécie de beneficiária.
Destaco, ainda, que a autora não comprova condição de invalidez nem de que era estudante até 24 anos de idade.
Não se pode deixar de considerar que tal benefício, na época da edição da medida provisória, em 2001, já era absolutamente incompatível com a realidade social e familiar há décadas, não obstante a legislação ainda garantir a manutenção do anacrônico direito em favor das filhas dos militares que já estivessem descontando a módica alíquota de 1,5% em seus contracheques no momento da edição da aludida medida provisória.
Portanto, seja na análise da Lei nº 3.765/60, seja na análise da MP 2.215-10/01, verifica-se que o direito da filha maior capaz ao pensionamento por morte do genitor nunca se encontrou em primeira escala na ordem de beneficiários. Tal condição de equivalência deu-se apenas na edição da Lei 8.216/91, que fora declarada inconstitucional pelo STF na ADI 574-0, de modo que não há norma válida que tenha trazido equivalência entre mãe e filha maior para fins de pensionamento. Em primeira escala, estaria a viúva e, só com falecimento desta, passaria a filha maior ter direito à percepção do benefício.
O art. 50 § 2º do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) previa como dependentes tanto a esposa quanto a filha solteira que não receba remuneração.
Verifica-se, no entanto, que tal norma fora revogada pela MP 2.215-10/01, vigente à época do falecimento do instituidor, ou seja, não há como ser aplicada ao caso concreto.
Ademais, o rol do art. 50 §2º da Lei 6.880/80 não regula a prioridade entre pensionistas, o que é feito pelo artigo 7º da Lei nº 3.765/60. O fato de ser considerada dependente (art. 50 §2º da Lei 6.880/80), não interfere na prioridade para fins de pensão, que é definida em lei própria - Lei nº 3.765/60 – essa é a lei que dispõe sobre as pensões militares.
O art. 9º da Lei n. 3.765/1960 disciplina a concorrência entre viúva e filhos de diferentes cônjuges/companheiros(as) do militar, nos seguintes termos:
§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos."
A autora é filha do militar Enilson Pereira dos Santos com a viúva E. D. S. L., tendo esta obtido o benefício de pensão por morte (NIP n.00.1577.59), juntamente com os outros filhos do instituidor provenientes de outro relacionamento.
Como informado no evento 22.2, estão habilitados à pensão a Sra E. D. S. L. na condição de COMPANHEIRA do instituidor, com direito à cota-parte de 6/8; M. C. D. S., na qualidade de FILHA do instituidor, com direito à cota-parte de 1/8 e P. N. M. P., na qualidade de FILHO do instituidor, com direito à cota-parte de 1/8, conforme atestam as respectivas cópias dos Títulos de Pensão Militar nº (95801,95802 e 96426)
Observa-se, assim, que a cota-parte da autora foi adicionada à metade concedida à viúva, conforme estabelecido pelo art. 9º, §3º da Lei n. 3.765/1960, procedimento que, além de pautado na lei, é chancelado pela jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. RATEIO ENTREA VIÚVA E AS FILHAS. ARTS. 7º E 9º DA LEI N. 3.765/60.IMPOSSIBILIDADE.1. O benefício da pensão de ex-combatente segue uma ordem de preferência, editada no art. 7º da Lei n.º 3.765/60, em que a viúva do de cujus é a primeira beneficiária do rol ali elencado.Precedente.2. O artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 3.765/60 estabelece que apenas os filhos de matrimônio anterior ou de outro leito estão autorizados a receber metade da pensão destinada à viúva, beneficiária de ex-combatente.3. Agravo regimental improvido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1132313/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/03/2011) (sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REVERSÃO. MÃE PENSIONISTA.1. A autora, filha maior de militar que tem assegurado o direito à pensão nos termos do art. 7, II, da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, em vigor em 1998, quando faleceu o instituidor, independentemente da sua idade ou condição financeira, somente poderá receber a pensão após o falecimento da genitora, beneficiária da pensão na condição de viúva, pois a sua cota parte encontra-se integrada à daquela (Lei n° 3.765/1960, art. 9°,§ 3°, e art. 24).2. O art. 9 º da Lei nº 3.765/60 criou uma preferência legal em favor da viúva ou ex-esposa com direito a alimentos. Trata-se de opção do legislador, que deve ser respeitada e somente por lei pode ser alterada, não podendo o Judiciário determinar o pagamento da pensão em desacordo como estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição.3. Apelação da autora desprovida. TRF2. Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e CívelNº CNJ: 0080477-16.2015.4.02.5101 (2015.51.01.080477-9)RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. Julgamento: 29/08/2017. DJE:04/09/2017
Sendo assim, não se verifica irregularidade no indeferimento administrativo, eis que a União atuou estritamente na legalidade.
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem, ainda que por fundamento diverso. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018149499v6 e do código CRC b3928063.
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