Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5078919-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na manutenção da proposta de renegociação de 92% de desconto no saldo devedor do financiamento estudantil, com desconto das parcelas já pagas, além de danos morais de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, requereu a disponibilização do aditivo de renegociação com desconto de 77%.

A recorrente sustenta fundamentalmente a impossibilidade de alteração unilateral do contrato firmado, por violar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva.

Contrarrazões do FNDE.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Ao que se colhe da inicial, a autora teria aderido ao acordo de renegociação do contrato, em novembro de 2023, mediante desconto de 92% sobre o valor da dívida (Ev. 1.9), sendo pagas 8 parcelas até julho de 2024 (Ev. 1.11). Contudo, a CEF teria comunicado o cancelamento do acordo após verificação de não enquadramento nas condições para concessão de 92%, já que a autora não constava na lista de beneficiários do auxílio emergencial 2021 nem era inscrita no CadÚnico em 30/06/2023 (Ev. 1.10).

Prevê a Lei nº 10.260/01:

Art. 5o  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:       

(...)

Art. 5o-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.     (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.   (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

(...)

§ 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial:   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

(...)

§ 4º  Sem prejuízo no disposto no § 1º, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento na referida Medida Provisória, nos seguintes termos:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

a) com desconto da totalidade dos encargos e doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:      (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

(...)

V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

(...)

§ 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).       (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

(destaquei)

Como destacado acima, havia previsão de desconto de 92% do valor consolidado da dívida para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da MP nº 1.090/2021 (posteriormente convertida na Lei nº 14.375/22) que estivessem cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial 2021.

A autora não comprovou que cumpria os requisitos necessários para se beneficiar da renegociação, especialmente o fato de não estar inscrita no CadÚnico nem haver prova do recebimento do auxílio emergencial 2021, muito embora a autora tenha recebido 4 parcelas do auxílio emergencial 2020, cancelado após existência de vínculo empregatício (Ev. 1.7).

Na verdade, a autora sequer alega que efetivamente teria direito à renegociação, mas argumenta apenas que, após ela ter sido formalizada, o reenquadramento unilateral realizado pela CEF seria ilícito.

Ocorre, porém, que o contrato de financiamento estudantil é fortemente disciplinado pela lei, estando a ela atrelado, de modo que a conduta das partes envolvidas no contrato não pode fazer com que as condições contratuais fujam à disciplina normativa. 

Repise-se que tais exigências já estavam presentes na Lei nº 14.375/22, muito embora fazendo referência à data de 30/12/2021 como marco para cumprimento dos requisitos:

Art. 7º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 5º-A. ....................................................................................................

(...)

VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

(destaquei)

Com o advento da Lei nº 14.719/23, a redação foi alterada apenas quanto à data, passando a constar 30/06/2023 para verificação dos requisitos:

Art. 19. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 5º-A. ..............................................................................

.........................................................................................................

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:

(...)

VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

(destaquei)

Tanto a Lei nº 14.719/23 como a Resolução nº 55/23 já estavam em vigência por ocasião da renegociação (Ev. 1.9 e 1.10):

Não há que se falar em boa-fé, nem há que se aplicar ao caso o princípio pacta sunt servanda e a vinculação da CEF à renegociação indevidamente entabulada, quando ausentes os requisitos para sua celebração. O FIES é um programa de governo criado em benefício dos estudantes e deve observar estritamente as regras estabelecidas na legislação de regência.

Com efeito, a autora tinha - ou deveria ter - pleno conhecimento de que não reunia os requisitos para a concessão do desconto de 92%, previsto na redação antiga do Art. 5º-A, §4º, II da Lei nº 10.260/01 (inscrição no CadÚnico ou recebimento do auxílio emergencial 2021) que, repise-se, já havia sido alterada pela Lei nº 14.719/23 à época do acordo. 

Em casos similares, a jurisprudência vem reconhecendo a legalidade da atuação da CEF em reenquadrar o contrato e desfazer a renegociação celebrada à revelia dos requisitos legais:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
3. A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 (Lei de conversão da MP nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021) alterou as Leis 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, tendo estabelecido as condições a serem observadas para realização de renegociação para com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Referida Lei, em seu art. 5º, § 3º, estabelece os requisitos a serem observados, bem como o percentual de desconto assegurado quando a renegociação da dívida do contrato do FIES for realizada em favor de mutuário inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, assegurando para tanto uma redução máxima da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento).
4. A Resolução nº 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º , I , a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021.
5. A Lei nº 14.719/2023 de 1º de novembro de 2023, dispõe sobre a renegociação de contratos de financiamentos celebrados até 2017, em fase de amortização, com prestações inadimplentes em 30/06/2023 e liquidação com desconto para os adimplentes na data da adesão, conforme §§ 4º e 5º do artigo 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Neste contexto, a Resolução nº 59, de 23 de maio de 2024, alterou a Resolução CG-FIES n.º 55, de 06 de novembro de 2023, prorrogando o prazo para realizar a Renegociação.
6. No caso concreto, a apelante, em 06/02/2024, realizou a negociação de sua dívida FIES com desconto de 99% a ser pago em 15 parcelas sucessivas. Ocorre que, em agosto de 2024, o banco revogou o contrato unilateralmente, após o pagamento de 6 parcelas.
7. Consoante informado pela instituição financeira, foi revisado o enquadramento dos estudantes que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 e incluídos no cadastro único em junho/2023 para atendimento à Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 14.719/23) e Resolução CG FIES nº 55/2023. Por esta razão, foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente. Ainda consta que foi verificado que uma parcela dos contratos renegociados que contemplaram os descontos de 92% ou 99% não atendiam os critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023, dispostos na legislação vigente; sendo assim, este percentual foi reenquadrado.
8. A autora não preenche os requisitos necessários à renegociação nos termos postulados, razão pela qual a CEF, ao verificar o equívoco, realizou o reenquadramento contratual.
9. Uma vez que a renegociação inicial ocorreu em razão de falha sistêmica, não é direito da autora a manter a referida contratação, uma vez que não preenche os requisitos legais necessários.
10. Cabe à instituição financeira avaliar, na esfera administrativa, se a parte recorrente preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos na Lei 14.375/2022.  Com efeito, a transação prevista na Lei nº 14.375/2022 possui suas regras próprias e, sendo esta negociação possível, deve ser formalizada diretamente entre o credor e o devedor na esfera administrativa, não cabendo discussão no presente processo sobre o cabimento ou não das benesses previstas em referida lei ao débito em execução. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5043562-62.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025.
11. Esta Turma Especializada adota o entendimento de que a CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009503-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024.
12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
13. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5092823-93.2024.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16/06/2025, DJe 27/06/2025 12:51:09)

Não sendo ilícita a conduta da CEF em cancelar os termos da renegociação do contrato, não é devida a sua condenação na obrigação de restabelecer a avença, tampouco na obrigação de indenizar danos morais. Note-se no Ev. 1.10, fls. 9 e 10, a CEF, agindo de forma cooperativa, propôs termo de rerratificação da renegociação, corrigindo o equívoco no desconto inicialmente concedido e permitindo, mediante opção da autora, a restituição das parcelas pagas ou a formalização de novo acordo com desconto inferior (no caso, de 77%), diante dos requisitos que efetivamente se faziam presentes, não tendo a autora manifestado interesse em aderir à nova proposta.

Considerando que o pedido subsidiário foi devidamente analisado na sentença, não tendo a autora impugnado sua fundamentação em recurso, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018141686v7 e do código CRC 1585dbd3.

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Documento:510018141687
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5078919-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

FIES - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE ACORDO REALIZADO PARA DESCONTO DE 92% DA DÍVIDA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 55/2023 - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAVA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DESSE DESCONTO, PRÓPRIO DO ESTUDANTE COM DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS HÁ MAIS DE 360 DIAS, NA DATA DE 30/06/2023 E QUE FOSSE INSCRITO NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - CANCELAMENTO DO ACORDO PELA CEF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS PARA DESCONTO DEFINIDAS EM LEI, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE UM PROGRAMA DE GOVERNO EM BENEFÍCIO DOS ESTUDANTES - CONDUTA DAS PARTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI PARA A CELEBRAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO - AUTORA NÃO COMPROVA SER INSCRITA NO CADÚNICO OU TER RECEBIDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DESPROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO COM DESCONTO DE 77% - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018141687v4 e do código CRC 5858245f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5078919-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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