RECURSO CÍVEL Nº 5007874-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em razão da sentença [] de improcedência do pedido, cuja discussão consiste na pretensa isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/1988, em razão de seu alegado acometimento por cardiopatia grave (doença isquêmica crônica do coração – CID I25) e moléstia profissional.
Em suas razões recursais, o demandante sustenta que é titular de benefício de aposentadoria concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, desde 10/05/2018 e que, no ano de 2017, foi diagnosticado com doença isquêmica crônica do coração (cardiopatia grave), além de patologias ortopédicas de origem ocupacional. Com efeito, postula a declaração de isenção de IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de moléstia grave, em consonância com o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988.
Contrarrazões foram apresentadas em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, insta salientar que recurso é tempestivo [eventos 53 e 57] e foi concedido gratuidade de justiça.
A sentença ora recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, não reconhecendo a inexistência da relação jurídico tributária sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa física pela regra isentiva, na forma do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/1988, ante a ausência de comprovação da moléstia.
A controvérsia recursal cinge-se em definir se os problemas de saúde que acometem a parte autora se enquadram ou não como moléstia grave e sua consequente isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88.
A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves tem previsão no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei nº 11.052/2004), que assim tratou a matéria:
“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [Destaques não originais]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
No caso em tela, narra o demandante que é portador de doença isquêmica crônica do coração e que, portanto, preenche os requisitos para o benefício legal a partir de 10/05/2018, data da concessão de seu benefício de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos últimos 5 anos, com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.
Por considerar que os documentos médicos apresentados pelo autor eram insuficientes para demonstrar, de forma segura, o enquadramento da enfermidade alegada como moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o Juízo de origem determinou a realização de perícia médica judicial, com o objetivo de elucidar a controvérsia técnica instaurada nos autos. Concluída a prova pericial, o laudo elaborado pelo expert nomeado pelo juízo consignou que, embora o demandante seja portador de patologia cardíaca, não restou caracterizada a existência de cardiopatia grave ou de qualquer outra doença expressamente prevista no rol legal apta a ensejar a isenção do imposto de renda, fundamento que embasou o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.
De fato, da análise do laudo pericial de [] infere-se que as enfermidades que acometem o recorrente - Doença isquêmica crônica do coração (CID10 I25) e Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID10 E11) não se enquadram como moléstias relacionadas no rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988; tampouco seria possível a equiparação da doença que o acomete com cardiopatia grave, conforme sugere a inicial, uma vez que não há demonstração nos autos de identidade de diagnósticos a permitir tal comparação.
Do mesmo modo, tampouco restou demonstrada a relação das patologias ortopédicas apresentadas pelo recorrente com sua atividade laborativa, a ensejar a sua equiparação à chamada moléstia profissional.
Importa destacar que, para fins de isenção do imposto de renda, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não exige que a aposentadoria seja formalmente classificada como acidentária, tampouco condiciona o benefício tributário à tipificação previdenciária da doença. Exige-se, apenas, a comprovação de que o contribuinte seja portador de moléstia profissional, conceito que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, abrange toda doença cuja causa ou concausa esteja relacionada ao exercício da atividade laborativa, independentemente da distinção entre doença profissional típica ou doença do trabalho.
Nesse sentido, o STJ, ao julgar o REsp 2.052.013/SC, firmou orientação no sentido de que a expressão “moléstia profissional”, constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não comporta interpretação restritiva à lógica previdenciária, sendo necessária a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o labor desempenhado, o que não ocorreu no caso em exame.
No que tange à alegação de moléstia profissional, observa-se que a conclusão pericial também foi expressa no sentido de afastar a sua caracterização. Conforme consignado no laudo técnico judicial, não restou comprovado nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor e as patologias por ele apresentadas, inexistindo elementos clínicos ou ocupacionais aptos a demonstrar que as enfermidades diagnosticadas decorrem diretamente do exercício profissional. Assim, à semelhança do que se verificou em relação à cardiopatia, a prova técnica concluiu pela ausência de enquadramento da condição de saúde do demandante como moléstia profissional prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Com efeito, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pedido autoral para fins de isenção tributária, não merecendo qualquer reparo a sentença.
Precedente desta 6ª Turma Recursal no processo nº 5003025-36.2020.4.02.5110, julgado em Sessão Virtual em 12/07/2023:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CONTRIBUINTE TITULAR DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA CONSTANTE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSALVA. ART. 6º, INCISO XXI, DA LEI Nº 7.713/1988. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Portanto, confirma-se a sentença em seus precisos termos, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença in totum. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018337090v10 e do código CRC 7df1f7c9.
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