RECURSO CÍVEL Nº 5002043-58.2025.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela União [] em face de decisão monocrática proferida pela d. Juíza Vice Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [], que inadmitiu Pedido de Uniformização interposto contra Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, a seu turno, negou provimento ao seu recurso inominado, para manter sentença de procedências dos pedidos autorais, condenando o ente federal à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Alega que o Acórdão recorrido, apesar de reproduzir entendimento do STJ no Tema 1.233, em recursos repetitivos, no qual se admite a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, ignora a pendência de julgamento do Tema 346 pela TNU, em que se decidirá se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade.
Contrarrazões apresentadas [].
Passo à análise.
VOTO
O Pedido de Uniformização interposto pela agravante foi inadmitido pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais, nos termos do art. 14, inciso III, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - RITNU, por estar o Acórdão atacado em conformidade com precedente atualizado da Turma Nacional de Uniformização.
Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
(...)
III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado:
(...)
b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (...)
De fato, o Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal encontra-se em consonância com o REsp 1993530/RS, afetado na sistemática de recursos repetitivos, onde o STJ reconheceu expressamente a natureza remuneratória do Abono de Permanência e declarou a sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias:
Tema 1.233 - STJ: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
No que tange à pendência de julgamento do Tema 346 pela TNU, em que se decidirá se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, inexiste ordem de suspensão de casos semelhantes ao afetado, como bem destaca o Voto/Acórdão proferido por esta Turma Recursal.
Não suficiente, a despeito de reconhecer o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na gratificação natalina e no terço de férias, a decisão proferida por esta Turma declara a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente já pagos a mesmo título.
Assim, a decisão monocrática que nega seguimento ao Pedido de Uniformização deve ser mantida, pois respeita a disposição do art. 14, inciso III, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, não tendo a agravante demonstrado distinção entre o presente caso e o precedente firmado pela TNU.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018330452v2 e do código CRC 56008e54.
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