RECURSO CÍVEL Nº 5069495-03.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de valores recebidos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP.
Assim foi prolatada a sentença:
Trata-se de ação proposta por F. V. D. G. em face da UNIÃO - Fazenda Nacional, visando a condenação da parte Ré para que se abstenha de descontar a contribuição para a Seguridade Social sobre a parte da GDACTSP, que não incorpora à aposentadoria, assim como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP.
Indefiro a gratuidade de Justiça, eis que a ficha financeira anexada aos autos (evento ) demonstra que o(a) Autor(a) percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, parâmetro de razoabilidade adotado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região1, pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal e pela Defensoria Pública para a caracterização de hipossuficiência, não se vendo nos autos qualquer elemento adicional de convencimento deste Juízo no sentido de que não tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
A parte autora, servidor(a) ativo(a) vinculado(a) à FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com ingresso no serviço público em 30/05/2008, percebe a GDACTSP e é contribuinte do PSS ( e ).
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública foi instituída pela Lei Federal nº 11.355/2006, nos termos dos seguintes dispositivos:
"Art. 34. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 12 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior e intermediário, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, a que se refere o art. 28 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, nos termos do § 2º do art. 27 ou do § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso.
Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (...)
Art. 35. A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz.
§ 1o A partir de 1o de julho de 2008, a GDACTSP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o A pontuação referente à GDACTSP será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional."
Além de instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, a Lei nº 11.355/2006 também regulamentou a sua incorporação aos proventos de inatividade, nos termos do art. 149:
"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os art. 34, art. 61 e art. 100 aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)"
A parte autora sustenta também que o art. 29 da Lei nº 13.324/2016, que permite ao servidor optar pela incorporação de parcelas da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria, não se aplica ao seu caso, uma vez que ingressou no serviço público após a Emenda 47/2005.
Contudo, verifica-se que os artigos 28 e 29 da Lei nº 13.326/16 preveem a possibilidade de incorporação integral das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou pensão:
"Art. 28. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 29 e 30 desta Lei, relativamente aos cargos, planos e carreiras a seguir dispostos:
III - plano de carreiras e cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ;
Art. 29. Os servidores de que trata o art. 28 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;
II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;
III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade."
Entretanto, o art. 28 supratranscrito não é aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003. A aposentadoria deste grupo será calculada na forma do art. 1º da Lei 10.887/2004:
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (grifei)
Destarte, em relação aos servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003 o cálculo dos proventos de aposentadoria irá considerar a média aritmética simples das maiores remunerações que sofreram incidência de contribuição ao regime de previdência, isto é, abrangerá remunerações que serviram de base de cálculo para a incidência da contribuição para o PSS.
Nessa circunstância, a lei não limita o percentual da gratificação de desempenho que deverá ser considerado quando da apuração dos proventos, de modo que não há óbice para que se considere todo o valor da gratificação recebida na apuração da média, desde que haja incidência da contribuição previdenciária sobre tal montante.
Nesse contexto, temos dois cenários:
1) os casos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público ANTES da vigência da EC 41, de 19 de dezembro de 2003, ou seja, com direito à paridade ou que estejam em regime de transição.
2) os casos de aposentadoria dos servidores que ingressaram APÓS a vigência da EC 41/03, quando deve ser observado o disposto no art. 1º da Lei 10.887/04, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor.
Na primeira hipótese, os artigos 28 e 29 da Lei nº 13.324/16 previram expressamente a incorporação da GDACTSP no cálculo da aposentadoria em sua integralidade a partir de janeiro de 2019.
Já no segundo caso, se o servidor contribuiu com 100% do valor da GDACTSP, ainda que esta não seja incorporada diretamente nos vencimentos de inatividade, haverá efeito concreto na apuração do quantum devido a título de proventos.
Dessa forma, nas duas situações em questão tem-se que o valor recebido a título de GDACTSP irá ser considerado para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, seja por meio da incorporação integral (1ª hipótese), seja em virtude do reflexo na apuração da média das maiores remunerações (2ª hipótese).
Por conseguinte, tendo em vista que a contribuição incidente sobre a gratificação de desempenho sempre afetará o cálculo dos proventos correspondentes, deverá haver incidência da contribuição previdenciária sobre a GDACTSP sem qualquer limitação de valor.
Sendo assim, conquanto a intenção da Lei que instituiu a Gratificação de Desempenho ora em análise pareça ter sido criar um adicional pago em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição administrativa e do servidor, o exame da norma legal revela uma tênue violação ao princípio da paridade plena entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, preconizada no art. 40, §8º, da CF, ao tempo da EC 20/98, e pelo art. 7º da EC 41/03, visto que, nos períodos em que destituída a gratificação de seu caráter pro labore faciendo, impõe-se o absoluto reconhecimento do seu caráter genérico.
Desta forma, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE's 476.279, 476.390, 572.052), foi reconhecido pelo Plenário das Turmas Recursais o direito à paridade de proventos e vencimentos com relação a diversas gratificações de desempenho que foram instituídas com previsão de realização de avaliação de desempenho. Neste sentido, foi aprovado o enunciado 68, em sessão realizada no dia 18.06.2009:
“As Gratificações de Desempenho em tela, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA (Lei nº 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social – GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro – GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 – C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte – GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial – GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100–E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais – GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE – GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais – GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais – GDINEP (Lei 11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 –F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31–I, § 2º), de Atividades de Chancelaria – GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes – GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa – GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais – GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral – GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária – GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária – GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271), de Atividade de Recursos Hídricos – GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.”
Ademais, ressalta-se que este é o entendimento da 7ª e da 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme destaco:
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA BASE DE CÁLCULO - SERVIDOR ATIVO NOVO - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - VERBA QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos à vara. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5009044-09.2025.4.02.5102, Rel. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, julgado em 24/09/2025, DJe 24/09/2025 15:10:20)
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS SINDICATOS DE SERVIDORES REALIZADO EM 2015. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.324/16. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR SERVIDORES. SERVIDOR ATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067747-33.2025.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 16/09/2025, DJe 18/09/2025 11:20:02)
Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de abstenção de desconto da contribuição do Plano de Seguridade Social sobre a parte da GDACTSP que não incorpora à aposentadoria, assim como do pedido de repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a GDACTSP.
Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, inc. I). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
Se opostos embargos de declaração a esta sentença, dê-se vista ao(à) Embargado(a), pelo prazo legal, em seguida voltando conclusos para sentença.
No recurso, a parte autora se reporta ao entendimento aditado pela TNU. Alega que ingressou no serviço público e não receberá o valor integral do serviço ativo quando aposentada.
VOTO
Nas carreiras públicas, a gratificação de desempenho (GD) tem tido pagamento diferenciado entre ativos e inativos, vez que se observa a avaliação individual de desempenho e a avaliação de desempenho institucional. Assim sendo, os pontos que refletem o pagamento da GD nos proventos - conforme a lei de cada gratificação - não correspondem, como regra, aos pontos da gratificação dos servidores ativos (conforme a legislação de cada carreira e gratificação).
A tese autoral repousa justamente nessa diferença do valor da GD entre ativos e inativos, sendo que, porque argumenta a parte autora que a lei não ampararia o total de pontos dos ativos para a remuneração dos proventos de inatividade, surgiria o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre tal diferença enquanto ativo for o servidor. Haveria então um indébito tributário a repetir.
Anteriormente, esta Relatora vinha entendendo pela improcedência do pleito tributário em questão, considerando a gratificação de desempenho como parcela remuneratória com reflexos tributários plenos. Contudo, ante à uniformização do tema pela TNU, passei a adotar os fundamentos da sua jurisprudência (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), que uniformizou o entendimento pelo qual só incide contribuição previdenciária sobre parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor inativo e se incorporarão aos proventos de aposentadoria e pensão.
O julgado encontra consonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2007.
O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre parcela que não repercute nos cálculos dos proventos da aposentadoria. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 592622 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relatora: Min. ROSA WEBER Julgamento: 24/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03- 2015)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FUNÇÃO COMISSIONADA – PRECEDENTES – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria. DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (AI 799026 AgR / PE – PERNAMBUCO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25/03/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15- 05-2014 PUBLIC 16-05-2014)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 9.783/99. TEMA PACIFICADO. 1. Está pacificado o tema da não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 9.783/99. 2. Precedentes: EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.366.263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013).
Nesse particular, ressalto ainda que a TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo sentido em sessão realizada em 01/07/2016 (Processo n° 0131556-49.2013.4.02.5151/01).
Ou seja, a premissa jurisprudencial para a repetição e suspensão do pagamento tributário (objetos deste processo) seria o fato de que o servidor não levaria - por vedação legal - a integralidade da gratificação de desempenho para seus proventos, mesmo tendo tido o desconto do PSS sobre o seu total na atividade. Desse modo, o PSS pago sobre esse excedente da GD, não aproveitado na aposentadoria ou pensão, se tornaria um indébito tributário.
No entanto, essa falta de conformação entre a contribuição previdenciária sobre gratificação dos servidores ativos e o recebimento da mesma gratificação nos proventos não é mais a realidade para os servidores.
Assim sendo, para o deslinde da controvérsia posta nos autos e para a verificação da existência do indébito tributário afirmado pela parte autora, é imprescindível o exame dos diferentes regimes de aposentadoria do servidor federal (e suas regras de direito intertemporal por emendas constitucionais e leis posteriores).
Também fundamental passa a ser o exame dos reflexos da atual Lei nº 13.324/16, que permite a alguns servidores optar pelo percebimento da integralidade de sua gratificação de desempenho na inatividade, conforme a seguir:
LEI 13.324/16
(...)
Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.
Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:
I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;
II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e
III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.
§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.
§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.
§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.
§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.
§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.
Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:
I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;
II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e
III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.
(...)
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”
Fruto de acordo em 2015 entre a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, a Central Única dos Trabalhadores – CUT e o Ministério do Planejamento, veio a Lei 13.324/16 a alterar regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º (direito adquirido à integralidade), 6º (possibilidade de direito à integralidade para os que ingressaram antes da EC n° 20/98 e da EC n°41/03) e 6º-A da EC 41/2003 (possibilidade de direito à integralidade na aposentadoria por invalidez dos que ingressaram antes da EC n°41/03) e art. 3º da EC 47/2005 (possibilidade de direito à integralidade no direito adquirido e que ingressaram antes da EC n° 20/98 e da EC n°41/03), segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.
Assim sendo, com a Lei 13.324/16, grande parte dos atuais servidores aposentados e pensionistas passou a poder optar pela incorporação integral da gratificação de desempenho aos proventos da inatividade e às pensões, deixando então de existir qualquer indébito tributário.
Desse modo, analisando a Constituição Federal, as emendas constitucionais com disposições transitórias e a legislação, especialmente a vigente Lei nº 13.324/16, temos assim hoje as diferentes situações quanto ao aproveitamento da gratificação de desempenho (GD) nos proventos. Podemos elencar aqui seis grupos de servidores:
1. o servidor que se aposentou antes ou depois da Lei nº 13.324/16 com integralidade de proventos (conforme regras de disposições constitucionais transitórias EC 41) e poderia ter feito a opção trazida pela mesma lei pela recebimento da GD integral na aposentadoria – ingressou no serviço público até a EC nº 41/03;
2. o servidor que se aposentará com integralidade de proventos (EC 41) – ingressou no serviço público até a EC nº 41/03, e terá o direito à opção pelos termos da Lei nº 13.324/16, levando a GD integralmente para os proventos;
3. o servidor que se aposentou com integralidade de proventos (EC 41 e 47) – ingressou no serviço público até a EC 41, mas por não ter tido o pagamento de gratificação de desempenho pelos últimos 60 (sessenta) meses antes da aposentadoria ou pensão, não a levou na integralidade para os proventos nos termos da exceção da Lei nº 13.324/16;
4. o servidor que se aposentará com proventos pela média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias recolhidas (art. 1º da Lei 10.887/04) – ingressou no serviço público entre a EC 41/03 e a Lei nº 12.618/12;
5. o servidor que também ingressou no serviço público entre a EC 41/03 e a Lei 12.618/12, mas aderiu ao regime de previdência complementar e fará jus a um benefício especial calculado sobre as contribuições antes recolhidas (art. 3º, § 1º e 2º Lei 12.618/12);
6. o servidor que ingressou no serviço público após a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar e fixou para os proventos dos servidores aqui enquadrados o limite máximo estabelecido para aposentados do RGPS.
Nos dois primeiros grupos (1 e 2) – servidores com direito à integralidade de proventos - há direito de opção na Lei nº 13.324/16 para o percebimento integral da gratificação na inatividade. Portanto, não há mais como se qualificar como um indébito tributário a cobrança integral antes realizada pelo PSS sobre GD.
No entanto, caso o servidor do grupo 1 já esteja aposentado no momento da interposição da ação e sem direito à gratificação integral porque não exercitou a opção prevista na Lei nº 13.324/16, em tese poderia ter ação de repetição de indébito quanto ao período não prescrito do pagamento do tributo sobre a GD, conforme raciocínio aqui realizado.
Nos grupos 4, 5 e 6 – servidores que não terão proventos integrais - temos aqueles que ingressaram mais recentemente no serviço público e terão proventos futuros conforme a média de suas remunerações objeto de contribuição previdenciária (art. 1º Lei 10.887/04). São servidores que assim aproveitarão na inatividade todos os valores efetivamente contribuídos. Além disso, também temos nesses grupos servidores que são tributados pelo PSS conforme o limite do salário de contribuição do RGPS e que terão seus proventos limitados ao teto do RGPS (12.618/12), o que afasta qualquer discussão sobre paridade de GD e tributação diferenciada na rubrica.
No grupo 3, o servidor - se já aposentado - não terá a gratificação de desempenho em sua integralidade porque não a recebeu por 60 meses antes da aposentadoria. No entanto, no período em que a recebeu na atividade, recolheu o PSS sobre o seu total, o que então tornaria viável a repetição do indébito quanto ao excedente de PSS não aproveitado.
Portanto, conforme o quadro acima, e entendendo que apenas o não aproveitamento nos proventos da GD efetivamente tributada na ativa pelo PSS levaria à situação de indébito tributário, chega-se facilmente à conclusão de que apenas os servidores do grupo 1 e 3 acima descritos teriam um indébito a repetir, desde que já aposentados na data de interposição da ação e comprovadamente não tenham levado a GD integral para seus proventos.
Agora, após a identificação das diferentes consequências legais para a repercussão da GD e do PSS nos proventos dos servidores, seguindo assim a análise dos efeitos da Lei nº 13.324/16, tomo aqui por empréstimo algumas das razões bem expostas pela Exma Juíza Federal Dra. Daniella Motta em julgado de sua relatoria já integrando do 3º Gabinete desta 8ª Turma Recursal (considerações serão reproduzidas com alguns acréscimos feitos por esta Relatora):
“Do caráter contributivo e dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a Lei n° 13.324 de 29/7/2016
O caput do artigo 40 da CF assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Impende ressaltar que a Lei n° 13.324/2016 não é uma lei tributária, não estabelece qualquer regramento acerca da tributação a titulo de PSS e não faz qualquer alteração na Lei 10.887/03. Portanto, para fins de tributação continuaria valendo a tributação da parcela variável da GD, vez que não há exclusão dessa verba da base de cálculo da contribuição nos termos do art.4 ° da Lei n° 10.887/03.
A Lei n° 13.324/2016 apenas disciplina a possibilidade de incorporação para o específico aposentado que perfaça as regras das disposições transitórias e que percebeu a gratificação de desempenho da carreira nos últimos 60(sessenta) meses anteriores à inatividade.
No entanto, a discussão quanto à cobrança indevida pelo PSS sobre GD só tinha respaldo justamente nos servidores que não se aposentariam pela média das remunerações objeto de contribuição ou pelo teto do INSS. Ou seja, apenas os servidores que teriam direito à integralidade dos proventos estavam sofrendo indébito tributário pela cobrança do PSS sobre a integralidade da GD na atividade e no seu pagamento não integral na inatividade.
Porém a Lei 13.324/16 veio a corrigir essa distorção e a eliminar o caráter de indébito tributário da cobrança integral do PSS na ativa.
A lei veio também a consagrar mais fortemente o caráter contributivo do sistema, pois apenas o que se tributa pode ser levado para a inatividade. Essa noção é importante, já que o pleito judicial aqui pretende justamente inverter essa lógica e deixar de recolher o PSS na ativa sobre o excedente da gratificação de desempenho, sem demonstrar que em um eventual futuro o servidor não poderia fazer a opção pela integralidade da gratificação de desempenho na inatividade.
Entendo ainda, que não há qualquer razão para que pleiteie a parte autora que se encontre sob o palio da Lei 13.324/16, a devolução de valores pretéritos de PSS recolhidos, sob a alegação de que apenas após 2015 o Governo possibilitou a incorporação da gratificação. O ato em questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro para os servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a média dos seus últimos sessenta meses de atividade. A verba assim é remuneratória e seu recolhimento essencial para compensação futura na inatividade. A única peculiaridade é que, como a verba é de valor variável, considerando as avaliações do órgão e avaliações pessoais, o estabelecimento de uma média – últimos 60 meses – evitaria distorções de avaliações de desempenho do servidor eventualmente muito ruins ou muito boas, apenas no final da carreira. A norma traz, portanto, maior equidade ao sistema, considerando o caráter contributivo e atuarial e a própria gestão do desempenho administrativo dos servidores federais.
Outrossim destaco novamente que o reconhecimento da paridade futura quanto ao valor da GD tem como pressuposto o recolhimento para a Seguridade Social (PSS) sobre a verba em todo o período em que foi paga. O fato de a média ser calculada com base nos últimos 60 (sessenta) meses, está relacionado com a natureza variável da verba, e com o caráter contributivo e atuarial do sistema. Contudo, tal não lhe retira o caráter retributivo/remuneratório e, portanto, não a dispensa de recolhimento do PSS no período anterior.
Desse modo, novamente se conclui facilmente, que com a Lei 13.324/16 não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho entre ativos e inativos e, portanto, não existiria mais nenhum fundamento para repetição de indébito de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho para atuais servidores federais ativos.
Assim é que, após toda a análise acima, temos finalmente as seguintes conclusões quanto ao tema:
- um indébito tributário se qualifica pelo pagamento indevido de um tributo ou pelo pagamento a maior do que o devido, conforme a legislação. (art. 165 CTN). Apenas nesses casos, haveria viabilidade de repetição de valor já recolhido ao sujeito passivo da obrigação tributária.
- a premissa jurisprudencial para a repetição ou suspensão do PSS para o servidor ativo sobre o excedente da gratificação de desempenho é ter tido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a GD integral, mas não poder ter a repercussão na inatividade dessa parcela completa da GD que serviu como base de cálculo para o tributo. Aí sim teríamos um indébito tributário, justamente pela vedação legal ao recebimento do que foi tributado para tal.
- no serviço público federal hoje temos servidores com direito à integralidade de proventos (EC 41) e outros que os terão pela média das remunerações contribuídas (art. 1º Lei 10.887/04) ou pelo teto do INSS (Lei 12.618/12);
- a questão tributária aqui trazida só tem aplicação para as hipóteses de direito à integralidade de proventos, já que os que se aposentarão pela média das remunerações (art. 1º Lei 10.887/04) aproveitarão todo o PSS tal como recolhido, e os que se aposentarão pelo teto do RGPS (Lei 12.618/12) não estão sendo tributados sobre excedente de gratificação que não será aproveitado;
- para os servidores que terão direito à integralidade de proventos (EC 41) a Lei 13.324/16 inovou ao permitir também a integralidade do pagamento da gratificação de desempenho na inatividade. Para tanto, o servidor deve ter ingressado no serviço público até a emenda 41/03, ter direito à integralidade e estar percebendo a gratificação de desempenho em questão por no mínimo 60 meses antes da aposentadoria. Para tal é necessária uma opção expressa quando da aposentação, ou ao já aposentado antes da lei, até 31/10/2018;
- a opção futura pelo recebimento da GD integral nos proventos nos termos da Lei 13.324/16 - a ser realizada pelos servidores hoje ativos quando de sua aposentadoria ou pelos inativos no prazo legal - não pode ser fator de qualificação de indébito tributário ao tributo já pago ou ainda a pagar antes da aposentadoria. A incidência tributária é ex lege e se a lei hoje permite que haja correspondência entre o contribuído na atividade pelo PSS e o usufruído na inatividade, elimina-se qualquer ilegalidade na cobrança do tributo sobre o excedente da GD. Assim está hoje afastada com a Lei 13.324/16, a discrepância entre ativos e inativos quanto ao pagamento de gratificação de desempenho, tal como era previsto nas diferentes legislações de carreira;
- por outro lado, não seria nunca a mera vontade da parte em não optar futuramente pela integralidade da GD em seus proventos, que caracterizaria como “indébito tributário” a contribuição previdenciária cobrada conforme a lei sobre a parcela remuneratória. Mais ainda, no regime legal brasileiro de tributação, não pode o sujeito passivo da obrigação tributária fazer exercício futuro de disposição sobre pagamento ou não de tributo;
- desta feita, a repetição do PSS sobre excedente de gratificação na atividade só poderia ser procedente para servidores já aposentados na interposição da ação, com integralidade de proventos conforme disposições constitucionais transitórias, mas que não levaram a GD integral para seus proventos - seja porque não optaram pelos termos da Lei 13.324/16 no prazo legal (até 31/10/2018 ou no momento da aposentadoria se posterior a essa data), seja porque não cumpriram o interstício legal de 60 meses recebendo ininterruptamente a gratificação. Apenas esses sofrem agora efetiva vedação legal ao aproveitamento nos proventos de uma GD tributada integralmente pelo PSS. Apenas esses sofrem então um indébito tributário.
Da EC 103/2019 e revogação dos art. 9, 13 e 15 da EC 20/1998, art. 2 e 6 e 6A a 41/03 e art. 3 da EC 47/2005
O art. 35 da EC 103/2019 revogou expressamente as disposições transitórias anteriores, que asseguravam, aos servidores que ingressaram no serviço público federal antes do advento das mencionadas emendas constitucionais, o direito a integralidade e paridade conforme o caso. Estabeleceu nova regra de transição para todos que ingressaram antes de seu advento e que não tinham direito adquirido, assegurando integralidade.
O art. 4 º da EC 103/2019 estabelece ( a) os requisitos para concessão da aposentadoria com integralidade, a despeito de mencionar que se dirige aos ingressaram antes de seu advento, na verdade não se aplica aos que ingressaram após a instituição da previdência complementar do servidor público federal em 2012 e aos que ingressaram antes e optaram por esse regime na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal,. A disposição diz respeito aos servidores que ingressaram até o advento da EC 41/03 - dezembro de 2003 ; (b) prevê a integralidade e (c) define remuneração . Vejamos;
"Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
........
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem." Grifos Nossos
Caso concreto
No caso dos autos, a parte autora não se enquadra entre aqueles que fazem jus à repetição do PSS na forma dos fundamentos acima elencados, principalmente porque, conforme alegado na petição inicial, trata-se de servidor ativo que ingressou no serviço público em 30/05/2008.
Assim sendo, reportando-me aos fundamentos acima traçados, entendo que a tese autoral quanto ao indébito tributário não tem respaldo legal ou jurisprudencial, pelo que a manutenção da improcedência do pedido se impõe.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação. Sem custas. Por se tratar de parte recorrente vencida, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018171986v6 e do código CRC a8d39fe4.
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Signatário (a): REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
Data e Hora: 10/02/2026, às 18:00:21