RECURSO CÍVEL Nº 5000259-40.2025.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pela demandante em face da Sentença (ev. 46), integrada pela Decisão que acolheu em parte os seus Embargos de Declaração (ev. 60), que julgou a demanda improcedente.
A recorrente alega estar dispensada do cumprimento da carência contributiva, na condição de portadora de descolamento de retina regmatogênico em ambos os olhos, ainda que a patologia não esteja inclusa dentre aquelas expressamente elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/1991, que entende possuir natureza exemplificativa.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
A prova pericial médica judicial de 08/04/2025 concluiu que a recorrente apresentava quadro de visão subnormal de ambos os olhos (CID-10: H54.2), decorrente de descolamento de retina bilateral, e que estava incapacitada ao exercício de suas atividades habituais de forma total, mas temporária, com fixação da DII em 24/06/2024 e estimativa de DCB para 18/04/2026 (ev. 37).
O emérito Magistrado sentenciante não reconheceu o direito da ora recorrente à isenção do dever de cumprimento da carência contributiva, do que discordo em parte, com a sua vênia, pelos motivos que passo a expor.
Embora relativamente jovem, a recorrente tem 41 anos de idade, hoje, data de julgamento de seu Recurso Cível, o entendimento da prova pericial médica judicial foi de que a causa do descolamento de retinas em ambos os olhos se deu por efeito degenerativo, o que permitiria algum grau de perspectiva de parte da paciente, ainda mais após o primeiro descolamento, em olho direito, em 2020.
A recorrente voltou a trabalhar na qualidade de segurada empregada em 12/06/2024, e o segundo descolamento de retina, agora em olho esquerdo, se deu em 24/06/2024, logo, no seu décimo terceiro dia de reemprego.
Assim, a visão subnormal em ambos os olhos, que se pretende equiparar ao quadro de cegueira binocular, aquela disposta no artigo 151 da Lei 8.213/1991, se deu com a perda momentânea de visão em segundo olho, em 24/06/2024, quer dizer, após a refiliação ao RGPS, mas a morbidade que levou a esse quadro já era preexistente, uma vez que se trata de doença degenerativa, que já tinha causado descolamento da retina em olho direito em 2020, antes da refiliação.
Portanto, entendo que não se poderia enquadrar a situação da recorrente na hipótese legal disposta nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/1991, independentemente do entendimento de se tratar o seu quadro, de descolamento de retina em ambos os olhos com visão subnormal temporária, ao diagnóstico de cegueira binocular, já que a doença motivadora era preexistente à refiliação.
Desse modo, a Sentença deve ser mantida, ainda que por fundamentos em parte distintos.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento do benefício processual da gratuidade da justiça à devedora (ev. 8). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018130016v10 e do código CRC a5637397.
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Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:43