RECURSO CÍVEL Nº 5015158-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 50), integrada pela decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração do ora recorrente (ev. 64), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (DIB: 15/04/2024), na qualidade de esposa do Sr. Ivo Ferreira, com atrasados desde a data do óbito em 15/04/2024, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ."
O recorrente alega que a Sentença foi proferida após 10/09/2025, de modo que devem incidir as alterações redacionais determinadas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 136/2025 ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, para aplicar como indexador da correção monetária do débito judicial o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, a partir da referida data.
O recorrente alega, também, que a recorrida deve ser condenada à devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, já que ela se declarou separada de fato do falecido marido.
A recorrida apresentou Contrarrazões Recursais.
VOTO
Conheço em parte do Recurso Cível em face da Sentença, e deixo de fazê-lo quanto às alegações relativas à devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, pois o Magistrado sentenciante, já pontuou que, ainda que não houvesse a declaração da separação de fato do marido falecido, a recorrida ainda teria direito ao benefício assistencial, pois ele era titular da aposentadoria por idade 41/166.706.659-2, no valor de um salário-mínimo, ponto que não foi devidamente enfrentado pelo recorrente em sua peça recursal, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Quanto ao argumento da aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, não assiste razão ao recorrente.
Ainda que a Sentença tenha sido proferida em 24/09/2025, quando já vigorava a Emenda Constitucional 136/2025, que alterou as disposições da Emenda Constitucional 113/2021, para substituir a aplicação da SELIC aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária, caso destes autos, para aplicar o IPCA acrescido de taxa de juros simples de 2% ao ano, tal tinha por objeto exclusivo o tratamento da questão dos requisitórios judiciais (precatórios e requisições de pequeno valor), e assim deve se dar.
Apenas a partir da expedição do requisitório é que cessará a aplicação da Taxa SELIC para se passar ao IPCA acrescido de juros de mora simples de 2% a.a., e não antes.
Para tanto, reproduzo a Ementa da EC 136/2025 (meus negrito e destaque):
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. |
Essa é a posição, também, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, externada por meio da Nota Técnica nº 2/2025, que segue:
Portanto, a Sentença carece de reforma simples, integrativa, para explicitar que, a partir da expedição de requisitório judicial, seja precatório ou requisição de pequeno valor, cessa a aplicação da SELIC para aplicar-se o IPCA acrescido de juros de mora simples de 2% a.a., salvo se esta nova forma superar a SELIC, situação que não se vislumbra em horizonte minimamente próximo.
Para dar tratamento mais simplificado e célere ao dispositivos de nossas decisões, temos determinado a atualização monetária e acréscimo de juros moratórios conforme as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, diante das inúmeras alterações legais e constitucionais sucessivas de que padecemos, ao sabor dos arranjos políticos entre Poder Executivo e Congresso Nacional para contenção dos desarranjos financeiros das contas públicas.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para o fim de integrá-la com a determinação de que seja aplicada a disposição contida na Emenda Constitucional 136/2025 a partir da expedição de requisitório judicial, mantendo-se a aplicação das disposições sentenciais até o dia imediatamente anterior àquela. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017960007v13 e do código CRC 6d798bc7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:41