RECURSO CÍVEL Nº 5030246-45.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 39), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. T. C. para:
a) Reconhecer a dependência econômica relevante da autora em relação ao filho falecido ELIMAR TARDI CORRÊA;
b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte, com DIB fixada em 19/03/2014.
c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observado o limite de valor legal por se cuidar de demanda que tramita em sede de Juizado Especial, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as parcelas vencidas. A correção monetária e os juros de mora deverão incidir na forma do art. 3º da EC nº 113/21
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]."
O recorrente alega que não foi comprovada a alegada dependência econômica da recorrida em relação ao potencial instituidor do benefício, seu filho Elimar Tardi Corrêa, motivo pelo qual requer seja provido o seu recurso com a reforma da Sentença para julgar a demanda improcedente.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
A recorrida requereu a concessão administrativa da pensão por morte de seu filho Elimar por três vezes, em 19/03/2014, 22/02/2017 e 18/04/2018, sempre com o mesmo resultado de indeferimento por falta da comprovação da sua condição de dependente econômica dele.
São incontroversas a morte do instituidor potencial da pensão previdenciária em 21/11/2013 (ev. 1.16) e a sua qualidade de segurado, já que possuía vínculo de emprego ativo na data de sua morte (ev. 1.19, pp. 11 e 27).
A recorrida, na condição de mãe do falecido (ev. 1.12), precisava demonstrar a sua dependência econômica em relação ao potencial instituidor, já que ele não possuía dependentes de primeira classe, conforme o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, como atestado na sua Certidão de Óbito, que era solteiro e não deixou filhos (ev. 1.16).
Ainda que a recorrida não possuísse vínculo formal de emprego, o que seu filho falecido possuía, não foi razoavelmente comprovada a residência em comum, antes há provas em sentido contrário, e tampouco que ele efetivamente fosse responsável pelo custeio de despesas ordinárias e essenciais ao sustento familiar e mais especificamente de sua mãe.
O que se teve nestes autos, com a vênia do emérito Magistrado sentenciante, foram meras suposições, por falta de provas mínimas materiais ou orais com pormenores que me convencessem da versão dos fatos da recorrida, que tinha o ônus da prova, a quem cabia produzir prova positiva e efetiva de que ele, Elimar, era quem custeava o sustento dela ao menos.
Na hipótese destes autos até se admite a prova exclusivamente testemunhal, porque o fato gerador é anterior à inclusão do § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019.
Contudo, diferentemente do emérito Magistrado sentenciante, não entendi que a prova oral colhida tivesse força probatória efetiva e suficiente, no caso concreto, ao convencimento de que Elimar fosse o responsável pelo custeio do sustento da recorrida.
O depoimento da recorrida não acrescenta muito ao que já relatava em sua versão dos fatos em sua petição inicial e réplica, mas afirma que morava na Rua Rosa Littig Eller, em Itaguaí, mesmo local de ingresso do seu pedido, feito na APS de Itaguaí, e mesma cidade em que Elimar obteve a dispensa do serviço militar obrigatório e se cadastrou como eleitor (ev. 1.19, pp. 19/20).
Ainda que na Certidão de Óbito, ocorrido cerca de dois anos e meio depois daqueles eventos que envolviam Elimar, ele constasse como residente em São Gonçalo, mesmo local do Hospital Estadual Adalberto Torres, em que ele faleceu.
A ausência de comprovação de moradia conjunta não impede a concessão do pretendido benefício, mas torna ainda menos verossímil que ele fosse capaz de sustentar duas residências, com os rendimentos de seu trabalho, de pouco mais de um salário mínimo.
O depoimento prestado por Mariana tem natureza de testemunho indireto, já que se referia a relatos de sua mãe, logo, não deveriam contribuir ao convencimento de qualquer julgador.
O depoimento prestado por Iracema tampouco é convincente, por falta de detalhamentos que permitissem conferir-lhe maior robustez probatória.
Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas pela recorrida, não me convenci da alegada dependência econômica dela em relação ao seu filho Elimar, sendo indevido, portanto, o benefício de pensão por morte previdenciária, motivo pelo qual reformo a Sentença de procedência deve ser reformada e a demanda julgada improcedente, com a consequente cassação da Decisão de antecipação de efeitos da tutela.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença, ao julgar improcedente a demanda e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ, para que tome as medidas que entender legais e oportunamente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018236585v22 e do código CRC 8fa645a5.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:45