RECURSO CÍVEL Nº 5002979-37.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandante em face da Sentença (ev. 73), integrada pela Decisão que negou provimento aos seus Embargos de Declaração (ev. 98), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de pensão por morte de MÁRCIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA, pelo período de 4 (quatro) meses, devendo a DIB ser fixada na DER, em 12/04/2017, com correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº204 do STJ), sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado."
O recorrente alega fazer jus a que sejam consideradas as contribuições previdenciárias mensais relativas ao NIT secundário 163.83160.74-6, da falecida, com as quais ela cumpria o requisito legal de dezoito ou mais contribuições para o fim de lhe ser concedida a pensão por morte na modalidade vitalícia, na forma do disposto no artigo 77, § 2º, V, alínea a, da Lei 8.213/1991.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
A Sentença recorrida contém o reconhecimento do direito do ora recorrente à pensão por morte previdenciária, instituída em razão da morte de Márcia Maria de Oliveira da Costa em 07/01/2017 (ev. 1.3), mas somente na modalidade temporária, pelo prazo de quatro meses, nos termos do disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei 8.213/1991, porque ela não tinha o mínimo legalmente exigido de dezoito contribuições previdenciárias mensais até o seu óbito.
Após a prolação da Sentença, o recorrente alegou que a falecida possuiria dois NITs, o principal 168.96590.72-7 e o secundário 163.83160.74-6, sendo que este último não teria sido considerado.
Ocorre que, conforme bem fundamentado na decisão dos Embargos de Declaração (ev. 98), o NIT secundário foi considerado no CNIS da segurada falecida (ev. 44.1):
Ademais, o recorrente não trouxe aos autos documentos mínimos que pudessem corroborar a existência de outras contribuições, além daquelas já registradas no CNIS, como CTPS, GPS ou outros documentos comprobatórios e nem sustentou de modo preciso quais seriam os períodos desconsiderados.
Logo, a pretensão recursal carece de lastro probatório mínimo, pois baseia-se apenas em conjecturas e deduções sobre potencial existência de vínculos não consolidados, quando o próprio CNIS já integra e exibe os registros completos disponíveis.
Desse modo, entendo que a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento do benefício processual da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 27). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017971130v8 e do código CRC 8bc9d626.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:40