RECURSO CÍVEL Nº 5011631-53.2025.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Cível interposto pela demandante em face da Sentença (ev. 10), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que sempre contribuiu como contribuinte individual no plano simplificado, recolhendo as suas contribuições previdenciárias mensais sob a base da alíquota de 11% sobre o valor da unidade do salário mínimo, e que aquela referente à competência de 08/2014 foi efetivada no valor de R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), que correspondia ao salário de contribuição de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), valor da unidade do salário mínimo então vigente, porém, afirma que se utilizou do código de recolhimento incorreto, o que levou o recorrido a anotar a contribuição com a expressão “PREC-MENOR-MIN”, invalidando-a aos fins pretendidos, porque, sob o código equivocado, a alíquota contributiva seria a integral, de 20% sobre o salário de contribuição, o que, a seu ver, se caracterizou como mero vício formal, restrito ao código utilizado no preenchimento da GPS, sem que se constituísse em contribuição a menor que o mínimo legalmente admitido.

A recorrente alega, por fim, que, se validada a contribuição previdenciária mensal relativa à competência de 08/2014, na primeira DER, em 29/10/2024, já faria jus à aposentadoria por idade, porque contaria com 15 anos e 21 dias de tempo de contribuição e 184 contribuições mensais para efeito de cumprimento da carência contributiva. 

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. 

VOTO

Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade, na modalidade urbana, 41/232.297.319-4, em 05/02/2025, a qual foi concedida (ev. 1.16), mas já havia requerido a concessão de idêntico benefício, NB 41/230.657.507-4 em 29/10/2024, o que foi indeferido (ev. 1.13).

De fato, conforme planilha analítica abaixo reproduzida, com a validação da contribuição previdenciária mensal da recorrente relativa à competência de 08/2014, ela já cumpriria todos os requisitos legais à concessão da aposentadoria por idade 41/230.657.507-4 em 29/10/2024:

QUADRO CONTRIBUTIVO

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (16)

Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.

 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (16)

Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.

 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (2)

- Aposentadoria por idade

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 55 carências).

Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 9 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 54 carências).

Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 9 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (60.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 42 carências).

Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 9 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (61 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 30 carências).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 5 meses e 5 dias), a idade mínima exigida (61.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 25 carências).

Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 9 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (61.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 18 carências).

Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 9 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (62 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências).

Em 29/10/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Contudo, discordo da tese recursal, já que a sua vinculação se dava na qualidade de contribuinte individual, logo era ela própria quem tinha a responsabilidade legal pelo recolhimento mensal de suas próprias contribuições previdenciárias, conforme o disposto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, de modo que o seu não recolhimento sob o código desejado é uma falta cuja responsabilidade não se atribui a ninguém mais que a ela própria, que, consequentemente, não pode se beneficiar com a atribuição dessa responsabilidade a terceiro, no caso, o recorrido. 

O recorrido não tem o dever de adivinhar, nem lhe é lícito presumir qual seria a real intenção de sua segurada, quando preencheu a GPS e alterou a sua qualidade de contribuinte do RGPS, não lhe sendo permitida a correção de ofício do código de recolhimento da receita.

Porém, entendo haver solução por fundamento diverso para concluirmos que a recorrente faria jus à aposentadoria por idade, na modalidade urbana, 41/230.657.507-4 já desde 29/10/2024, e a isso o recorrido estava obrigado a operar em seu favor.

É que se admite a complementação das contribuições previdenciárias pagas a menor que o valor legalmente admitido por meio do agrupamento e da utilização de excedentes de contribuições realizadas dentro de um mesmo ano civil, na forma do disposto no artigo 29, caput e parágrafo único, da EC 103/2019, inclusive para períodos contributivos anteriores a esta, conforme vimos decidindo, inclusive, no âmbito desta Segunda Turma Recursal, após a decisão tomada na Sessão de Julgamentos de 08/11/2022, quanto ao Recurso Cível no Processo 5002453-37.2021.4.02.5113, da relatoria da emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho.

Neste sentido, a contribuição relativa à competência de 08/2014 pode ser validada, mediante o aproveitamento do valor da contribuição inferior ao mínimo legalmente admitido relativa à competência de 01/2014, logo, a recorrente, de fato, teria direito à aposentadoria por idade, na modalidade urbana, 41/230.657.507-4, de que trata o artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019, já desde a primeira DER, em 29/10/2024, e, então, a Sentença deve ser reformada em parte, para julgar a demanda procedente em parte, por estes fundamentos alternativos. 

Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença de improcedência, para julgar a demanda procedente em parte, ao condenar o ora recorrido a fixar a DIB e o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria por idade à recorrente na primeira DER, em 29/10/2024, assim como condená-lo ao pagamento das prestações devidas desde então, tudo na forma da fundamentação acima expendida. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Recorrente exitosa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018130313v9 e do código CRC 2b75a23f.

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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:43

RECURSO CÍVEL Nº 5011631-53.2025.4.02.5118/RJ

PREVIDENCIÁRIO. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NÃO TEM O DEVER E NEM O PODER DE ADVINHAR A INTENÇÃO DA SEGURADA, NEM O DE PRESUMIR ERRO E CORRIGI-LO DE OFÍCIO, NOTADAMENTE SOBRE  O CÓDIGO DE RECEITA COM O QUAL A CONTRIBUINTE SE QUALIFICA PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ERRO COMETIDO PELA CONTRIBUINTE, QUE SE QUALIFICOU COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA VERSÃO PLENA, É DE SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE E NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A TERCEIRO, NEM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. TODAVIA, EXISTIA SOLUÇÃO ALTERNATIVA, PREVISTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, A QUE O DEMANDADO ESTAVA OBRIGADO A OPERAR, NO MÍNIMO ALERTANDO A SEGURADA PARA A POSSIBILIDADE, QUE ERA A DO APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO POR MEIO DE AGRUPAMENTO E COMPENSAÇÃO DE EXCEDENTES NO MESMO ANO CIVIL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. VALIDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DE 08/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA POR IDADE, NA MODALIDADE URBANA, NA DATA DE ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença de improcedência, para julgar a demanda procedente em parte, ao condenar o ora recorrido a fixar a DIB e o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria por idade à recorrente na primeira DER, em 29/10/2024, assim como condená-lo ao pagamento das prestações devidas desde então, tudo na forma da fundamentação acima expendida. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Recorrente exitosa, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018130326v4 e do código CRC 52ae2405.

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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5011631-53.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GABRIEL CAMPOS MARQUES por D. O. D. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária