RECURSO CÍVEL Nº 5000869-26.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 19), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
1) Determinar que o INSS proceda à REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO n.º 184.340.367-3, incluindo, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), os valores percebidos a título de auxílio-acidente n.º 150.987.668-2, referentes ao período de 01/02/2008 a 07/11/2017, nos salários de contribuição do período;
2) Determinar o PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS decorrentes da revisão, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV);
3) Determinar que o INSS IMPLANTE imediatamente o valor revisado da aposentadoria, considerando o auxílio-acidente na composição da RMI, a partir da DIB de 08/11/2017.
Diante da natureza alimentar do benefício, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda imediatamente a revisão do benefício da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento."
O recorrente alega que o prazo decadencial decenal do direito à revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição 42/184.340367-3 de titularidade do recorrido, transcorreu integralmente.
O recorrente alega, caso superada a alegação de decadência do direito à revisão do ato concessório, não se opor ao entendimento de que o auxílio-acidente pode integrar o salário-de-contribuição, mas defende que essa integração somente é possível quando houver remuneração no respectivo mês, pois o auxílio-acidente não se presta ao cumprimento de carência contributiva e tempo de contribuição.
O recorrido apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
O ora recorrido pretende seja revisado o ato concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição 42/184.340.367-3, com DDB em 20/03/2018, e DIB fixada em 08/11/2017, de modo a incluir os proventos de seu auxílio-acidente nos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo daquela, mais especificamente, naqueles relativos às competências de 02/2008 a 11/2017, enquanto gozou do benefício acidentário.
Logo, em primeiro lugar, é óbvia a inadequação da alegação de transcurso integral do prazo decadencial decenal ao exercício do direito de revisão do ato concessório, conforme datas acima explicitadas, ainda mais que este prazo tem início somente no primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento da primeira prestação do benefício, que é quando o beneficiário tem ciência do valor efetivo de seus proventos, e o recorrido ajuizou a sua demanda em 05/02/2025.
A alegação formal, genericamente lançada, sem o cuidado mínimo de conferência de datas, mostra um descaso com a atividade de defesa do recorrente por seu procurador, repassando ao advogado da parte adversa e ao Juízo, a tarefa de fazê-la, por omissão daquele a quem cabia originalmente.
De fato, é correto o argumento recursal de que somente nas competências em que há salário de contribuição, deve ser acrescido o valor percebido a título do auxílio-acidente, conforme decidido, inclusive, pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0048144-70.2015.4.03.6301/SP, em 23/05/2019 (meus negritos e destaques):
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 31 DA LEI 8.213/91. APLICACAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A regra do art. 31 da Lei 8.213/91 não se refere ao aproveitamento do período em gozo de auxílio-reclusão como tempo de contribuição, limitando-se a determinar que valor do auxílio-acidente seja somado ao salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de uma aposentadoria.
II – A referida norma apenas é aplicável ao período em que o segurado gozou auxílio-acidente simultaneamente ao exercício de atividade remunerada.
III – Tese: o período de fruição de auxílio-acidente sem salário de contribuição não integra o cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial da aposentadoria."
Acontece que, em todas as competências durante as quais o recorrido gozou do auxílio-acidente 94/150.987.668-2, quer dizer, no período de 01/02/2008 a 07/11/2017, que comporta as competências de 02/2008 a 11/2017, foram registrados salários-de-contribuição no PBC contido na Carta de Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/184.340.367-3 (ev. 1.10), ora revisada, de modo que a Sentença determinou que se fizesse exatamente do modo como defendido agora pelo recorrente.
Logo, da mesma forma que na alegação do transcurso integral do prazo decadencial decenal ao exercício do direito de revisão do ato concessório, também quanto a esta alegação, temos que, embora teoricamente correta, quando analisado o caso concreto, vê-se que era caso de simplesmente se cumprir a Sentença, sem operar o sistema recursal inutilmente e com ônus à Previdência Social, que arcará com honorários advocatícios sucumbenciais, que não serão sequer descontados daqueles de êxito dos advogados públicos.
É de se esperar maior apuro técnico e responsabilidade de parte dos advogados públicos no exercício de seu relevante mistér.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação da revisão do ato concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição 42/184.340.367-3. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018041800v12 e do código CRC 3721e7df.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:53:40