RECURSO CÍVEL Nº 5001359-31.2024.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação que versa sobre o valor a ser pago à autora a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS.
A lide foi julgada nos seguintes termos:
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por I. D. S. S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que requer a declaração do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS - no mesmo patamar assegurado aos servidores ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos.
O autor fundamenta seu pedido na condição de servidor público federal aposentado, cujos proventos foram fixados à luz da garantia constitucional de paridade remuneratória com servidores ativos, o que lhe asseguraria o direito à extensão de benefícios e vantagens de caráter geral.
Cita que a GDASS, criada pela Lei nº 10.855/2004, inicialmente vedava a extensão na mesma proporção aos inativos.
Argumenta que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que gratificações de desempenho com caráter geral (identificado pelo pagamento de patamar mínimo sem exigências) são extensíveis a inativos e pensionistas com paridade, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações (Tema 983/STF). Detalha as alterações legislativas da GDASS, mencionando que, mesmo com a previsão de 30 pontos mínimos no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, os servidores ativos sempre perceberam o patamar institucional de 80 pontos.
A parte autora prossegue afirmando que a Lei nº 13.324/2016 alterou o § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, e estabeleceu um novo limite mínimo de 70 (setenta) pontos para a GDASS, o que, em sua visão, conferiu a esta gratificação um caráter geral até esse patamar, sendo, portanto, extensível aos inativos com direito à paridade a partir de 1º de agosto de 2015, conforme o art. 98 da referida lei.
Invoca a garantia constitucional da paridade (art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88 na redação original, §§ 7º e 8º após EC nº 20/98, e arts. 3º, 6º, 6º-A e 7º da EC nº 41/2003, além dos arts. 2º e 3º, § único, da EC nº 47/2005 e art. 189, § único, da Lei nº 8.112/90).
Menciona as Súmulas Vinculantes n° 20 e 34 do STF, além de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem a extensão da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos a inativos e pensionistas com paridade.
Diante do exposto, o autor formulou os seguintes pedidos:
- Declaração do direito autoral ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar assegurado aos servidores ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos previstos no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, na redação dada pela Lei nº 13.324, de 29-07-2016.
- Condenação do INSS ao pagamento das diferenças da vantagem, relativas às parcelas vencidas não prescritas e vincendas (até efetiva implantação em folha de pagamento e enquanto não sobrevier pontuação mais vantajosa), com o acréscimo de atualização monetária e juros moratórios.
- Condenação do demandado ao pagamento das custas processuais.
Petição inicial no evento .
Nos termos da decisão de evento , o Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinou a tramitação prioritária do feito e ordenou a citação do réu para oferecer resposta e apresentar a documentação necessária à causa.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do processo, tendo em vista que foi interposto Recurso Extraordinário em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema 294 da TNU), que firmou a tese de que a pontuação mínima da GDASS de 70 pontos possui caráter genérico e deve ser estendida a inativos e pensionistas com paridade. Este Recurso Extraordinário (nº 5000143-61.2021.4.02.5112/RJ, RE nº 1408525/RJ) foi recebido pelo STF como representativo de controvérsia (Tema 1.289 do STF), que discute a “Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela”.O STF reconheceu a repercussão geral da questão, cujo mérito será apreciado oportunamente, sustentando o réu que, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, inciso II, do CPC, haveria determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria (evento ).
O INSS, em prejudicial de mérito, ressalta a prescrição quinquenal das dívidas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 85/STJ para pronunciar a prescrição das parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No mérito, o réu defende que não há violação ao princípio da isonomia, pois ativos e inativos se encontram em situações fáticas distintas, especialmente após a homologação do primeiro ciclo avaliativo da GDASS em 2009, quando a gratificação teria perdido seu caráter genérico. Outrossim, defende a necessidade de comprovação do direito à paridade pela parte autora, detalhando as regras de paridade antes e depois das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.
Quanto à legalidade de sua atuação, argumenta que a Lei nº 13.324/2016 não alterou o artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensões, e que o § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, na redação dada pela Lei nº 13.324/2016, diz respeito exclusivamente aos servidores ativos.
Salienta que a GDASS possui natureza pro labore faciendo, condicionada aos resultados de avaliações de desempenho individual e institucional, que ocorrem desde 2009.
Cita os Temas 983 e 1082 do STF, que tratam do termo inicial do pagamento diferenciado de gratificações de desempenho e da incorporação de gratificações pro labore faciendo à aposentadoria, respectivamente, assim como apresenta trechos de decisões do STF que, em sua visão, reforçam a impossibilidade de extensão da GDASS no patamar de 70 pontos a inativos após a homologação do primeiro ciclo avaliativo em 2009.
Argumenta que a Lei nº 13.324/2016 não transmutou a natureza da GDASS para genérica e que a interpretação da parte autora viola o art. 40, §§ 4º e 8º da CF, os arts. 2º e 5º, caput, da CF, e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
O INSS pugna pelo sobrestamento do processo, pelo acolhimento da prescrição ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos da parte autora, com a aplicação da Súmula 85/STJ na eventualidade. Subsidiariamente, requer que a condenação seja limitada às parcelas devidas a partir da data de publicação da Lei nº 13.324/2016 (29/07/2016), e não 01/08/2015.
O Juízo converteu o julgamento em diligência e remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BPI para a realização de audiência de conciliação. Dessa forma, o CEJUSC intimou o INSS para manifestar interesse em conciliar e, se fosse o caso, para apresentar proposta de acordo no prazo de 20 (vinte) dias. Todavia, o INSS informou que não apresentaria proposta de acordo para o caso (eventos , , ).
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do sobrestamento – Tema 1.289/STF
O INSS requer o sobrestamento deste feito sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE nº 1.408.525/RJ (Tema 1.289), relativa à “possibilidade de extensão de gratificação de desempenho ao servidor inativo com paridade, em razão da fixação de valor mínimo”.
Embora exista repercussão geral reconhecida, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. A Corte Suprema somente determina o sobrestamento quando expressamente o prevê no despacho de afetação, o que não ocorreu no Tema 1.289.
Dessa forma, não há óbice ao regular prosseguimento da ação, rejeitando-se o pedido de suspensão.
2.2 Da prescrição
O autor é aposentado desde julho de 1996, e postula diferenças remuneratórias decorrentes de suposta extensão do patamar de 70 pontos da GDASS, fixado pela Lei nº 13.324/2016, desde agosto de 2015.
Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois a controvérsia envolve relação jurídica de trato sucessivo, em que a obrigação se renova mensalmente, aplicando-se o teor da Súmula 85/STJ.
Assim, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
2.3 Do direito à paridade do autor
Conforme documentos dos eventos 1.3 e 1.4, o autor se aposentou em julho de 1996, em momento anterior à EC nº 41/2003, conservando integralmente o direito à paridade, na forma dos arts. 3º, 6º e 7º da própria emenda, além do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88 (redação original).
Portanto, eventual gratificação de natureza genérica paga aos ativos deve ser estendida ao inativo.
Logo, o ponto decisivo da lide reside na natureza jurídica da GDASS após a Lei nº 13.324/2016.
2.4 Da natureza jurídica da GDASS e da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016
A GDASS foi criada como gratificação de desempenho, com caráter pro labore faciendo, cujo pagamento superior ao mínimo pressupõe avaliações institucional e individual (art. 11 da Lei nº 10.855/2004).
Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 983, as gratificações de desempenho possuem caráter genérico somente enquanto não implementados os ciclos de avaliação, hipótese em que devem ser estendidas aos inativos com paridade.
No caso da GDASS, a homologação do primeiro ciclo avaliativo ocorreu em 2009, a partir de quando seu pagamento deixou de possuir caráter geral e passou a refletir efetivas diferenças de desempenho, afastando sua extensão automática a aposentados.
A alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 restringiu-se a modificar o §1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, elevando o patamar mínimo da GDASS para 70 (setenta) pontos aos servidores em atividade. Tal modificação, contudo, não atingiu o art. 16 da mesma lei — dispositivo que disciplina a incorporação da gratificação aos proventos dos inativos —, tampouco alterou a natureza jurídica da GDASS ou o regime de avaliações periódicas que lhe é inerente. Mantiveram-se, portanto, as características essenciais de gratificação de desempenho pro labore faciendo, remunerada de acordo com resultados institucionais e individuais, conforme delineado originalmente pelo legislador.
A simples majoração do piso remuneratório não tem o condão de conferir caráter geral à GDASS. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes que examinam a natureza e o alcance das gratificações de desempenho, vem afirmando de modo consistente que alterações no patamar mínimo pago aos ativos não desnaturam a lógica avaliativa que rege tais parcelas. Ao contrário, reconhece-se que a existência e a continuidade dos ciclos de avaliação afastam a possibilidade de extensão automática aos inativos, pois inviabilizam o retorno ao caráter genérico que só subsistiu até a homologação do primeiro ciclo avaliativo da GDASS, ocorrida em 2009, marco este destacado no Tema 983 da repercussão geral.
Cumpre observar, ademais, que não se pode, por via interpretativa, criar vantagem remuneratória não prevista em lei, vedação expressamente consagrada na Súmula Vinculante nº 37. Assim, a elevação do mínimo aos servidores em atividade não produz, por si só, direito subjetivo à extensão do novo patamar aos aposentados com paridade, inexistindo comando legislativo que discipline tal equiparação. A preservação do regime legal das avaliações, aliada à ausência de disposição normativa que atribua caráter geral ao patamar de 70 pontos, impede o reconhecimento da pretensão deduzida.
Assim, a GDASS não readquiriu natureza geral após a Lei nº 13.324/2016.
2.5 Da superação do Tema 294 da TNU pela orientação firmada pelo STF
A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 294 em 2022, firmou entendimento no sentido de que o patamar mínimo de 70 (setenta) pontos instituído pela Lei nº 13.324/2016 teria natureza de parcela geral e, por esse motivo, deveria ser estendido aos servidores inativos que detêm paridade. Entretanto, tal orientação não se harmoniza com a jurisprudência constitucional consolidada, sobretudo porque foi fixada em momento anterior ao desenvolvimento do raciocínio exposto pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 983 da repercussão geral, bem como à afetação do Tema 1.289, que discute precisamente a possibilidade de extensão de gratificações de desempenho em razão da fixação de piso remuneratório.
No Tema 983, o Supremo Tribunal Federal assentou que o caráter genérico das gratificações de desempenho subsiste apenas até a homologação do primeiro ciclo avaliativo. A partir desse marco, tais parcelas passam a ostentar natureza variável, condicionada aos resultados institucionais e individuais, incompatível com a pretendida generalidade. Assim, a instituição de valor mínimo, ainda que majorado por legislação superveniente, não altera a essência da gratificação, que permanece fundada na lógica avaliativa própria do regime pro labore faciendo.
O avanço da jurisprudência constitucional se intensificou com a afetação do Tema 1.289/STF, no qual a Corte reconheceu repercussão geral especificamente para dirimir se a mera fixação de piso remuneratório teria o condão de modificar a natureza jurídica das gratificações de desempenho. A admissão desse tema evidencia que ainda não há, na visão da Suprema Corte, qualquer premissa que autorize a conclusão adotada pela TNU. Ao contrário, sinaliza que a tese firmada no Tema 294 não reflete a interpretação dominante acerca da matéria, motivo pelo qual não pode prevalecer quando contrastada com a orientação constitucional.
O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, em decisões posteriores, que a continuidade dos ciclos avaliativos impede o restabelecimento do caráter genérico existente apenas antes de 2009; que a majoração do patamar mínimo não desnatura o regime avaliativo; e que a extensão automática de gratificação de desempenho a inativos configuraria criação de vantagem remuneratória sem fundamento legal, hipótese vedada pela Súmula Vinculante nº 37. Esses fundamentos reforçam a impossibilidade de acolhimento da tese esposada pela TNU.
Diante desse cenário jurisprudencial, conclui-se que o Tema 294/TNU encontra-se superado pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não possui força vinculante para este Juízo quando em desconformidade com a interpretação constitucional consolidada.
2.6 Compatibilidade com os Temas 983 e 1082 do STF
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 983 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que o caráter geral das gratificações de desempenho subsiste apenas até a conclusão e homologação do primeiro ciclo avaliativo. A partir desse marco, as parcelas passam a refletir efetivamente o desempenho institucional ou individual dos servidores, perdendo o atributo de generalidade que justificaria sua extensão automática aos inativos detentores de paridade. No caso da GDASS, tal homologação ocorreu em 2009, momento em que a gratificação assumiu, em definitivo, natureza variável e condicionada ao resultado das avaliações periódicas.
O Tema 1082 da Suprema Corte reforça essa compreensão ao afirmar que gratificações de natureza pro labore faciendo não se incorporam aos proventos, salvo quando houver expressa previsão legal. Isso porque tais parcelas derivam diretamente do efetivo exercício das atribuições e do desempenho aferido em ciclos regulares de avaliação, elementos incompatíveis com a extensão indiscriminada a servidores aposentados. A jurisprudência constitucional, portanto, afasta a possibilidade de incorporação ou equiparação automática dessas gratificações sem comando legislativo específico.
À luz desses precedentes, a pretensão de estender ao autor o patamar mínimo de 70 (setenta) pontos fixado pela Lei nº 13.324/2016 aos servidores em atividade não encontra respaldo constitucional ou legal. A Suprema Corte tem reiteradamente assentado que a homologação do ciclo avaliativo de 2009 encerrou o caráter genérico da GDASS; que a majoração do piso posteriormente instituída não tem o condão de restabelecer tal generalidade; e que, inexistindo lei específica autorizando a equiparação, não pode o Poder Judiciário criar ou ampliar vantagens remuneratórias, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37.
2.7. Do caso concreto
Conforme demonstrativo de pagamento (evento ), o autor percebe atualmente GDASS correspondente a 50 pontos, percentual previsto para inativos com paridade desde a homologação do ciclo avaliativo de 2009.
Sendo mantida a natureza não genérica da GDASS após 2009, não há fundamento jurídico para estender ao autor o patamar mínimo de 70 pontos garantido aos ativos pela Lei nº 13.324/2016.
Dessa forma, os pedidos declaratório e condenatório devem ser julgados improcedentes.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Sem condenação em custas, diante da gratuidade de justiça deferida.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.
Interposto recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, a necessidade de se aplicar ao caso a tese fixada pela TNU no Tema nº 294, que afirma seu direito à pontuação da GDASS em 70 pontos. Pede a reforma da sentença e a procedência do pedido.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, destaco que o Tema 294 da TNU - PEDILEF 5010596-852020.4.025101 transitou em julgado em 23/06/2022. Por outro lado, não se desconhece que o STF, em alguns julgados, vem aplicando sua jurisprudência tradicional sobre a temática em questão. Contudo, uma vez que o tema aguarda melhor tratamento no âmbito do RE nº 1412919/RJ, e considerando a inexistência de ordem de suspensão nacional dos processos, entendo, por ora, pela aplicação do entendimento firmado pela TNU.
Quanto ao mérito, o caso concreto tem como controvérsia o direito de a parte autora receber 70 pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, por aplicação da alteração do §1º, do art. 11, introduzido pela Lei nº 13.324/2016, na Lei nº 10.855/2004:
“§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)”
Em se tratando de pleitos de inativos que envolvam paridade, é imprescindível que existam documentação e instrução completas quanto ao regime jurídico em que foi concedida a aposentadoria do instituidor.
No caso dos autos, conforme se verifica no , a parte autora é aposentada desde julho/1996, fazendo jus à paridade pretendida quanto ao pagamento da gratificação de desempenho GDASS 70 pontos.
Sobre o tema, este Colegiado vinha entendendo pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o termo final do pagamento das gratificações de desempenho de forma genérica é a data da homologação dos resultados da avaliação já realizada, de modo que o percebimento da parcela da gratificação por inativos e pensionista decorre de mera liberalidade do legislador.
No entanto, ao recentemente julgar o PEDILEF nº 5010596-85.2020.4.02.5101, a TNU decidiu que, com a alteração da Lei nº 10.855/2004, a nova pontuação concedida aos servidores da ativa é dotada de natureza de parcela genérica, que deve ser estendida aos inativos com direito à paridade. Confira-se:
TEMA 294: A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.
Sendo assim, curvo-me ao novo entendimento acerca da temática para condenar o INSS:
(I) a revisar o pagamento da gratificação de desempenho GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, nos proventos da parte autora, a fim de que lhe seja paga a GDASS na pontuação de 70 (setenta) pontos; e
(II) a pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal e conforme a Lei nº 13.324/2016, com juros a partir da citação e correção monetária desde cada vencimento da parcela na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a partir de 09/12/2021 o artigo 3º da EC 113/2021.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido nos termos acima expostos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, visto tratar-se de recorrente vencedora. Intimem-se as partes e, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018385319v3 e do código CRC 50c0d6d4.
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