RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010993-54.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Agibank em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência concedida, para:
a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao débito objeto do presente feito (contrato nº 1520701089) e determinar o cancelamento da consignação relativa a tal contrato;
b) condenar o AGIBANK a promover a devolução em dobro do valor já descontado sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do empréstimo fraudulento, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução em dobro de valores;
c) condenar o o AGIBANK ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover o pagamento da indenização;
Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.
Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, defiro a antecipação de tutela, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que o BANCO AGIBANK e o INSS promovam a suspensão de descontos/cobranças/consignações que tenham pertinência com o contrato 1520701089 objeto desta ação.
(negrito no original)
O recorrente sustenta fundamentalmente a legitimidade da contratação, alegando a validade da assinatura eletrônica e a comprovação do repasse dos valores para conta de titularidade do autor, inexistindo justificativa para devolução em dobro ou dano moral a reparar. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral.
Contrarrazões do autor pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
É admissível que o INSS desconte do benefício titularizado por segurados e dependentes do RGPS os valores concernentes às parcelas de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício, à luz do disposto no art. 115, VI, da Lei 8.123/91.
Na inicial, o autor relata que, em julho de 2024, foi abordado em sua residência por duas mulheres que se identificaram como integrantes de uma ONG que distribuía cestas básicas (Ev. 1.9). Sob o pretexto de cadastramento para o recebimento do benefício, as mulheres obtiveram fotografias e acesso aos documentos do autor. Posteriormente, o autor constatou a contratação fraudulenta de um empréstimo consignado e dois cartões de crédito consignado em seu nome, realizados sem o seu consentimento (Ev. 1.8). Ressalta que o montante referente ao empréstimo e aos saques jamais foi depositado em sua conta bancária, sustentando que a fraude foi possibilitada pela negligência da instituição financeira e da autarquia previdenciária. Diante do ocorrido, protocolou reclamação junto ao Procon em 08/11/2024 (Ev. 1.10) e fez registro de ocorrência em 06/11/2024 (Ev. 1.11), no qual consta:
Posteriormente, o autor noticiou que foi contratado novo empréstimo consignado em 26/11/2024,ou seja, no curso do processo. O valor de R$ 6.258.26 teria sido liberado em conta aberta fraudulentamente no Agibank, com início do primeiro desconto em janeiro de 2025 (Ev. 14.3). Relatou, ainda, que houve transferência do pagamento do benefício a essa conta, sem que tenha solicitado, tendo em vista que sempre recebeu pelo Banco Itaú (Ev. 14.4):
Citado, o Agibank alegou regularidade da contratação. No entanto, limitou-se a apresentar a mesma cédula de crédito bancário referente ao contrato datado de 26/11/2024 (Ev. 24.2) que o autor havia apresentado no Ev. 14, bem como o comprovante de transação bancária referente a esse empréstimo (Ev. 24.3). Não constam dados de autenticação compostos por fotografias do autor nem de documento de identificação, além de selfie e dados de geolocalização. Sequer consta hash de assinatura eletrônica. Esses documentos, portanto, não são suficientes para confirmar a válida manifestação de vontade do consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1061 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".
Embora a tese faça referência à impugnação de assinatura em contrato, a lógica subjacente à tese é integralmente aplicável às modalidades remotas de contratação, como as aquelas que extraem o consentimento do consumidor por assinatura eletrônica, reconhecimento facial ou gravação de áudio.
A utilização de meios eletrônicos de contratação não é vedada pelo ordenamento jurídico. No entanto, tendo em vista que os contratos bancários se encontram regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, constitui ônus das instituições financeiras comprovarem que as contratações eventualmente impugnadas pelos consumidores efetivamente ocorreram e que a tecnologia empregada é apta a conferir a necessária segurança e autenticidade à contratação. Isso porque o consumidor é a parte hipossuficiente na relação contratual, não tendo mínima condição de demonstrar a inidoneidade da tecnologia empregada, até mesmo porque esta é de utilização exclusiva pela instituição financeira.
Naturalmente, se a instituição financeira aufere lucro decorrente da realização de contratos por meio eletrônico, sem a presença física do contratante, sem a apresentação física de seus documentos e sem a verificação pessoal, mediante assinatura física, de que aqueles que celebra o contrato é de fato quem diz ser, deve dispor de meios para se certificar e revestir de segurança a operação, bem como de demonstrar judicialmente a regularidade da contratação.
Em outras palavras, cabe ao Banco se certificar de que o consumidor está validamente manifestando a sua vontade de celebrar o contrato. Caso não tenha adotado as cautelas necessárias e tenha permitido a celebração de empréstimo consignado fraudulento, deve responder pelos prejuízos decorrentes da ação dos golpistas, já que a hipótese caracteriza fortuito interno.
No caso em debate, o Agibank apresentou apenas a cédula de crédito bancário de um dos contratos de empréstimo consignado e respectivo comprovante de transferência bancária, sem qualquer informação adicional, como a forma pela qual foi colhida a manifestação de vontade, a geolocalização e o aparelho utilizados para a contratação e a confirmação de que o contratante fora devidamente cientificado dos termos do contrato. Nem mesmo consta a suposta assinatura eletrônica que daria validade à contratação, como alega o recorrente.
Vale lembrar que, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, a prova documental deve ser produzida pelo réu no momento da apresentação da defesa (art. 11 da Lei 10.259/2001), de modo que o Agibank não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação.
Portanto, deve ser reconhecida a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignado. O Histórico de Créditos juntado no Ev. 14.4 (consulta realizada em 05/12/2024) revela que foram descontadas parcelas de R$ 487,16 no total, ao menos, até a competência 11/2024, considerando que o desconto da primeira parcela de R$ 144,35 do contrato nº 1520701089 ocorreria em 08/01/2025, o que totalizaria R$ 631,51, com comprometimento de quase 45% da renda mensal de um salário mínimo do autor.
Declarada a nulidade do contrato, as partes, em regra, devem retornar ao status quo anterior, com a devolução dos valores recebidos pelo consumidor a título do empréstimo, bem como a restituição, pela instituição financeira, das parcelas recebidas.
Acontece que há indícios concretos de que o autor não foi beneficiado pelos valores das operações. Não foram juntados os termos dos três primeiros contratos, datados de 19/09/2024. O autor reproduziu na inicial parte do extrato de sua conta mantida no Banco Itaú, em que recebia o benefício previdenciário, inexistindo crédito de transferências de valores pelo Agibank.
Por outro lado, em relação ao último contrato (26/11/2024), como já visto, o valor foi depositado em conta aberta no Agibank, com transferência do pagamento do benefício. O Agibank não comprovou a legitimidade da contratação dos empréstimos consignados e cartões de crédito consignado nem da abertura da conta.
Dessa forma, cabe apenas ao Banco Agibank restituir o valor dos descontos consignados realizados na aposentadoria do autor, não podendo ser exigido deste a restituição dos valores objeto do mútuo, já que não foi comprovado que eles efetivamente teriam revertido em seu favor.
Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do autor, conforme entendimento firmado pelo STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na espécie, o banco também foi vítima da ação dos golpistas, e, embora não tenha sido diligente no dever de cuidado que deveria ter para se certificar a autenticidade da manifestação de vontade que lhe foi manifestada por terceiros em nome do autor, não agiu de forma contrária á boa-fé em face deste último..
Além dos prejuízos materiais, o episódio gerou lesão a direitos da personalidade, tendo em vista que o autor, idoso com mais de 70 anos de idade, foi surpreendido com consignações em seu benefício que descontaram quase 45% dos valores a que fazia jus. A indevida redução dos valores do benefício do autor, que é pago com base no salário mínimo e ostenta caráter alimentar, compromete sua subsistência e causa prejuízos à sua dignidade.
No que toca ao valor da indenização por danos morais, levando em consideração o critério bifásico adotado pelo STJ (REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), deve ser estabelecido, inicialmente, um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes e, em seguida, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso para majoração ou redução da indenização, seguindo critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição socioeconômica das partes e grau de reprovabilidade da conduta lesiva.
Em casos similares ao dos presentes autos, a jurisprudência desta Turma Recursal tem mantido a indenização originalmente fixada entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 (como em 5014296-81.2021.4.02.5118, 5010181-83.2022.4.02.5117 e 5008816-39.2022.4.02.5102), quando as peculiaridades do caso não recomendam sua alteração. No caso em debate, a indenização deve ser mantida no valor fixado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o elevado comprometimento da renda de salário mínimo do autor e a conduta contrária à boa-fé do Agibank.
De outra parte, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do INSS na sentença, na linha da tese firmada pela TNU no tema 183.
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Agibank, apenas para determinar que a obrigação de restituição dos valores descontados do benefício do autor ocorra na forma simples, e não dobrada, ficando mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários, considerando o êxito recursal, ainda que parcial. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018271291v14 e do código CRC 3f1b37e0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 11/02/2026, às 16:52:11