RECURSO CÍVEL Nº 5005983-40.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a disponibilizar para saque a S. C. G., PIS nº 127.60687.31-9, os valores depositados na conta fundiária do autor relativa ao empregador UNIMED CAMPOS COOP TRAB MEDICO, ressalvado eventual saque na esfera administrativa.
Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a Legalidade do Bloqueio em Razão da Cessão Fiduciária e a não Aplicação da MP nº 1.290/2025 aos Valores Bloqueados.
VOTO
O Autor, dispensado sem justa causa e amparado pela MP nº 1.290/2024 para o saque integral do FGTS, viu parte do seu saldo bloqueado devido a contratos de antecipação de saque-aniversário. Após ser informado pela Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF) de que a quitação desses contratos permitiria o saque total, em esforço financeiro, pagou R$ 12.500,00 para liquidar as dívidas.
Contudo, ao buscar a agência da CEF após os pagamentos, teve seu pedido de saque indeferido sob a alegação genérica de que o "prazo da MP se encerrou". A negativa, mantida inclusive após contato com a Ouvidoria da instituição, frustrou a expectativa legítima criada pela própria CEF e resultou em prejuízos financeiros e abalo emocional em um momento de vulnerabilidade devido ao desemprego.
Pois bem.
Vejamos o que diz a MP 1.290/2025:
Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I, I A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso.
Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas.
Art. 3º Fica o agente operador autorizado a viabilizar o pagamento automático dos valores disponibilizados, por conta vinculada, nos termos do disposto no art. 2º, da seguinte forma:
I - será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS;
II - será disponibilizado, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal, em seus canais físicos de pagamento, o pagamento do saque de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores sem conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS;
III - será efetuado, em 17 de junho de 2025, o pagamento do valor remanescente do saldo disponível para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS; e
IV - será disponibilizado, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal, em seus canais físicos de pagamento, o valor remanescente do saldo disponível para os trabalhadores sem conta previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
A Medida Provisória entrou em vigor em 28/02/2025 e teve sua vigência encerrada em 27/06/2025.
No caso em apreço, o autor, optante da sistemática do saque-aniversário, requer o levantamento dos valores constantes de sua conta vinculada de FGTS, em razão de sua despedida imotivada em 19/02/2025 (, páginas 1/2), ao argumento de que a Medida Provisória 1.290/2025 permitiu a movimentação da conta fundiária para os trabalhadores que tiveram contrato de trabalho extinto entre 01 de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.
Pela data o autor faria jus ao levantamento, no entanto teve seu requerimento indeferido administrativamente em razão de existirem valores bloqueados em razão da cessão fiduciária.
A parte autora comprova que quitou integralmente os empréstimos de antecipação do saque-aniversário contratados junto às instituições financeiras credoras com o uso de recursos próprios nos dias 09/06/2025, 12/06/2025 e 26/06/2025 ( , páginas 3/6), portanto, antes do término da vigência da MP nº 1.290/2025.
A sentença afastou a responsabilidade da CEF pela demora na comunicação entre as instituições financeiras, mas determinou a liberação do montante.
O fundamento principal da sentença não foi apenas a aplicação da MP, mas sim o fato de que a parte autora quitou integralmente os empréstimos.
Ressalta-se que a quitação da dívida descaracteriza, automaticamente, a própria razão de ser da garantia fiduciária. A norma prevista na MP tem como objetivo resguardar o credor enquanto houver débito a ser garantido. Assim, manter o bloqueio do saldo após a extinção da obrigação principal configuraria retenção indevida de valores e enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras envolvidas.
A controvérsia dos autos não versa sobre a legalidade abstrata das normas do FGTS, mas sobre a recusa concreta de liberação de valores já quitados. Observa-se, nesse caso, que a própria Caixa Econômica Federal, em contestação, reconhece que a parte autora quitou a alienação fiduciária decorrente da antecipação do saque-aniversário. Vejamos (Evento 26, CONT9):
Assim, a CEF informa que houve o envio da informação de desbloqueio em diversas oportunidades, especificamente nas datas de 11/06/2025, 13/06/2025, 18/06/2025 e 01/07/2025, circunstância que evidencia que a manutenção do bloqueio decorreu exclusivamente de defasagem procedimental e não da existência de obrigação pendente por parte do autor.
Quitada a obrigação principal, extingue-se automaticamente a garantia fiduciária a ela vinculada, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do bloqueio do saldo do FGTS. A invocação do parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025 não socorre a recorrente, uma vez que referido dispositivo preserva apenas garantias efetivamente vigentes, não autorizando a manutenção de restrição fundada em garantia já extinta por quitação integral.
Nesse sentido, entendo que a sentença deve ser mantida.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, ou na inexistência de provimento condenatório, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017987752v5 e do código CRC cce26ac4.
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