RECURSO CÍVEL Nº 5012919-26.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reativação do benefício, mas sem o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da suspensão original (08/2019).
Na origem, a Autora teve seu benefício suspenso em 08/2019 por ausência de prova de vida. O Juízo a quo (Ev. 69) reconheceu o direito à manutenção do benefício, mas limitou os efeitos financeiros, não acolhendo o pleito de recebimento de todo o período em que o benefício esteve cessado (08/2019 a 24/07/2022).
Em suas razões (Ev. 78), a Recorrente alega que a suspensão foi indevida, pois apresentou de requerimento administrativo ao INSS para renovação de procuração, protocolo de requerimento nº 1292248588 (Evento 1, OUT5, Página 1), quando também foi apresentado documento consular datado de 26/04/2019, denominado Atestado de Vida (Evento 1, OUT9, Página 1), que não foi impugnado pelo INSS, porém teve o benefício bloqueado em 08/2019, por suposta ausência de prova de vida. Alega que é incontroverso que cumpriu as exigências de requerimento administrativo em 30/05/2019 e não poderia ter seu benefício bloqueado a partir da competência 08/2019, especialmente considerando o período da pandemia de COVID-19 (iniciada em 03/2020), durante o qual o INSS suspendeu a exigência de prova de vida. Sustenta que, por isonomia, deveria ter recebido os valores, já que "todos os demais beneficiários receberam seu benefício sem o ônus da prova de vida". Requer o pagamento dos atrasados de 08/2019 a 05/2023.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A autora é aposentada por idade desde 2014:
Verifica-se que o Histórico de Créditos da autora (evento 68, HISCRE2, fls. 17-44) demonstra que os valores correspondentes às competências de 08/2018 a 07/2019 foram regularmente disponibilizados e efetivamente sacados pela segurada por meio de cartão magnético. A título de exemplo:
Constata-se, ainda, que os pagamentos referentes às competências de 08/2019 e 09/2019, programados para crédito na mesma agência bancária, cuja titularidade da conta é reconhecida pela própria autora, com datas previstas para 06/09/2019 e 07/10/2019, foram bloqueados pelo INSS, sob a justificativa de ausência de comprovação de prova de vida:
Ocorre que a autora fez a prova de vida. O próprio INSS trouxe aos autos cópia integral do Requerimento nº 1292248588, onde se pode verificar que foram apresentados pela Recorrente (i) procuração assinada pela Recorrente e sua procuradora em 30/05/2019 (a autora mora no exterior); (ii) documento consular autêntico denominado “Atestado de Vida” (Evento 37, Anexo4, página 2, página 3 e página 4). Apesar de constar no protocolo o serviço "cadastrar ou renovar procuração", a prova de vida foi devidamente juntada com os demais documentos:
O requerimento foi aceito pelo INSS: "Procurador incluído/atualizado conforme documentos apresentados, validade da procuração até 26/09/2020" (Ev. 34, anexo 4, fl. 11).
Constas ainda dos autos requerimento administrativo específico de realização de "prova de vida (situações excepcionais)", feito em 18/09/2019, juntado pelo juízo no , no qual também consta o documento acima. Embora a autora informe que, de forma inexplicável, alguém, que não ela ou sua procuradora, requereu a prova de vida (situações excepcionais), entendo que isto em nada altera o fato de que a autora já havia juntado tal documento quando requereu a renovação da procuração, como fazia anualmente.
O juízo entendeu que foi inobservado pela autora o prazo de validade da última prova de vida e que não houve um novo requerimento administrativo, de modo que a efetiva prova de vida da autora apenas foi tida por realizada quando da citação do INSS, momento em que a Autarquia teve conhecimento da pretensão autoral quando ao restabelecimento do benefício cessado.
Todavia, essa prova de vida seria válida até 05/2020. Nesta época já estava acontecendo pandemia da COVID-19, que culminou com o fechamento de serviços públicos e privados por longo período. Ademais, houve a publicação de portarias suspendendo a exigência de prova de vida na pandemia, a partir de março de 2020 (ex: Portaria nº 373/2020). A situação específica da autora continuava confusa, com o benefício suspenso em plena pandemia, sem maiores informações, até que em 2021 ela ajuizou a presente ação.
Assim, entendo que a autora não poderia ter seu benefício bloqueado a partir da competência 08/2019, com a suspensão desde então. Dessa forma, sendo a autora credora do INSS, faz jus ao recebimento de todos os valores que não lhe foram pagos desde 08/2019. Como a sentença já determinou o pagamento do interregno de 24/07/2022 (citação) a 31/05/2023, resta o período de 08/2019 a 23/07/2022.
Assim, deve ser reformada a sentença, para que a condenação do INSS ao pagamento das prestações do benefício se dê quanto a TODO O PERÍODO DE 08/2019 a 05/2023, e não apenas da citação em diante.
Fica desde já prequestionada toda a matéria aventada no recurso.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença quanto à condenação do INSS ao pagamento das prestações do benefício, que devem se referir a TODO O PERÍODO DE 08/2019 a 05/2023, e não apenas da citação em diante. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018286575v10 e do código CRC b2f09400.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 13/02/2026, às 12:03:04