RECURSO CÍVEL Nº 5075230-17.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a proceder à revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora desde sua data de início (02/12/2024), observando as regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, considerando 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), bem como pelo reconhecimento dos benefícios recebidos de 19/04/2007 a 31/10/2007 (91/520.259.784-0), 09/12/2010 a 20/02/2011 (31/544.026.307-8) e de 24/10/2018 a 27/02/2019 (31/625.681.363-8) como intercalados, cabendo seu cômputo para fins de tempo, carência e inclusão no período básico de cálculo.
Alega o recorrente (evento 35) que o tema 1300/STF - Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 (RE 1469150) encontra-se pendente de julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida; que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não informa especificamente o pedido ou a causa de pedir; que há prescrição/decadência do direito de revisão. Ainda, defende que não há erro algum no cálculo do benefício da parte autora pois, nos casos em que a aposentadoria por invalidez é imediatamente precedida de auxílio-doença, não há novo cálculo independente e autônomo da aposentadoria. Com efeito, existe apenas o incremento da renda, que passa de 91% para 100% do Salário de Benefício. Com o advento da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o art. 26, caput e §2º, III estabeleceu novo modelo de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente: Base de cálculo: média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e remunerações desde julho/1994 (ou do início da contribuição). Diante disso, considerando que a incapacidade total e permanente sobreveio após a EC nº 103/2019, aplica-se o art. 26 da referida emenda, conforme o princípio tempus regit actum.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em 18/12/2025 foi julgado o tema 1.300 do STF, que valida a nova regra de cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente deferidas após a EC 113/19.:
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.300 da repercussão geral, a) deu provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão de origem, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a condenação nos ônus da sucumbência; b) não fixou honorários recursais, diante do provimento do recurso; c) julgou prejudicados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a repercussão geral; e d) fixou a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), vencidos os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin (art. 38, IV, b, do Regimento Interno do STF). Plenário, 18.12.2025.
A norma do art. 26 da EC 103/19, quanto ao cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não é inconstitucional, mesmo que seja injusta, já que a RMI de um benefício por incapacidade temporária tornou-se superior à RMI do benefício por incapacidade permanente. Contudo, o legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.
A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Por se tratar de benefício não programável, a ideia é que o RGPS assista o segurado por um prazo, a fim de que este recupere sua capacidade. Se isto não ocorrer, o novo benefício terá valor desvinculado do anterior, em função do equilíbrio atuarial, observando o esforço contributivo do segurado ao longo dos anos.
Portanto, só é viável a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício se o fato gerador, incapacidade permanente, for anterior ao advento da EC 103/19.
Pois bem, a autora usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 627.999.909-6, de 16/05/2019 a 01/12/2024, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, NB 717.924.016-9, com início em 02/12/2024.
Quando da perícia administrativa feita em 21/05/2019, referente ao benefício NB 627.999.909-6, foi fixada a DID em 27/11/2012 e a DII em 24/10/2018, com o CID G114 (sistema SAT do INSS).
Considerações: Segurada de 38 anos, escriturária em banco, com atividades administrativas, com história de esclerose lateral primária evoluindo em 6 anos, com piora nos últimos dois anos e com dificuldades em ultrapassar obstáculos e de marcha. Comprova incapacidade laborativa total e temporária nos termos do art 71 decreto 3048/99. DID 27/11/2012 conforme relato de segurado e compativel com pericia do benefício anterior DII na data fixada por pericia anterior pois se trata do mesmo caso B31 - isenção de carência Resultado: Existe incapacidade laborativa.
Na perícia feita em 02/12/2024, que ensejou a conversão do benefício, consta:
Atesta paraparesia espastica familiar não complicada de aproximadamente 12 anos de evolução. Historia familiar positiva. Ao exame apresenta paraparesia espastica em MMII associada a tetrahiperreflexia com clonus de Aquileu bilateral. Bexiga neurogenica. Faz uso de andador para locomoção.
Exame Físico: Comparece acompanhada da mãe. Deambula com auxílio de andador. Bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, anictérica, eupnéica. Bem trajada. Lúcida e orientada, discurso calmo e coerente. Apresenta paraparesia espástica com presença de hiperreflexia em membros inferiores e clônus. Diminuição de força moderada a importante em membros inferiores. Usa absorvente geriátrico.
Considerações Médico Periciais Requerente de 43 anos, escrituraria em Banco do Brasil , portadora de paraparesia espástica familiar, dependente de andador para locomoção devido a fraqueza importante de membros inferiores. Possui, ainda, incontinencia urinária. Permanece a incapacidade laborativa de acordo com o artigo 71 do Decreto 3048/99. Pela limitação atual e por se tratar de doença neurodegenerativa com caráter progressivo, sugiro LI.
Tipo de Grau de Incapacidade Total e permanente, limite indefinido
Como visto, a doença da autora é a mesma analisada na perícia anterior, quando a autora já apresentava piora nos últimos dois anos e com dificuldades em ultrapassar obstáculos e de marcha. Claro que, por ser uma doença progressiva, houve piora do quadro, que já era prevista, tanto que a autora ficou desde 05/2019 em benefício. Veja-se que a incapacidade atestada em 05/2019 não seria temporária e, obviamente, seria impossível a reabilitação. É de se concluir, portanto, que a incapacidade já era permanente desde 05/2019, ou seja, antes da EC 103/19, tendo a aposentadoria sido postergada apenas para se tentar esgotar todas as possibilidades ou por conveniência administrativa. Finalmente, na perícia feita em 02/12/2024, ou seja, após mais de 5 anos da perícia anterior, o perito sugere LI (limite indeterminado), ou seja, aposentadoria.
Desta forma, correto o entendimento do juízo, entendendo que a incapacidade permanente do autor deve retroagir, a fim de que o benefício de aposentadoria seja calculado com base no regramento anterior à emenda constitucional.
E quanto ao cálculo, como consta na sentença, os benefícios recebidos de 19/04/2007 a 31/10/2007 (91/520.259.784-0), 09/12/2010 a 20/02/2011 (31/544.026.307-8) e de 24/10/2018 a 27/02/2019 (31/625.681.363-8) foram intercalados com atividade laborativa, eis que a autora retornou ao trabalho no Banco do Brasil ():
Portanto, são cabíveis tanto a inclusão no cálculo de períodos e remunerações referentes aos benefícios de auxílio-doença recebidos pela autora, como a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 em vista de que o benefício derivou de um auxílio-doença concedido antes da referida reforma (16/05/2019).
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018335244v4 e do código CRC a2042c63.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 13/02/2026, às 12:03:14