Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5075230-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a proceder à revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora desde sua data de início (02/12/2024), observando as regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, considerando 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), bem como pelo reconhecimento dos benefícios recebidos de 19/04/2007 a 31/10/2007 (91/520.259.784-0), 09/12/2010 a 20/02/2011 (31/544.026.307-8) e de 24/10/2018 a 27/02/2019 (31/625.681.363-8) como intercalados, cabendo seu cômputo para fins de tempo, carência e inclusão no período básico de cálculo.

Alega o recorrente (evento 35) que o tema 1300/STF - Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 (RE 1469150) encontra-se pendente de julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida; que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não informa especificamente o pedido ou a causa de pedir; que há prescrição/decadência do direito de revisão. Ainda, defende que não há erro algum no cálculo do benefício da parte autora pois, nos casos em que a aposentadoria por invalidez é imediatamente precedida de auxílio-doença, não há novo cálculo independente e autônomo da aposentadoria. Com efeito, existe apenas o incremento da renda, que passa de 91% para 100% do Salário de Benefício. Com o advento da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o art. 26, caput e §2º, III estabeleceu novo modelo de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente: Base de cálculo: média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e remunerações desde julho/1994 (ou do início da contribuição). Diante disso, considerando que a incapacidade total e permanente sobreveio após a EC nº 103/2019, aplica-se o art. 26 da referida emenda, conforme o princípio tempus regit actum.

É o relatório. Decido.

VOTO

Em 18/12/2025 foi julgado o tema 1.300 do STF, que valida a nova regra de cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente deferidas após a EC 113/19.:

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.300 da repercussão geral, a) deu provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão de origem, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a condenação nos ônus da sucumbência; b) não fixou honorários recursais, diante do provimento do recurso; c) julgou prejudicados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a repercussão geral; e d) fixou a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), vencidos os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin (art. 38, IV, b, do Regimento Interno do STF). Plenário, 18.12.2025.

A norma do art. 26 da EC 103/19, quanto ao cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não é inconstitucional, mesmo que seja injusta, já que a RMI de um benefício por incapacidade temporária tornou-se superior à RMI do benefício por incapacidade permanente. Contudo, o legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.

A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Por se tratar de benefício não programável, a ideia é que o RGPS assista o segurado por um prazo, a fim de que este recupere sua capacidade. Se isto não ocorrer, o novo benefício terá valor desvinculado do anterior, em função do equilíbrio atuarial, observando o esforço contributivo do segurado ao longo dos anos.

Portanto, só é viável a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício se o fato gerador, incapacidade permanente, for anterior ao advento da EC 103/19.

Pois bem, a autora usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 627.999.909-6, de 16/05/2019 a 01/12/2024, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, NB 717.924.016-9, com início em 02/12/2024.

Quando da perícia administrativa feita em 21/05/2019, referente ao benefício NB 627.999.909-6, foi fixada a DID em 27/11/2012 e a DII em 24/10/2018, com o CID G114 (sistema SAT do INSS).

Considerações: Segurada de 38 anos, escriturária em banco, com atividades administrativas, com história de esclerose lateral primária evoluindo em 6 anos, com piora nos últimos dois anos e com dificuldades em ultrapassar obstáculos e de marcha. Comprova incapacidade laborativa total e temporária nos termos do art 71 decreto 3048/99. DID 27/11/2012 conforme relato de segurado e compativel com pericia do benefício anterior DII na data fixada por pericia anterior pois se trata do mesmo caso B31 - isenção de carência Resultado: Existe incapacidade laborativa.

Na perícia feita em 02/12/2024,  que ensejou a conversão do benefício, consta:

Atesta paraparesia espastica familiar não complicada de aproximadamente 12 anos de evolução. Historia familiar positiva. Ao exame apresenta paraparesia espastica em MMII associada a tetrahiperreflexia com clonus de Aquileu bilateral. Bexiga neurogenica. Faz uso de andador para locomoção.

Exame Físico: Comparece acompanhada da mãe. Deambula com auxílio de andador. Bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, anictérica, eupnéica. Bem trajada. Lúcida e orientada, discurso calmo e coerente. Apresenta paraparesia espástica com presença de hiperreflexia em membros inferiores e clônus. Diminuição de força moderada a importante em membros inferiores. Usa absorvente geriátrico.

Considerações Médico Periciais Requerente de 43 anos, escrituraria em Banco do Brasil , portadora de paraparesia espástica familiar, dependente de andador para locomoção devido a fraqueza importante de membros inferiores. Possui, ainda, incontinencia urinária. Permanece a incapacidade laborativa de acordo com o artigo 71 do Decreto 3048/99. Pela limitação atual e por se tratar de doença neurodegenerativa com caráter progressivo, sugiro LI.

Tipo de Grau de Incapacidade Total e permanente, limite indefinido

Como visto, a doença da autora é a mesma analisada na perícia anterior, quando a autora já apresentava piora nos últimos dois anos e com dificuldades em ultrapassar obstáculos e de marcha. Claro que, por ser uma doença progressiva, houve piora do quadro, que já era prevista, tanto que a autora ficou desde 05/2019 em benefício. Veja-se que a incapacidade atestada em 05/2019 não seria temporária e, obviamente, seria impossível a reabilitação. É de se concluir, portanto, que a incapacidade já era permanente desde 05/2019,  ou seja, antes da EC 103/19,  tendo a aposentadoria sido postergada  apenas para se tentar esgotar todas as possibilidades ou por conveniência administrativa.  Finalmente, na perícia feita em 02/12/2024, ou seja, após mais de 5 anos da perícia anterior, o perito sugere LI (limite indeterminado), ou seja, aposentadoria. 

Desta forma, correto o entendimento do juízo, entendendo que a  incapacidade permanente do autor deve retroagir,  a fim de que o benefício de aposentadoria seja calculado com base no regramento anterior à emenda constitucional.

E quanto ao cálculo, como consta na sentença, os benefícios recebidos de 19/04/2007 a 31/10/2007 (91/520.259.784-0), 09/12/2010 a 20/02/2011 (31/544.026.307-8) e de 24/10/2018 a 27/02/2019 (31/625.681.363-8) foram intercalados com atividade laborativa, eis que a autora retornou ao trabalho no Banco do Brasil (evento 8, ANEXO2):

 

Portanto, são cabíveis tanto a inclusão no cálculo de períodos e remunerações referentes aos benefícios de auxílio-doença recebidos pela autora, como a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 em vista de que o benefício derivou de um auxílio-doença concedido antes da referida reforma (16/05/2019).

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018335244v4 e do código CRC a2042c63.

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Documento:510018335245
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5075230-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUTORA ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ 01/12/2024, QUANDO INSS CONVERTEU O BENEFÍCIO. A SITUAÇÃO JÁ SE APRESENTAVA ANTES DA EC 103/19, TENDO SIDO POSTERGADA A APOSENTADORIA APENAS PARA ESGOTAR TODAS AS POSSIBILIDADES. DIREITO DO CÁLCULO DA RMI COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019.  RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA  MANTIDA.  

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018335245v3 e do código CRC e3617210.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5075230-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/02/2026, na sequência 107, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. PUBLIQUE-SE NO DJEN. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, RETORNEM AO JUÍZO A QUO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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