RECURSO CÍVEL Nº 5007926-75.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS () face à sentença () que julgou os pedidos da seguinte forma:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 636.614.672-5), desde a data de cessação em 11/09/2024, e a partir de 14/02/2025, data do início da incapacidade permanente constatada pelo perito, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% ao valor da prestação, conforme fundamentação supra, devendo lhe pagar todas as parcelas desde 12/09/2024.
A Autarquia recorre exclusivamente da condenação a concessão do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente, pois diz que, na perícial judicial, não há qualquer menção à incapacidade total para os atos da vida diária, tampouco à necessidade de auxílio permanente de terceiros para alimentação, higiene pessoal, locomoção ou demais atividades essenciais.
Aduz que "a mera dificuldade na execução das atividades diárias, por si só, não configura o requisito legal para a concessão do adicional, que exige dependência efetiva e contínua de outra pessoa."
Assim, requer a interpretação restritiva do art. 45 da Lei n.º 8.213/91, não podendo ser ampliada para as hipóteses de necessidade eventual, "conforme parece ser o caso dos autos".
Sustenta que muito embora tenha sido constatada a incapacidade permanente, não há direito ao adicional de 25%, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais.
A parte autora, em contrarrazões (), aduz que: a gravidade do quadro psíquico (Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos - CID: F32.3 11) compromete as funções executivas e de percepção 12, inviabilizando a vida independente e caracterizando o requisito de Incapacidade permanente para as atividades da vida diária (item 9 do Anexo I do Decreto 3.048/99).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a reestabelecer o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/09/2024.
Adentrando-se ao arcabouço legal normativo incidente sobre a matéria, depreende-se que para o segurado fazer jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Assim, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação dos benefícios em análise (artigos 15, 24/26, 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91).
Nos presentes autos discute-se a necessidade de concessão do adicional de 25%, após a constatação da existência de incapacidade permanente, não havendo controvérsia sobre a qualidade de segurada da parte autora, bem como sobre a carência para obtenção do benefício.
Com fins de averiguar se a parte autora cumpria o requisito da controvérsia, foi realizada, perícia judicial em 14/02/2025 (), que concluiu o sequinte:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: SINTOMAS PSICÓTICOS RESISTENTES AS MEDICAÇÕES
- DII - Data provável de início da incapacidade: SETEMBRO DE 2020
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: NESTA PERICIA
- Justificativa: APESAR DO LAUDO JUDICIAL INFORMAR QUE NÃO FOI RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, O EXAME PERICIAL RECONHECE A CARACTERÍSTICA CRÔNICA DA DOENÇA COM SINTOMAS PSICÓTICOS PERSISTENTES
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE
- Observações: DESAGREGAÇÃO PARCIAL DO PENSAMENTO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Com base nas conclusões ressaltados alhures, o laudo pericial é categórico ao afirmar a necessidade de acompanhamento permanente por terceitos desde o início da incapacidade, tendo em vista que o autor possuí quadro crônico com sintomas psicóticos resistentes à medicação.
Neste ponto, é incontroversa a incapacidade que acomete a parte autora desde setembro de 2020, constatado o seu caráter permanente em fevereiro de 2025, conforme conclusão apontada por perita médica especialista em psiquiatria.
A autarquia ré, por sua vez, não questionou a conclusão alcançada quanto à incapacidade, mas contestou a concessão do adicional de 25%, fazendo alusão a outro trecho do laudo percial judicial:
Com supedâneo na informação de que não haveria a necessidade de acompanhamento de terceiros para atividades da vida diária como alimentação, higiene e locomoção, a parte recorrente apontou a, a seu ver, incorreta concessão do adicional.
Por isso, vale transcrever o art. 45 da n.º Lei 8.213/9, que disciplina o adicional de 25%:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Logo, segundo a letra da lei, a necessidade permanente de assistência de outra pessoa é o que fundamenta a concessão do adicional, não havendo expressa especificação legal de que esta assistência está adistrita a atos como alimentação, higiene e locomoção.
O anexo I do Decreto nº 3.048/99 traz a relação das situações em que o aposentado por incapacidade tem direito à majoração prevista no art. 45 e dentre elas se acha a 'Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social' (item 7).
Deste modo, penso que a sentença impugnada em nada colide com a legislação da matéria, não havendo razões para realização de uma interpretação restritiva no caso em tela, tendo em vista a literalidade e a clareza do dispositivo examinado.
Por certo, o exame pericial foi realizado por profisisonal habilitada que analisou tanto os laudos médicos particulares da paciente quanto o seu estado de saúde no momento, levando à conclusão de que sua patologia enseja a assistência permanente de terceiros, o que também pode-se verificar das respostas a quesitos da parte ré:
14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.
R. AS ALTERAÇÕES ENCONTRADAS CAUSAM RESTRIÇÕES PERMANENTES PARA O CONVÍVIO SOCIAL, O COMPROMETIMENTO DO PENSAMENTO, DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS E DE PERCEPÇÃO PREJUDICANDO A CAPACIDADE FUNCIONAL E COGNITIVA. ACARRETA TAMBÉM PREJUÍZO NA CAPACIDADE DE CONCENTRAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO EM SITUAÇÕES DE ADVERSIDADES E FRUSTRAÇÕES.
[...]
17. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)?
Em caso de resposta positiva, qual?
R.SIM, ALIENAÇÃO MENTAL
Evidencia-se, portanto, grave comprometimento da capacidade cognitiva do autor, que, apesar de não o impedir de se alimentar e higienizar independentemente, decorre de delírios e alucinações persistentes, que levam a turbação da vida orgânica e social.
"Exame físico/do estado mental: O EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA CONSTATOU PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS PSICÓTICOS, DELÍRIO E ALUCINAÇÃO, DE CUNHO PERSECUTÓRIO, COM CARACTERISTICA AUDITIVA."
É imprescindível destacar que o rol de atividades da vida contidiana estende-se além daquilo que fora explificado em exame, sendo essencial, no caso do autor, receber auxílio total e contínuo para gestão de suas finanças e medicações, por exemplo.
Em que pese a falta de indicação de necessidade de acompanhamento de terceiros, não apenas à perícia judicial mas a inúmeras perícias administrativas (), o autor se fez acompanhar da esposa, demonstrando inaptidão para deslocar-se sozinho ou mesmo prestar esclarecimentos quanto à sua enfermidade.
Assim, tenho que o quadro clínico apurado em perícia considerou especificamente todas as limitações que acometam o segurado, bem como a sua necessidade de receber auxílio permanente de terceiro, dada a gravidade dos sintomas psicóticos crônicos.
Por conseguinte, resta devidamente comprovado que deve haver a manutenção do benefício por incapacidade permanente com o recebimento do adicional de 25%, conforme as conclusões exaradas no laudo, atreladas à legislação atual.
O quadro geral de compromentimento cognitivo impede o autor de permanecer desacompanhado, sob a conjuntura de trazer riscos a si e a sociedade, tratando-se de questão crucial.
Assim, a hipótese em comento, de fato, se enquadra no anexo I do Decreto 3.048/99 (item 7).
Por derradeiro, na presente demanda, o auxílio deve ser restabelecido desde a data de sua cessação (DCB 11/09/2024) e mantido permanentemente com o recebimento do adicional.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para que seja mantida a sentença, sob suas próprias razões. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. Publique e intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018245940v14 e do código CRC 8366713a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 13/02/2026, às 12:06:41