RECURSO CÍVEL Nº 5002094-79.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência pelo não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pela norma ().
Em sede recursal, a parte recorrente alega que a sentença atacada baseou sua negativa "exclusivamente suposta ausência de miserabilidade, porque a renda familiar (após exclusões) superaria ¼ do salário-mínimo", o que "contraria jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do RJ, TRF2 e Tribunais Superiores, que afastam a rigidez do critério econômico e determinam análise da vulnerabilidade concreta, principalmente em casos de deficiência grave".
Sustenta que "A sentença reconhece as despesas, mas não aplicou o art. 20-B, incorrendo em omissão.".
Esclarece que a família é composta por idosos, o que indica obrigações extraordinárias.
Salienta, ainda, que "O laudo social confirma vulnerabilidade, apesar da renda formal.".
Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
Manifestação do representante do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido ().
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 08/07/2024, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência ( - fl. 30).
Entretanto, a magistrada de primeiro grau reconheceu a deficiência, mas não a vulnerabilidade social. Daí o recurso da parte autora.
A parte autora, atualmente com 14 (quatorze) anos, é portadora de transtornos globais do desenvolvimento, retardo mental leve e transtornos hipercinéticos, com a presença de limitações que podem obstruir sua participação em sociedade em igualdade com os demais.
Para análise da hipossuficiência, foi determinada pela magistrada a realização de verificação social, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ():
1- Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.
R: O autor M. R. S. A., [...], 12 anos, 6ª série do ensino fundamental, sem renda; mora no mesmo imóvel com D. S. M., [...], tutora, 77 anos, casada, ensino fundamental completo, aposentada, recebe um salário mínimo mensal; Manoel Marques Neto, [...], tutor, 76 anos, casado, ensino fundamental completo, aposentado, recebe R$ 2.115,00 mensais.
2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.
R: Não.
3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora?
R: Fui informado que o autor se sustenta com a renda da Sra. Dulce e do Sr. Manoel.
4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.
R: Sim, o autor necessita fazer uso regular dos seguintes medicamentos, que são comprados: Aristab 1 mg 100 ml (uma caixa por mês, ao custo de R$ 160,00); Cloridrato de Metilfenidato 18 mg (uma caixa por mês, ao custo de R$ 96,00).
5- Se a parte autora necessitava de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal decada um desses cuidados.
R: Sim, o autor gasta R$ 90,00 a cada quinze dias com consulta particular com psicólogo. Além disso, gasta R$ 350,00 a cada 2 meses com consulta particular com neurologista.
6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).
O autor mora em imóvel próprio há cerca de 4 anos, uma casa composta de sala, dois quartos, banheiro e área de serviço. O imóvel mede aproximadamente 90 metros quadrados de área construída, e é coberto com laje. O imóvel e o mobiliário estão em bom estado de conservação. A moradia está situada em rua asfaltada, com água de poço, luz elétrica, coleta de lixo regular e o esgoto é jogado na rede publica (sic). O mobiliário que guarnece o imóvel está descrito a seguir: dois televidores, um jogo de sofás, um rack, duas camas de casal, uma cama de solteiro, duas cômodas, duas mesas com cadeiras, um ar condicionado, dois guarda roupas, um forno microondas, um armário de cozinha, uma geladeira, um fogão e uma máquina de lavar roupas.
7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.
Anexamos a esta certidão fotos do imóvel onde reside o autor, localizado na Rua Manoel Paulo de Farias, 436, Fragoso, Magé/RJ.
Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada:
De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar é composto por 03 (três) pessoas: a parte autora e seus tutores, Sra. Dulce e o Sr. Manoel.
A subsistência da família é mantida através dos rendimentos auferidos com a aposentadoria da Sra. Dulce, que alegou perceber 01 (um) salário mínimo mensal, além da aposentadoria recebida pelo Sr. Manoel, que, desde a data do requerimento administrativo, atingiu os valores de R$ 2.157,86 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em 2024 e R$ 2.260,78 (dois mil duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), em 2025, conforme extrato do CNIS que se segue:
Considerando que a magistrada sentenciante determinou a apresentação de comprovantes do valor de aposentadoria da Sra. Dulce e das despesas extraordinárias () e a parte autora não trouxe o demonstrativo de proventos da tutora, proveniente possivelmente de vínculo com o Município de Magé (), não se faz possível desconsiderar o montante informado, como autoriza o art. 20, §14, da Lei n° 8.742/93.
Cabe à parte o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, I do CPC). Não comprovando que o valor da aposentadoria de sua tutora se acha dentro do limite que a legislação autoriza para desconsideração, não cabe aplicar a norma.
Assim, tenho que a renda per capita da família (R$ 2.157,86 + R$ 1.412,00 = R$ 3.569,86 : 3 = R$ 1.189,95 em 2024) supera 1/4 do salário mínimo da época (R$ 1.412,00 : 4 = R$ 353,00) e também 1/2 salário mínimo (R$ 1.412,00 : 2 = R$ 706,00).
Portanto, ainda que fosse possível a flexibilização autorizada por lei, por preenchidos os requisitos do art. 20-B da Lei nº 8.742, não restaria demonstrada a vulnerabilidade do requerente.
Apenas por amor ao debate, no , foram informadas despesas mensais de consulta com neuropsiquiatra (R$ 350,00), com acompanhamento psicológico (R$ 180,00) e com a aquisição do medicamento Metilfenidato (genérico da Ritalina - entre R$ 127,10 e R$ 150,00) e do medicamento Aristab (nome genérico Aripiprazol - R$ 175,32), cuja prescrição se acha no , fls. 4.
As despesas de consultas psiquiátricas e psicológicas são oferecidas pelo SUS, de modo que não poderiam ser computadas. O metilfenidato depende de solicitação administrativa acompanhada de laudo detalhado e comprovação de incapacidade financeira. Já o Aripiprazol é objeto da Nota Técnica nº 07/2012 do Ministério da Saúde que, ao avaliar sua incorporação ao SUS, concluiu ser o medicamento "muito semelhante em eficácia aos demais antipsicóticos em estudos de esquizofrenia em geral e, nos casos de esquizofrenia refratária, também não demonstrou superioridade em relação aos demais para justificar aqui sua inclusão. O SUS já disponibiliza uma variedade de medicamentos anti-psicoticos típicos e atípicos que viabilizam o tratamento medicamentoso dos pacientes portadores de esquizofrenia".
Portanto, se fosse possível fazer a prova de enquadramento no art. 20-B, III da Lei nº 8.742/93 (comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de medicamentos não disponibilizados pelo SUS) - o que não é, como dito, por conta da impossibilidade de flexibilização da renda familiar - caberia ainda a parte autora demonstrar a impossibilidade de obter o Metilfenidato na rede pública e a indispensabilidade do Aripiprazol em relação às outras possibilidades terapêuticas.
Por fim, com base nas imagens fornecidas da residência da parte autora, nota-se que ela reside em uma casa confortável e distante do padrão que denote miserabilidade, estando bem guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Vale ressalvar que se trata de imóvel próprio.
Por fim, assinalo que, apesar desta magistrada reconhecer que a situação da parte autora não é a considerada ideal, deve-se ter em mente que o benefício pretendido não se presta a compor renda familiar que já existe. O objetivo fundamental desse auxílio estatal, subsidiário, é permitir que a parte assistida consiga ao menos minorar seu estado de miserabilidade e possa dar início, se for possível, a uma recuperação de sua dignidade econômica.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018210247v15 e do código CRC 267ed490.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 13/02/2026, às 12:06:41