RECURSO CÍVEL Nº 5011561-65.2022.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta por F. B. D. C. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu na obrigação restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/552.251.869-0, cessado em 02/04/2020 ().
2. O juízo de origem - - julgou o pedido nos seguintes termos:
(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data subsequente à cessação do benefício de número 552.251.869-0 (03/04/2020), devendo pagar a parte autora todas as parcelas vencidas desde a cessação. Ressalta-se que deixo de fixar a data de cessação do benefício ante a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, sendo necessário o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a ressaltar que não poderá o INSS reavaliar a condição de incapacidade médica constatada nos presentes autos, salvo a superveniência de fatos novos, nos termos da fundamentação supra.
(...)
3. O INSS - - requer a reforma do julgado, alegando:
(...)
Realizada a perícia médica, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, mas apenas uma incapacidade parcial para a sua atividade laborativa habitual, qual seja, de pintor.
Contudo, naturalmente, sendo a limitação parcial, a parte autora está apta para exercer outras atividades laborativas compatíveis com sua limitação.
Vale ressaltar que a aposentadoria por incapacidade permanente foi cessada porque a perícia médica federal constatou a existência de capacidade para o exercício da atividade de porteiro:
(...)
Por sua vez, o perito judicial confirmou a capacidade para a atividade de porteiro:
(...)
Desse modo, é absolutamente desnecessário o encaminhamento da parte autora ao Programa de Reabilitação Profissional, sendo este ser reservado aos segurados que não possuem capacitação para retornarem ao mercado de trabalho, o que não é o caso, como demonstrado.
(...)
Como dito, se a parte autora já está habilitada para atividade capaz de lhe garantir a subsistência, não existe motivo para receber o auxílio por incapacidade temporária, muito menos à inserção em programa de reabilitação profissional, já que desnecessário reabilitar profissionalmente alguém que pode exercer atividade laboral com a qualificação que já possui.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
6. No caso dos autos, o juízo de origem determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e determinou o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, com base nos seguintes fundamentos - :
(...)
No caso presente, o laudo juntado no atestou ser a parte autora portadora de seqüelas de traumatismos do membro inferior (T93), resultando-lhe incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas, sugerindo a reabilitação profissional. Afirma ainda que o início da incapacidade laborativa da parte autora se deu em 08/11/2003. Considera, ainda, o perito que o autor se encontra incapacitado desde a data de cessação do benefício, qual seja 02/04/2020.
A qualidade de segurado e a carência, à época da incapacidade laboral, ficaram incontroversos. Primeiro, porquanto não foram objeto de impugnação específica pela autarquia ré em sua peça de bloqueio. Além disso, nos termos do extrato CNIS constante do (), o autor teve seu benefício por incapacidade permanente mantido até 02/04/2020.
Portanto, faz jus o autor ao restabelecimento do beneficio por incapacidade permanente, a partir da data subsequente à cessação do benefício de número 552.251.869-0 (03/04/2020).
(...)
Conforme conclusão do perito judicial, o autor apresenta incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. Constatada a incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa, há de se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, firmou o entendimento de que a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação, a salientar que respectiva análise de elegibilidade deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença - Tema Representativo 177.
Ocorre que nos autos do processo representativo de controvérsia, 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, foi consolidado o entendimento de que o sucesso reabilitação profissional engloba múltiplos fatores, dependendo não apenas da mera análise médica das moléstias que acometem o segurado, mas também do meio em que o mesmo está inserido, de sua prévia capacitação educacional e profissional, das possibilidades de emprego e reinserção em mercado de trabalho em sua região, dentre outros, a considerar que, no curso de tal procedimento, podem ocorrer diversos eventos que alteram o resultado, impossibilitando a reabilitação proposta, como a reinserção voluntária do autor em exercício de função diversa, a piora de suas condições de saúde ou mesmo a ausência de adesão do segurado ao processo, além de ponderar ser temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita, devendo haver somente a determinação de deflagração do processo por meio da perícia de elegibilidade, tudo nos termos do voto-vista (vencedor).
Assim sendo, deixo de fixar a data de cessação do benefício, determinando o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, ressalvando que não poderá o INSS reavaliar a condição de incapacidade médica constatada nos presentes autos, salvo a superveniência de fatos novos.
(...) (sem grifos no original)
7. Entendo, situação excepcional, que a sentença padece de vício de contradição interna, uma vez que reconhece o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e, ao mesmo tempo, a necessidade de encaminhamento do segurado para reabilitação profissional.
8. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, já reproduzido no item 5, a aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente) apenas é devida ao segurado considerado "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".
9. Não é possível, ao mesmo tempo, reconhecer o direito do segurado à aposentadoria por invalidez e ao encaminhamento à reabilitação profissional, eis que incompatíveis.
10. Dessa forma, visando à máxima garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como duplo grau de jurisdição, com possibilidade de mais precisa delimitação de questão eventualmente controvertida a ser submetida à segunda instância, encaminho voto no sentido da nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para nova decisão.
11. Sem condenação em honorários.
12. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
13. Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR a sentença.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018208097v11 e do código CRC 05c2609e.
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