RECURSO CÍVEL Nº 5001822-38.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 12.507,02 oriundos de vícios em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e de indenização de R$ 20.000,00 por danos morais.
A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o laudo pericial não afastou a existência dos vícios, apenas registrou que já haviam sido reparados, reconhecendo substituições e correções realizadas no imóvel. Afirma que a decisão confundiu inexistência atual com inexistência histórica dos defeitos, embora estes tenham exigido reparos urgentes e gerado despesas superiores a R$ 12 mil.
Defende que o CDC assegura a reparação integral, mesmo quando o consumidor mitiga o dano, e que não poderia aguardar a deterioração do imóvel para realização de perícia. Alega que juntou documentos comprobatórios dos prejuízos materiais, os quais não foram devidamente analisados, sustentando que a correção posterior do vício não afasta a responsabilidade objetiva nem o dever de indenizar.
VOTO
Recentemente a 8ª Turma firmou o seguinte entendimento. Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MAIS DE 5 ANOS ENTRE A ENTREGA DO BEM E A PRIMEIRA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS.
Ainda que o vício construtivo constatado pelo perito judicial seja endógeno, faz-se mister ressaltar que o referido desconcerto deve aparecer no prazo de garantia legal (5 anos) e, a partir disto, seja aplicado o prazo prescricional (10 anos) para reclamação do defeito constatado. Caso contrário, entende-se que a inércia da parte autora em reivindicar os reparos necessários, nos termos do prazo de garantia legal para aparição das anomalias construtivas e do prazo prescricional para reclamação das mesmas, seja determinante e contributivo para que os vícios construtivos se intensifiquem. Não invocada a garantia legal, no prazo de cinco anos, irrelevante a discussão sobre eventual prescrição, portanto, sendo hipótese de improcedência do pedido. (Precedente número 5006703-35.2020.4.02.5118. Relator: Dr. Luis Eduardo Bianchi. Sessão do dia 27/02/2024.)
Observa-se que há nos autos documento de entrega do imóvel datado de 25/06/2018 (Evento 1, OUT6). A presente demanda foi ajuizada em 22/02/2022. Assim, não há que se falar em prescrição.
No mérito, verifica-se dos autos que foi realizada perícia judicial e a mesma concluiu o seguinte (Evento 119, LAUDO1):
Pois bem.
Não assiste razão à recorrente.
A controvérsia foi devidamente submetida à prova técnica, meio idôneo e adequado para a verificação da existência de vícios construtivos e da eventual correlação entre os danos alegados e falhas originárias da construção. O laudo pericial foi claro ao consignar que, no momento da vistoria, o imóvel encontrava-se reformado e em perfeito estado de conservação, sem a constatação de vícios construtivos ou patologias aparentes. Registrou, ainda, que todos os problemas anteriormente relatados já haviam sido sanados, não sendo possível determinar, com segurança, a origem, causa ou responsabilidade pelos supostos defeitos anteriormente existentes.
Destacou a perita, ainda, que a ausência de documentação técnica (memorial descritivo, projetos executivos e especificações de materiais) inviabilizou a aferição da conformidade da obra com normas da ABNT e do CREA, bem como a identificação da eventual origem técnica dos problemas narrados. Também consignou que os relatos da autora não puderam ser confirmados tecnicamente.
Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se trate de relação de consumo, a eventual inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando realizada perícia judicial que não confirma a existência de vício construtivo nem estabelece nexo causal entre a conduta da ré e os danos apontados.
A pretensão indenizatória pressupõe a comprovação concomitante do dano, do defeito construtivo e do nexo de causalidade. Ausente prova técnica capaz de atestar que os reparos efetuados decorreram de vício originário da obra imputável aos réus, não há como reconhecer o dever de indenizar. A impossibilidade de reconstrução técnica dos fatos, diante da prévia realização das reformas e da inexistência de elementos documentais, não pode servir de fundamento para condenação baseada em mera presunção.
Ressalte-se, por fim, que a parte autora limitou-se a juntar fotografias do imóvel em momento anterior à realização da reforma. Todavia, não é possível, a partir de meras imagens, aferir tecnicamente a existência de vício construtivo, sua causa ou sua extensão. A própria perita judicial consignou que a avaliação adequada demandaria a análise de documentação técnica específica da obra, não sendo suficientes, para tal finalidade, simples registros fotográficos desacompanhados de elementos técnicos idôneos.
Defiro a gratuidade de justiça (Evento 6, DECL2).
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora, recorrente vencida, em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC. Publique-se. intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018415003v3 e do código CRC 7707e370.
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