RECURSO CÍVEL Nº 5110406-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando o pagamento de compensação pecuniária em razão do seu desligamento em 14.10.2020, pedido este rejeitado administrativamente.
O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter cumprido de forma integral o despacho do evento 4, não tendo juntado documento indispensável a presente ação qual seja, cópia integral de sua ficha funcional em conste o seu histórico militar com todas as movimentações/alterações enquanto esteve no serviço ativo ()
A parte autora recorre, afirmando que não conseguiu obter administrativamente cópia dos documentos exigidos, tendo informado isso ao juízo e apresentado cópia das fichas financeiras do período em que esteve no serviço ativo. Salienta ainda o risco concreto de prescrição na medida em que foi licenciado do serviço militar em 14/10/2020.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente defiro a gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência apresentada ()
O rito instituído pela Lei 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido, inclusive, veja-se o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais:
"Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar."
Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
Vejamos se isso ocorreu no caso concreto.
A sentença afirmou que a determinação de apresentação da cópia integral da ficha funcional do Autor, com seu histórico militar é indispensável para apreciação do mérito e desse modo julgou extinto o pleito autoral, sem resolução do mérito, por não cumprimento por parte do Autor de determinação judicial.
No entanto, é possível observar que além das fichas financeiras, também foi juntados aos autos cópia da decisão administrativa de indeferimento da compensação pecuniária. Decisão esta na qual a autoridade militar descreve o histórico militar do Autor, que sequer chegou a ser incorporado, tendo permanecido como adido para tratamento de saúde ( )
Além de tais documentos serem a priori suficientes ao ajuizamento da ação. O Exército Brasileiro como órgão pagador e entidade administrativa responsável pela lotação do Autor, enquanto este estava na ativa, tem todos os meios, até mais que a parte autora, de apresentar o documento solicitado pelo juízo, e segundo o art. 11 da Lei 10.259/01 deve trazer aos autos todos os documentos que disponha para esclarecimento dos fatos.
Assim, entendo que a extinção como feita pela sentença configura a negativa de jurisdição e deve, portanto, ser reformada.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, determinando a volta do processo à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida formalização do contraditório e instrução processual.Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018465689v4 e do código CRC 7f36e65f.
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