RECURSO CÍVEL Nº 5000575-32.2025.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão, contradição e obscuridade do julgado, visando, ainda, prequestionamento nas instancias superiores quanto à ACÓRDÃO proferido pela 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
Trata-se de Ação objetivando o pagamento de auxílio moradia de residente médico.
O Juízo a quo julgou procedente a demanda:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ao pagamento do auxílio-moradia à autora, no percentual de 30%, sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, no período de 21/03/2020 a 28/02/2022, respeitada a prescrição quinquenal (evento 1.5). Os valores devidos devem ser atualizados, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, considerando os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitado o teto fixado para este Juizado, conforme termo de renúncia acostado (evento 1.10).
Inconformada, a UFRJ apresentou recurso inominado objetivando a reforma da sentença.
A Turma deu provimento ao recurso inominado, sob fundamento de que o benefício legal tinha sido regulamentado pela instituição de ensino, diante disso, não seria possível a conversão em pecúnia.
Inconformada, a parte autora apresentou embargos de declaração alegando que "a Embargante cursou sua residência médica entre o período de março/2020 a fevereiro/2022. Neste período, não houvera qualquer disponibilidade de edital ou procedimento hábil a favorecer pedido de vaga em alojamento, isto porque, o regulamento relativo à oferta de moradia somente foi publicado em novembro de 2024 – ou seja, após DOIS ANOS da conclusão da residência médica pela Embargante".
Pois bem, o início da residência pela embargante foi em 01/03/2020 (Evento 1, COMP5). Ela alega que somente em 2024, após o término da residência (28/02/2022), que o o benefício legal foi regulamentado.
O regulamento apresentado pela Ré no Evento 7, OUT2 não tem data.
Diante disso, este juízo na busca da verdade real, consultou o site da instituição de ensino para fins de verificação do momento em que começou a ser ofertado alojamento para os residentes médicos.
Verificou-se que o primeiro edital a fornecer alojamento foi o de 20211:
6.50. Após o início dos Programas os médicos residentes passam a fazer parte do Corpo Clínico do HUCFF e das demais Instituições deste Edital, estando sujeitos ao Regimento do HUCFF, ao Regimento da Residência Médica do HUCFF, aos Regimentos das demais Instituições, assim como ao das suas respectivas COREMEs e ao Código de Ética Médica.
6.51. O HUCFF oferece número limitado de vagas em seu alojamento e estas vagas são disponibilizadas de acordo com o Regimento da Residência Médica do HUCFF.
Nesse sentido, a embargante tem direito a conversão em pecúnia do auxílio moradia durante o período em que a política pública criada por lei não foi adimplida pela Administração, a saber: 01/03/2020 (Evento 1, COMP5), data do início da residência, até fevereiro de 2021, data inicial da matrícula do programa de residência do ato de 2021, conforme o item 6.17 do edital supramencionado.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para que a parte dispositiva conste a seguinte redação "Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UFRJ para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, limitando o pagamento auxílio moradia ao período de 01/03/2020, data do início da residência, até fevereiro de 2021, data da regulamentação da moradia, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1996. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.". Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017771310v12 e do código CRC 2256bf5e.
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Data e Hora: 25/02/2026, às 16:43:52