RECURSO CÍVEL Nº 5002102-04.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal em que a parte autora pleiteia a regularização de acesso a sua conta corrente e o pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 24, SENT1).
3. A parte autora interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 29, RECLNO1).
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 35, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela parte autora, à qual se reconhece o direito à gratuidade de justiça, requerido na petição de recurso, observado o disposto no artigo 99, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
2. A parte autora alegou, na inicial, que enfrenta dificuldades para acessar e realizar operações em sua conta corrente, embora tenha tentado solucionar o problema administrativamente.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a conta se encontra ativa (Evento 24, SENT1):
Analisando a dinâmica dos fatos, observa-se que a controvérsia central reside no pedido de reativação de conta bancária.
A parte ré sustenta que a conta mencionada permaneceu ativa, não havendo qualquer evidência nos autos que comprove o bloqueio alegado pela autora.
Ressalte-se que, embora a autora afirme estar com a conta bloqueada, o extrato bancário juntado no Evento 12, DOC2, demonstra diversas movimentações, inclusive posteriores ao ajuizamento da ação. Importa destacar que a agência e o número da conta indicados no referido extrato – agência 0181, conta 597320157-5 – coincidem com os informados pela autora na petição inicial.
Assim, não sendo constatada a inatividade da conta, e havendo prova de movimentações regulares, não há como se imputar responsabilidade à parte ré pelos fatos narrados.
Em que pese aplicação do CDC, não se pode chegar a outra conclusão senão a de improcedência dos pedidos.
4. A autora, ora recorrente, esclareceu, em sua petição de recurso, que o problema não é a inatividade da conta, mas a impossibilidade de realizar operações ativas, e reiterou o pedido de indenização com base na teoria do desvio produtivo.
5. A reforma da sentença é medida que se impõe. A relação jurídica é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. A recorrente alega uma falha específica: a impossibilidade de realizar transações ativas (pagamentos, transferências), o que não é contraditado pela existência de débitos automáticos ou créditos via PIX no extrato. A ré, por sua vez, não produziu prova de que as funcionalidades do aplicativo e do cartão estavam plenamente disponíveis para a autora, ônus que lhe incumbia.
6. A falha na prestação do serviço obrigou a consumidora a despender seu tempo para tentar resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e, por fim, a buscar o auxílio do Poder Judiciário. Essa situação caracteriza o desvio produtivo do consumidor, que consiste na perda de tempo útil para solucionar problemas criados pelo próprio fornecedor. Tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
7. A indenização por dano moral, neste caso, deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o transtorno e o tempo desperdiçado pela autora, além de servir como medida pedagógica para a instituição financeira.
8. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em regularizar o pleno acesso e a funcionalidade da conta corrente da autora e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vencedora a autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018107137v7 e do código CRC 49569269.
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