RECURSO CÍVEL Nº 5006956-08.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus (União Federal e Banco do Brasil S.A.) na restituição de valores alegadamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da União Federal e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação (Evento 21, SENT1).
3. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso inominado (Evento 42, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. Não foram apresentadas contrarrazões.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. O recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A é tempestivo. Custas recolhidas (Evento 42, CUSTAS2 e CUSTAS3).
2. De plano, é relevante ressaltar que, em regra, não cabe recurso inominado de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001. Todavia, se houver negativa de jurisdição, o recurso inominado torna-se cabível, na linha do entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 18:
Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
(https://www.jfrj.jus.br/conteudo/enunciados/enunciado-18)
3. O autor, servidor público aposentado, alegou, na inicial, que, ao ter tentado sacar os valores de sua conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., deparou-se com um montante irrisório. Sustentou, ainda, o autor que, durante anos de serviço, os valores não foram corretamente corrigidos monetariamente nem remunerados com juros, além de suspeitar de possíveis desfalques, o que resultou em um saldo muito inferior ao esperado.
4. O juízo recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e da consequente incompetência da Justiça Federal para julgar a ação, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 da sistemática de recursos especiais repetitivos, que estabelece ser do Banco do Brasil S.A. a responsabilidade exclusiva por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos.
5. Como razões recursais, o Banco do Brasil S.A. alegou, em síntese, a legitimidade passiva da União, ao argumento de que a gestão do PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, o que atrai a legitimidade da União Federal e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Requereu, ao final, o recorrente, a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
6. A controvérsia recursal limita-se, desse modo, à definição da legitimidade passiva em demanda que versa sobre a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão de supostos desfalques e falta de atualização monetária, e, por conseguinte, à fixação da competência para o julgamento da causa.
7. No caso concreto, a pretensão da parte autora, conforme se extrai da petição inicial, é a reparação por danos material e moral decorrentes de supostos desfalques e da não aplicação da correção monetária devida em sua conta vinculada ao PASEP. Trata-se, portanto, de alegação de má gestão dos valores depositados, matéria que, de acordo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 da sistemática de recursos especiais repetitivos, é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira administradora, no caso o Banco do Brasil S.A., conforme bem decidiu o juízo recorrido:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150)
8. Não há, na petição inicial, nenhum questionamento sobre os critérios de atualização ou os índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, única hipótese que, em tese, poderia justificar a inclusão da União Federal no polo passivo da ação. A discussão restringe-se à falha na prestação do serviço bancário, matéria que deve ser discutida na Justiça Estadual, foro competente para julgar as causas que envolvem sociedades de economia mista.
9. Desse modo, não configurada a negativa de jurisdição, mas, sim, a correta aplicação da jurisprudência vinculante aplicável ao caso concreto, o não conhecimento do recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. é medida que se impõe.
10. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. Apesar de não se ter conhecido do recurso interposto, impõe-se condenar-se o Banco do Brasil S.A. no pagamento de custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, segundo o entendimento do Fórum Nacional de Juizados Especiais, expresso em seu Enunciado 122 (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017569530v9 e do código CRC 63506bf5.
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Data e Hora: 26/02/2026, às 14:38:03