RECURSO CÍVEL Nº 5006926-88.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 43) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento 36) de concessão do benefício assistencial da LOAS.
Sustenta que a renda de um salário-mínimo recebida pelo cônjuge deve ser excluída do cálculo da renda familiar, conforme o Art. 34 do Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STF. Aduz que as despesas com saúde e alimentação básica consomem todo o orçamento familiar, restando configurada a miserabilidade. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
O requisito objetivo está devidamente caracterizado pois a parte autora possui mais de 65 anos de idade (evento 1, anexo 3).
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 21, o Oficial de Justiça constatou que o núcleo familiar é composto da autora, 70 anos e seu cônjuge, 79 anos. Vivem com os valores que o cônjuge recebe, referentes à aposentadoria por idade no de R$ 2.091,38, em 2025.
Residem em imóvel próprio, cujo local tem regular fornecimento de luz, água e saneamento básico. Existe calçamento e a rua á asfaltada. O imóvel está em razoável condições, dividido em dois quartos, uma sala, uma pequena cozinha e um banheiro, construído em alvenaria, coberto por laje e revestido integralmente por piso em cerâmica. Todos os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação, há sofá de 02 lugares, puff, poltrona, mesa, ventilador de chão, televisão tela plana, tv de tubo, geladeira, fogão.
Alega as seguintes despesas básicas mensais (luz - entre R$ 100,00 e R$ 120,00 reais ; água - R$ 70,00 reais; gás - R$ 132,00 reais e telefone - R$ 70,00 reais), tem a despesa mensal de R$ 120,00 reais com as seguintes medicações de uso contínuo: carvedilol, bissulfato de clopidogrel 75mg e furosemida 40mg, fraldas geriátricas - R$ 66,00 reais,
No caso concreto, a renda familiar informada de R$ 2.091,38, SUPERA o critério legal objetivo para concessão do benefício, de 1/4 do salário mínimo e o contexto fático não exterioriza situação compatível com miserabilidade. O cotejo com a verificação socioeconômica revela situação que, embora simples e certamente ensejadora de limitação de recursos, não se confunde com a miserabilidade financeira a que se destina o benefício em questão. A casa é própria, não nhá despesa de aluguel, está em razoável estado de conservação e é guarnecida com móveis e eletrodomésticos que proporcionam dignidade para a família.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população. Esta pode não ser a situação ideal de conforto, mas certamente não se trata daquela de miserabilidade extrema que justifique a assistência financeira do Estado, já tão combalido.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018457110v7 e do código CRC a0649856.
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