RECURSO CÍVEL Nº 5006518-06.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS () contra a sentença do que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao recolhimento indenizado das contribuições referentes ao período de 01/10/1989 a 01/11/1995, na condição de contribuinte individual, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/91 e determinar ao INSS elaboração do cálculo e emissão das guias de recolhimento (GPS/DARF Previdenciário) correspondentes, disponibilizando-as ao autor.
Sustenta, de uma maneira genérica, que “o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício”
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
As razões recursais se referem à concessão do benefício de aposentadoria, considerando tempo de contribuição e de pedágio indenizado.
Trata-se de questão estranha aos fundamentos da sentença, eis que não houve condenação do INSS a conceder qualquer tipo de benefício de aposentadoria, mas apenas a condenação de emitir guias para o pagamento de período indenizado como contribuinte individual e a averbar o tempo decorrente do pagamento das guias.
Nesse sentido é a fundamentação da sentença:
O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor comprovou o exercício de atividade remunerada entre 01/10/1989 e 01/11/1995, para fins de recolhimento indenizado das contribuições previdenciárias e cômputo do tempo respectivo na aposentadoria.
Nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/91, é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada no período: (...)
TEMA 181/TNU:
“O recolhimento de contribuições em atraso por contribuinte individual é válido para cômputo de tempo de contribuição, desde que demonstrado o exercício da atividade remunerada.”
No caso concreto, o autor apresentou:
Comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa HUNO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA, com abertura em 31/07/1991, constando o autor como sócio;
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos-base de 1989 a 1995, com rendimentos provenientes de atividade empresarial;
RPA’s do ano de 1991, demonstrando o recebimento de valores por prestação de serviços.
Tais documentos constituem início de prova material suficiente do exercício de atividade remunerada como contribuinte individual ou sócio de empresa prestadora de serviços, sendo dispensável o registro formal no CNIS à época, dada a ausência de informatização e controle eletrônico no período anterior a 1999. (...)
Dessa forma, restou comprovada a atividade profissional no período indicado, sendo devido o direito ao recolhimento indenizado das contribuições referentes a 01/10/1989 a 01/11/1995, com consequente averbação do tempo para fins de aposentadoria.
A sentença foi veemente quanto à impossibilidade de conceder o benefício sem o pagamento das parcelas em atraso.
Como se vê, não houve condenação para a concessão de aposentadoria, mas apenas para emissão de guias para pagamento de período indenizado, o que não foi impugnado especificamente pelo INSS.
Ademais, o INSS suscita a observância de prescrição, que foi considerada na sentença.
Portanto, o recurso não merece ser conhecido, por apresentar razões dissociadas da sentença atacada. Trata-se de grave irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .... RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.
V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
(AgInt no REsp 2073991/ SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2023/0162352-0, DJe 16/10/2023)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Não se conhece de recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.
2. Segundo orientação firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
3 . Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 2180819 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0238457-3, DJe 24/08/2023)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL.
1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.
2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1364568 / PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2013/0019650-1, DJe 22/08/2016).
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018469115v6 e do código CRC c1fd7bcf.
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Data e Hora: 27/02/2026, às 18:38:47