RECURSO CÍVEL Nº 5007350-04.2022.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença, Evento nº 98, com o seguinte teor:
"[...]
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 07/01/2003 a 04/02/2004, 21/03/2007 a 02/05/2008, 02/06/2008 a 08/05/2012. E, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade dos períodos de 01/02/1984 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 29/05/1997.
Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
(i) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 159.429.447-7, com DIB em 08/05/2012.
(ii) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/08/1976 a 08/02/1977, de 12/02/1982 a 29/10/1982, de 01/11/1982 a 31/01/1984. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA; e
(iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva revisão do benefício.
[...]"
Em suas razões recursais, a parte autora aduz que extinguir o processo sem análise de mérito por insuficiência probatória viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do livre convencimento motivado, alegando que o Juízo a quo deveria ter oportunizado a produção de outras provas, especialmente a perícia técnica judicial e a prova emprestada. Quanto à exigência de apontamento do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), argumenta que tal formalismo excessivo não deve prevalecer sobre o direito do segurado.
Por isso, pede a decretação da nulidade da sentença, na parte em que extinguiu o processo sem resolução do mérito e a devolução dos autos à primeira instância para a reabertura da fase de instrução, a fim de que seja produzida prova pericial técnica para a comprovação da especialidade das atividades exercidas nos períodos controversos. Subsidiariamente, requer o julgamento pela procedência dos pedidos, com o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados e a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, condenando o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a Data de Início do Benefício (DIB).
A Autarquia Previdenciária, por sua vez, defende que não deveria ser reconhecida a especialidade dos vínculos de 12/02/1982 a 29/10/1982 e de 01/11/1982 a 31/01/1984 em que a parte autora atuou como maçariqueiro, atividade não prevista como categoria profissional que dá ensejo à conversão de tempo especial em comum.
É o breve relato. Passo a proferir o voto.
VOTO
Para análise do mérito, forçoso realizar um breve histórico sobre a normatividade do reconhecimento de períodos especiais.
O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.
Antes do advento da Lei nº 9.032/95, existia a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e anexo do Decreto nº 53.831/1964). Então, para os grupos profissionais ali relacionados havia a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estivesse dentre as elencadas, teria de ser feita a comprovação através de formulários. A única exceção era para calor e ruído, pois para estes agentes sempre houve a exigência de laudo.
Sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT existe alguma controvérsia quanto ao marco temporal dessa exigência: se a partir da edição da Lei nº 9.032/95, ou da MP nº 1.523/96, ou então, da Lei nº 9.528/97. Segundo penso, o melhor entendimento é o de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
Então, temos as seguintes situações:
1ª. Até a edição da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.
2ª. Para o período entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/1997 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 etc.
3ª. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/1997 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia a Jurisprudência tem admitido a possibilidade dos formulários substituírem-no, desde que neles haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho:
"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÊSPPP. UTILIZAÇÃO EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para a comprovação da exposição a ruído, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial." [omissis] (TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 488.095. E-DJF2R - Data: 06/12/2010).
Conveniente esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009).
Da Exposição Não Ocasional Nem Intermitente
Outra particularidade ao reconhecimento da condição especial do serviço diz respeito à exigência introduzida pela Lei nº 9.032/1995, qual seja, de que a exposição ao fator de risco à saúde ou a integridade física do trabalhador seja de modo habitual e permanente. Entretanto, como a lei restritiva não produz efeitos retroativos, a referida exigência somente se aplica ao tempo de serviço prestado a partir do início de vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/95).
Portanto, a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo, deverá ser demonstrada apenas no enquadramento de período de trabalho exercido após 29/04/1995 como tempo de serviço especial.
Das formalidades do PPP, segundo as regras vigentes na DER
Inicialmente, cumpre-se salientar que o art. 264 da Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES (com redação dada pela IN nº 85/2016) estabelecia as informações básicas que deviam conter os Perfis Profissiográficos Previdenciários, em especial a indicação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Vejamos:
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II - Registros Ambientais;
III - Resultados de Monitoração Biológica; e
IV - Responsáveis pelas Informações. (g.n)
No entanto, o artigo 268 da IN nº 77/2015 INSS/PRES estabelecia que, para a atividade exercida até 13 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, ficava dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais. Confira-se:
Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte:
I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais;
Acrescenta-se que, até a MP nº 1.523, de 14/10/1996 e o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que a regulamentou, não se exigia que os formulários fossem preenchidos com base em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído, que sempre exigiu laudo técnico para sua comprovação.
DO CASO CONCRETO
No caso sub judice, verifica-se que a controvérsia subsiste quanto ao reconhecimento da especialidade dos vínculos de:
- 12/02/1982 a 29/10/1982 (aproveitados como tempo especial pela sentença, em razão do exercício da função de maçariqueiro);
- 20/01/1998 a 01/10/1998; 21/10/1998 a 22/11/1999; 02/05/2000 a 31/05/2002; 09/02/2006 a 15/09/2006 e 01/12/2006 a 01/02/2007 (não computados como tempo especial, com base na ausência de apresentação de PPP ou LTCAT);
- 07/01/2003 a 04/02/2004; 21/03/2007 a 02/05/2008 e 02/06/2008 a 08/05/2012 (não considerados como tempo especial, com base na inobservância de formalidades necessárias para a validação dos PPPs).
DO RECURSO DO INSS
Quanto ao pedido de reforma da sentença, é necessário realizar uma detalhada avaliação dos documentos apresentados para aferir se há ou não especialidade dos vínculos controversos:
| Período | Cargo | Previsão legal | Documentos |
1 | 12/02/1982 a 29/10/1982 | maçariqueiro | Itens 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080/1979 (por similaridade ao soldador) | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 59) |
2 | 01/11/1982 a 31/01/1984 | maçariqueiro | Itens 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080/1979 (por similaridade ao soldador) | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 60) |
Passo, então, à análise dos períodos em discussão.
Vínculos 1 e 2: 12/02/1982 a 29/10/1982 e 01/11/1982 a 31/01/1984
É importante salientar que, até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia ocorrer pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n° 53.831/1964 e n° 83.080/1979).
A equiparação à categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar (vide PEDILEF 200651510118434).
Acerca do tema, oportuno citar a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema n° 198):
“O período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”.
Nesse cenário, é imprescindível que se comprove a similitude de atribuições que assegurem as mesmas condições ambientais de trabalho com relação à atividade paradigma ou a efetiva exposição a agentes nocivos.
Para os períodos acima descritos, o segurado apresentou as anotações em CTPS, que apontam que o demandante exerceu a atividade de maçariqueiro.
Este ofício assemelha-se à função de soldador, pertencendo ambas à mesma linha ocupacional, conforme a catalogação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), qual seja, a linha 7 (trabalhadores da produção de bens e serviços industriais). Confira-se:
CBO nº 7243-15 - soldador; e
CBO nº 7112-30 - maçariqueiro.
O maçariqueiro é o profissional técnico encarregado de manusear maçaricos manuais ou equipamentos de corte a gás para realizar perfurações, cortes e chanfros em chapas, tubos e estruturas metálicas, atuando principalmente em indústrias, metalúrgicas e no setor da construção civil.
É possível, pois, aplicar-se aos operadores de maçarico as disposições contidas no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979, dado o caráter exemplificativo destas normas.
Vejamos a jurisprudência no sentido de que é possível a equiparação à atividade de soldador:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO CÓDIGO 2.3.3 DO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, DECRETO 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DECRETO 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. MAÇARIQUEIRO. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO NO CÓDIGO 2.5.3 DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM A ATIVIDADE DE SOLDADOR.
1. O acórdão recorrido não converteu de especial para comum as atividades exercidas como pedreiro e maçariqueiro.
2. Conforme entendimento já uniformizado, "somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade." (IUJEF 00002143920104047195/RS).
3. De outro lado, é possível a equiparação da atividade de maçariqueiro, exercida em período anterior a 28/04/1995, com a atividade de soldador, para fins de enquadramento no código 2.5.3 dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79.
4. Incidente conhecido e parcialmente provido.
(TRU do TRF 4ª Região, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0001705-81.2010.404.7195/RS, relator: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS DE LABOR PELO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. MAÇARIQUEIRO E SOLDADOR. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PARA PERÍODOS DE TRABALHO POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N° 9.032/95. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO.
(...)
III - Já o Autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos em que exerceu a atividade de Soldador, com contato direto com agentes químicos, gazes combustíveis e tóxicos e outros agentes insalubres e de risco.
IV - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB- 40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico.
V - No que tange especificamente à analise da especialidade dos períodos controversos observa-se que as cópias da CTPS comprovam que o Autor exerceu a função de Maçariqueiro durante os intervalos de 14/06/1978 a 24/11/1978; de 17/07/1979 a 02/08/1979 e de 15/08/1979 a 05/10/1981; e de Soldador de 26/04/1993 e 08/09/1993 e de 14/10/1994 e 1 28/11/1994.
VI - Considerando-se que é possível a equiparação da atividade de Maçariqueiro, exercida em período anterior a 28/04/1995, com a atividade de Soldador, para fins de enquadramento no código 2.5.3 dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79, os períodos acima citados devem ser considerados como especiais.
(...)
(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0105543-89.2015.4.02.5006, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ORGAO JULGADOR, DJe 3/8/2018).
Assim, o recurso do INSS deve ser improvido e os períodos de 12/02/1982 a 29/10/1982 e 01/11/1982 a 31/01/1984 continuam a ser considerados especiais.
DO RECURSO DA PARTE AUTORA
Estes são os períodos objeto do recurso da parte autora a serem analisados:
| Período | Cargo | Agente nocivo/Categoria | Documentos |
3 | 20/01/1998 a 01/10/1998 | maçariqueiro/soldador/oxicortador | Não apresentou PPP ou LTCAT | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 16 e Anexo 6, fl. 5) |
4 | 21/10/1998 a 22/11/1999 | soldador maçariqueiro/oxicortador | Não apresentou PPP ou LTCAT | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 16 e Anexo 6, fl. 5) |
5 | 02/05/2000 a 31/05/2002 | maçariqueiro/soldador | Não apresentou PPP ou LTCAT | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 17 e Anexo 6, fl. 4) |
6 | 07/01/2003 a 04/02/2004 | brasador/soldador | ruído, fumos metálicos (silício, manganês, ferro) | CTPS (Evento nº 1, Anexo 6, fl. 4), PPP (Evento nº 1, Anexo 13) |
7 | 09/02/2006 a 15/09/2006 | maçariqueiro/brasador | Não apresentou PPP ou LTCAT | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 47 e Anexo 6, fl. 2) |
8 | 01/12/2006 a 01/02/2007 | soldador/brasador | Não apresentou PPP ou LTCAT | (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 48 e Anexo 6, fl. 2) |
9 | 21/03/2007 a 02/05/2008 | soldador/brasador | ruído, fumos metálicos | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 35 e Anexo 6, fl. 2), PPP (Evento nº 81, Anexo 2) |
10 | 02/06/2008 a 08/05/2012 | soldador/brasador | ruído, calor, fumos metálicos (manganês) | CTPS (Evento nº 1, Anexo 5, fl. 35 e Anexo 6, fl. 2), PPP (Evento nº 1, Anexo 16, fl. 19) |
Vínculos 3, 4, 5, 7 e 8: 20/01/1998 a 01/10/1998; 21/10/1998 a 22/11/1999; 02/05/2000 a 31/05/2002; 09/02/2006 a 15/09/2006 e 01/12/2006 a 01/02/2007
Em relação aos períodos acima listados, verifica-se que não foram apresentados documentos que atestem a efetiva exposição a agentes nocivos, tendo sido ofertadas apenas as Carteiras de Trabalho a eles referentes.
Como se verifica, os lapsos são todos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, sendo indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes perniciosos durante a jornada de trabalho.
As determinações acerca da retificação das informações contidas nos documentos emitidos pelos empregadores ou mesmo o fornecimento deles – dentre eles, o PPP e o laudo técnico -, por serem obrigações a eles afetas, não são da competência da Justiça Federal.
A exibição de tais documentos decorre diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, não figurando a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, o que afasta atuação da Justiça Federal nos termos art. 109, I, da Constituição Federal.
Acerca do tema, oportuno citar o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL, O RECURSO INOMINADO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, DE QUE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUE, NESTE CAPÍTULO, DESCUMPRE O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TEMA. DE RESTO, A PROVA TESTEMUNHAL É INCABÍVEL PARA COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (ARTIGO 443, II, DO CPC). ALÉM DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESCABE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAIS CUSTOSA E DEMORADA, SE O FATO É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA MAIS SIMPLES E DE RÁPIDA PRODUÇÃO, A DOCUMENTAL - ÚNICA PROVA LEGAL PREVISTA NA LEI 8.213/1991 PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. PARA OBTER/RETIFICAR PPP É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DO EMPREGADOR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCABE A EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DO PPP NA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, SEM A PRESENÇA DO EMPREGADOR NA LIDE. É QUE TAL DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS TRIBUTÁRIOS PARA O EMPREGADOR, RELATIVAMENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O QUE SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE TEMA RELATIVO À RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TRABALHA NA MESMA EMPRESA E EXERCE A MESMA ATIVIDADE, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PERÍCIA POR SIMILARIDADE. RUÍDO. AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ALTEROU A TESE (TEMA 174 DA TNU), PARA ADMITIR A MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO COM A UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA. O PPP EXIBIDO PELA PARTE AUTORA INDICA SUA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, OBSERVADA A METODOLOGIA CONTIDA NA NR-15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. (TRF-3 - RI: 00001682320194036335 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 14/09/2020)
Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF que assim dispõe:
"Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.
A parte autora pede a realização de perícia indireta ou a admissão de prova emprestada, sob pena de cerceamento de defesa.
A tal respeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou o entendimento de que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época", bem como estabeleceu alguns pressupostos para que seja determinada a realização de tal diligência:
"Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente nacional de uniformização de jurisprudência suscitado por MARINES FORTES, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no qual se discute o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos laborados em atividades especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não comporta provimento. No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pela impossibilidade de utilização de laudo técnico similar, haja vista que "a atividade desempenhada era genérica (serviços gerais), não se podendo dessumir quais as atividades efetivamente desempenhadas, o setor onde o autor trabalhava, o tempo de exposição a eventuais agentes nocivos e o nível de intensidade/concentração desses agentes". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se." PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5005532-72.2016.4.04.7108/RS. (g.n)
Em que pese alguns dos empregadores do segurado se encontrarem em inatividade, a parte demandante não apontou nenhuma empresa similar à paradigma, onde pudesse ser realizada a perícia indireta e, portanto, não comprovou a existência de localidade análoga ao local em que prestou seus serviços. Não há nos autos nem mesmo a descrição de suas atividades e dos setores onde atuou, para que fosse feita tal avaliação comparativa, o que era indispensável.
Afinal, a profissiografia e o local da prestação do serviço são elementos essenciais para permitir a aferição da alegada especialidade, o que depende de informações personalizadas acerca, não só das atividades desenvolvidas, como também, sobretudo, da indicação dos efetivos setores/condições de trabalho das empresas contratantes.
Quanto ao pedido de utilização de prova emprestada, como, por exemplo, PPP emitido em nome de terceiro e/ou referente a outra empresa, entendo pela sua impossibilidade. Nesse ponto, destaca-se que os ocupantes de um mesmo cargo podem desenvolver suas atividades em condições ambientais diversas, o que influencia na análise da similaridade/perícia indireta das condições de trabalho por meio de laudos emitidos por outras empresas, especialmente tendo como referência o agente nocivo ruído, o qual está intimamente ligado ao layout de uma empresa.
Isso decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho.
Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo anexar na peça inicial a documentação pertinente nos termos dos art. 319, VI e 373, I ambos do CPC:
Art. 319. A petição inicial indicará:
(...)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito
Sem a devida e inequívoca demonstração por parte do autor, a quem compete o ônus da prova em relação ao que alega, de trazer aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, deve ser julgado o feito tal como instruído.
In casu, todavia, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que é ainda mais favorável ao recorrente.
Deste modo, o recurso da parte autora não merece ser conhecido quanto a estes vínculos, à luz do Enunciado nº 18 destas Turmas.
Vínculos 6, 9 e 10: 07/01/2003 a 04/02/2004; 21/03/2007 a 02/05/2008; e 02/06/2008 a 08/05/2012
A sentença não reconheceu como especial tais intervalos, por entender que não houve indicação de responsável técnico habilitado à avaliação das condições ambientais dos respectivos locais de trabalho.
No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que identificado, no documento, o engenheiro ou médico responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial.
Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o seguinte entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208:
"1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." (g.n.)
É fundamental ressalvar que o artigo 268 da Instrução Normativa nº nº 77/2015 estabelecia que, para atividade exercida até 13/10/1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais.
Adequando-se à tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n° 0514629-60.2018.4.05.8100/CE, em 18/09/2020, e ao posicionamento desta relatoria, essa dispensa deve se estender até 05/03/1997, pois, somente após a edição do Decreto nº 2.172/1997, com a regulamentação da MP nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, o preenchimento dos formulários com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de exposição sempre exigiu laudo técnico.
Neste sentido, o seguinte precedente:
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONJUGAÇÃO ENTRE PPP E PROVA TESTEMUNHAL. ENTRE 29/04/95 A 05/03/97, PASSOU A SER EXIGIDA A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, CUJA COMPROVAÇÃO PODE-SE DAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMULÁRIO-PADRÃO PREENCHIDO PELA EMPRESA, SEM A EXIGÊNCIA DE EMBASAMENTO EM LAUDO TÉCNICO. A PARTIR DE 06/03/97, PASSOU-SE A EXIGIR A COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO PREENCHIDO PELA EMPRESA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) EXPEDIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 05146296020184058100, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, DJE - Data:18/09/2020).” (g.n.)
Tecidas essas considerações, no tocante ao Vínculo 6 (07/01/2003 a 04/02/2004), estes foram os profissionais indicados como responsáveis pelos registros ambientais:
Em pesquisa no sítio eletrônico Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região1, identificou-se Eduardo Carramanhos como engenheiro de segurança do trabalho:
Ademais, no campo observação do PPP, a empresa esclareceu que não houve modificação de layout quando do monitoramento ambiental, motivo pelo qual a avaliação do profissional indicado no campo 16 do PPP, em relação ao lapso de 01/05/2003 a 04/02/2004, pode ser estendida a todo o período controverso, em conformidade com o artigo 274 da Instrução Normativa nº 128/2022 INSS/PRES e com o item II da tese firmada pela TNU por ocasião do julgamento do Tema nº 208.
Assim, o Vínculo 6 (07/01/2003 a 04/02/2004) será considerado especial, tendo em vista a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, medido de acordo com a NR-15:
A respeito do Vínculo 9 (21/03/2007 a 02/05/2008), não foi possível confirmar, nas consultas aos sítios eletrônicos de praxe (CREA, CREMERJ, TRT), que André Teixeira de Abreu é engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
A sentença deve, pois, ser mantida quanto a este lapso.
Quanto ao Vínculo 10 (02/06/2008 a 08/05/2012), existe indicação de engenheiro de segurança do trabalho como responsável técnico pelas avaliações no período de 01/12/2010 a 31/03/2011. No que tange a este intervalo, não há informações sobre eventuais alterações no layout da empresa, de modo que, à luz do Tema nº 208, da TNU, apenas o lapso ora destacado pode ser tido como especial, haja vista a sujeição a níveis de ruído acima dos limites legais, com medição feita na forma da NR-15 e da NHO-01:
Assim, o recurso do INSS deve ser improvido, enquanto o recurso do autor merece ser parcialmente conhecido e parcialmente acolhido na parte conhecida, para reconhecer a especialidade dos intervalos de 07/01/2003 a 04/02/2004 e de 01/12/2010 a 31/03/2011.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, com vistas a reformar parcialmente a sentença para também reconhecer como especiais, com direito à conversão com a aplicação do fator 1,4, os períodos de 07/01/2003 a 04/02/2004 e de 01/12/2010 a 31/03/2011, de modo a incrementar o tempo de contribuição para a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB: 159429447-7, além dos períodos já reconhecidos em sentença, mantendo-se esta quanto aos demais vínculos, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Sem condenação da parte autora em honorários, por ser recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018226711v39 e do código CRC 5c646cef.
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Data e Hora: 27/02/2026, às 17:53:41