RECURSO CÍVEL Nº 5006263-28.2023.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença, Evento n° 30, que reconheceu a especialidade do vínculo empregatício de 01/01/2005 a 06/12/2017 e, por conseguinte, determinou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 182.567.284-6 da parte autora, com o pagamento dos atrasados desde a DER do processo de revisão (24/04/2023).
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária aduz que não é devida a averbação especial do período acima descrito, pois, após 05/03/1997, não há previsão legal de enquadramento por exposição à eletricidade. Requer, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema n° 1209 de repercussão geral do STF.
É breve o relatório. Passo a proferir o voto.
VOTO
Para análise do mérito, forçoso realizar um breve histórico sobre a normatividade do reconhecimento de períodos especiais.
O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.
Antes do advento da Lei nº 9.032/95, existia a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados havia a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estivesse dentre as elencadas, teria de ser feita a comprovação através de formulários. A única exceção era para calor e ruído, pois para estes agentes sempre houve a exigência de laudo.
Sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT existe alguma controvérsia quanto ao marco temporal dessa exigência: se a partir da edição da Lei nº 9.032/95, ou da MP nº 1.523/96, ou então, da Lei nº 9.528/97. Segundo penso, o melhor entendimento é o de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
Então, temos as seguintes situações:
1ª. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.
2ª. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc..
3ª. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade dos formulários substituírem-no, desde que neles haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho:
"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÊSPPP. UTILIZAÇÃO EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para a comprovação da exposição a ruído, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial." [omissis] (TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 488.095. E-DJF2R - Data: 06/12/2010).
Conveniente esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009).
Da Exposição Não Ocasional Nem Intermitente
Outra particularidade ao reconhecimento da condição especial do serviço diz respeito à exigência introduzida pela Lei 9.032/95, qual seja, de que a exposição ao fator de risco à saúde ou a integridade física do trabalhador seja de modo habitual e permanente. Entretanto, como a lei restritiva não produz efeitos retroativos, a referida exigência somente se aplica ao tempo de serviço prestado a partir do início de vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/95).
Portanto, a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo, deverá ser demonstrada apenas no enquadramento de período de trabalho exercido após 29/04/1995 como tempo de serviço especial.
DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE
Quanto ao agente nocivo eletricidade, importante tecer algumas considerações.
O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) possuía enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, ou seja, até 05/03/97, quando então a periculosidade deixou de ser prevista na legislação como causa concessiva da aposentadoria especial. Ocorre, porém, que a posição predominante no e. STJ se encontra no sentido de admitir a especialidade do tempo de serviço laborado sob exposição à eletricidade, mesmo após 1997. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por conseqüência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (Recurso Especial nº 1.306.113).
De mais a mais, no julgamento do Pedido de Uniformização relativo ao processo nº 5013864-16.2011.4.04.7201, de Relatoria do Exmo. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, a Turma Nacional de Uniformização superou entendimento anterior de que não era possível o reconhecimento da especialidade de atividades periculosas para períodos laborais posteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97. A nova tese jurídica daquela Corte agora se alinha no sentido de admitir o tempo especial para atividades que expõem o trabalhador a fator de risco, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanência da exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica.
Portanto, no que diz respeito ao fator eletricidade, apesar deste não constar nas hipóteses elencadas no Decreto nº 2.172/97, a jurisprudência costumeiramente considera a atividade de eletricista de caráter especial quando a parte segurada é exposta a voltagem superior a 250 volts.
DO CASO CONCRETO
Quanto ao pedido de reforma da sentença, é necessário realizar uma detalhada avaliação dos documentos apresentados para aferir se há ou não especialidade do vínculo controverso.
Passo, então, à análise dos períodos em discussão.
Vínculo: de 01/01/2005 a 06/12/2017
De antemão, não acolho o pedido suspensão do feito para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema n° 1209), em que se discutirá os critérios para o reconhecimento das condições especiais do cargo específico de vigilante e no que se refere ao uso ou não de arma de fogo, situação diversa do caso ora em análise (exposição a altas tensões elétricas), devendo o presente feito ser julgado de imediato, para o reconhecimento de uma situação de fato e de direito que já é, com hialina clareza, favorável ao segurado.
Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, em situação análoga (RE 1.525.275/RJ, Rel. Min. Flávio Dino), que o Tema 1.209 não se estende às hipóteses de exposição à eletricidade. Acerca do tema, oportuno citar o seguinte julgado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE . NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.209/STF. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 2ª Turma Especializada do TRF2, que negou provimento à apelação da Autarquia e manteve a sentença que reconheceu como especiais os períodos de 06/03/1997 a 28/02/2007, 01/03/2007 a 30/09/2010 e 01/10/2010 a 15/08/2013, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O INSS alega omissão do acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante do Tema 1.209 da Repercussão Geral (RE nº 1 .368.225/RS), bem como quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser sobrestado em razão do Tema 1.209 da Repercussão Geral, que trata da atividade de vigilante; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fundamentação sobre o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade após 06/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.O STF já decidiu, em situação análoga (RE 1 .525.275/RJ, Rel. Min. Flávio Dino), que o Tema 1 .209 não se estende às hipóteses de exposição à eletricidade superior a 250 volts, afastando a necessidade de sobrestamento de tais processos. 4. O Relator inicialmente reconhece que a matéria referente à eletricidade encontra similitude com a discutida no Tema 1.209 do STF e defende o sobrestamento do feito, à luz da decisão do Ministro André Mendonça no RE 1 .531.514/RS. 5. O voto divergente, posteriormente adotado pelo Relator, mediante a faculdade regimental (art . 142 do RI/TRF2) aplica a técnica do distinguishing, sustentando que o Tema 1.209 trata de vigilantes e não se aplica automaticamente a eletricitários ou técnicos em eletrotécnica. 6. Conclui-se que o Tema 1 .209 da Repercussão Geral aplica-se exclusivamente à atividade de vigilante e não impõe o sobrestamento de processos que tratem de eletricistas expostos à eletricidade. 7. Por outro lado, verifica-se que o acórdão embargado examinou adequadamente o tema da especialidade da atividade após 06/03/1997, não havendo omissão a ser sanada. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-2 - Apelação Cível: 01138108420144025006, Relator.: ALFREDO JARA MOURA, Data de Julgamento: 24/06/2025, Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma). (g.n)
Superada a questão preliminar, passo ao mérito.
Reportando-se aos autos, verifica-se que o PPP de (fls. 10/11) comprovou a exposição a altas tensões elétricas (acima de 250 volts), cujo potencial danoso não provém da exposição gradual e contínua, mas, ao contrário, pode causar o óbito mediante único contato, a partir de determinada voltagem. Vejamos:
Não se exige, por óbvio, que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função, independentemente de tempo mínimo de exposição, como se verifica no caso em tela.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), através do Tema n° 210, firmou a tese a seguir:
“Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.
Acrescenta-se que os requisitos da habitualidade e permanência da exposição são facilmente aferíveis pela natureza do risco e da atividade do trabalhador, que suporta a periculosidade de elevadas tensões elétricas.
Quanto aos equipamentos de proteção, é imprescindível salientar que eles não são capazes de neutralizar por completo o risco a que o segurado esteve exposto, mas, quando muito, tão apenas amenizá–lo, o que é bem diferente.
Esta turma entende que, no caso de exposição a estas intensidades de tensão, o fornecimento, treinamento e fiscalização no uso do equipamento de proteção individual não pode ser considerado eficaz para a eliminação da periculosidade inerente às funções desempenhadas, o que foi ratificado pela empresa:
Cumpre-se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema n° 534: “É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais” (REsp. n.º 1.306.113, relator o Ministro Herman Benjamin, julgado no dia 21/05/2013), o que foi levado a efeito, in casu.
De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao decidir o Tema n° 159, também fixou seu entendimento em julgamento afetado como representativo da controvérsia: “É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial.” (Processo n.º 5001238-34.2012.4.04.7102, relator o Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, julgado no dia 06/08/2014).
Ressalta-se, inclusive, que houve a devida indicação do engenheiro responsável pelos registros ambientais, profissional que assegura a veracidade de todos os registros ambientais, cumprindo, assim, com os requisitos de validade (art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91).
Assim, consagra-se o princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, visando à efetividade do processo, que é a realização do direito material em tempo razoável, compatível com a exigência voltada à mais elevada possível proteção dos direitos fundamentais.
Ante todo o exposto, mantenho averbação especial do vínculo de 01/01/2005 a 06/12/2017.
Por fim, em relação à correção monetária e juros de mora, não merece reforma a sentença, a qual determinou o pagamento dos atrasados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Neste giro, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida.
Por fim, com relação ao pedido de aplicação do art. 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91, vale esclarecer que não cabe a este juízo fiscalizar ou fazer exigências para a manutenção de benefício, já que o objeto da ação é somente o reconhecimento do exercício de atividade especial e do direito à aposentadoria especial.
No entanto, a nosso sentir, a norma em questão visa coibir a continuidade da atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial, não se aplica ao caso em que o segurado teria se mantido em atividade ante a negativa, na esfera administrativa de concessão do benefício, justamente porque não considerou a atividade insalubre.
Isso inclusive é corroborado pela tese firmada pelo STF no tema n° 709, que resta claro que a obrigação de abandonar o exercício da atividade é posterior à implantação do benefício. Cremos que está implícito que isso quer significar implantação definitiva.
"I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão".
No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto.
Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento.
“Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018215284v3 e do código CRC 79f173d5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
Data e Hora: 27/02/2026, às 17:53:42