RECURSO CÍVEL Nº 5015800-45.2023.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora () face à sentença () que julgou os pedidos da seguinte forma:
10. Ante a constatação da incapacidade a partir de 12/04/2023 e a recuperação da capacidade laborativa em 06 meses após a data da perícia (09/04/2024), ou seja, em 09/10/2024, vislumbro que o autor não faz jus ao restabelecimento do NB 648.800.851-3, cuja cessação (01/04/2025) ultrapassa aquela data, quando o autor não estava mais incapacitado.
[...]
15. Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do juiz de primeiro grau, o autor faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade no período delimitado em laudo judicial:
A sentença recorrida merece reforma porque parte de premissas equivocadas e apresenta contradições internas que comprometem sua conclusão. Embora reconheça expressamente que o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do recorrente, com início em 12/04/2023 e previsão de recuperação somente em 09/10/2024, o juízo sentenciante entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por suposta ausência de incapacidade.
Afirma que a fundamentação da sentença se encontra equivocada pois trata de benefício diverso daquele discutido na inicial.
Aduz que o objeto da demanda é o restabelecimento do benefício cessado em 19/04/2023, não o NB concedido posteriormente pelo INSS em 2024.
Dessa forma, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade pelo periíodo correspondente aquele atestado em laudo pericial judicial.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado em 19/04/2023, e sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez.
Adentrando-se ao arcabouço legal normativo incidente sobre a matéria, depreende-se que para o segurado fazer jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Assim, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação dos benefícios em análise (artigos 15, 24/26, 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91).
Nos presentes autos discute-se a questão do período em que a parte autora deveria receber o auxílio por incapacidade.
Para tanto, se faz necessária a análise mediante critérios de razoabilidade, considerando aspectos pessoais e circunstâncias, bem como a contemplação de todo o lastro probatório produzido no deslinde da demanda.
Em perícia judicial (), realizada no dia 09/04/2024, o laudo, de fato, concluiu pela existência de incapacidade laborativa temporária:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS PERSISTENTES
- DII - Data provável de início da incapacidade: DII FIXADO EM 12/04/2023
- Justificativa: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DO INSS
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 6 MESES
- Observações: SINTOMAS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO E REMISSÃO
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
O período de incapacidade indicado foi de 12/04/2023 a 09/10/2024 (6 meses após a perícia).
Em que pese a apresentação do pedido de forma confusa na inicial, esta se acha instruída com cópia do requerimento formulado em 19/04/2023 (NB 643.427.790-7) que restou indeferido sob o fundamento de que o autor já estaria recebendo benefício (, fls. 49):
Verifica-se erro no indeferimento, uma vez que o único benefício que era recebido à época pelo autor era o NB 549.649.979-4 que se trata de auxílio-acidente, concedido em 03/09/2011:
Tela extraída do sistema SIBE da autarquia confirma que o benefício que teria ensejado a negativa de concessão do NB 643.427.790-7 seria o auxílio-acidente NB 549.649.979-4.
O art. 86, § 3º da Lei nº 8.213/91 é claro ao asseverar que a concessão de outro benefício, exceto o de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Desta forma, constatada a incapacidade (o que ocorreu inclusive na via administrativa - , fls. 19), o recebimento pelo segurado do auxílio-acidente não impede que o benefício por incapacidade temporária seja concedido.
Desta forma, o indeferimento administrativo foi equivocado.
A magistrada sentenciante, ao avaliar o requerimento que é objeto da lide (NB 643.427.790-7 - DER em 19/04/2023 - ), entendeu por sua incompetência já que se trataria de benefício acidentário.
Em que pese o autor efetivamente ter recebido , logo antes, benefício por incapacidade temporária acidentária até 01/01/2023 (NB 641.324.899-1), não há nos autos daquele procedimento qualquer menção à natureza acidentária do novo requerimento. Ainda que tenha sido registrado como espécie 91, não há CAT ou menção na avaliação pericial de acidente de trabalho que justifique a classificação.
Diante do exposto, considerando o período de incapacidade asseverado pelo perito judicial (12/04/2023 a 09/10/2024) e a inexistência de óbice de sua acumulação com o auxílio-acidente, o benefício é devido.
No entanto, tendo em vista que, em 23/03/2024, o autor logrou deferimento do benefício por incapacidade temporária NB 648.800.851-3, cessado em 01/04/2025, a pretensão deve ser acolhida para concessão do NB 643.427.790-7 de 12/04/2023 a 22/03/2024 (véspera do novo benefício).
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício por incapacidade temporária NB 643.427.790-7, no período de 12/04/2023 a 22/03/2024 (véspera do benefício NB 648.800.851-3, recebido de 23/03/2024 a 01/04/2025). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018389020v16 e do código CRC 2a18bc6a.
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Data e Hora: 27/02/2026, às 16:00:05