RECURSO CÍVEL Nº 5000714-81.2025.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juíza Federal DANIELA BERWANGER MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora () em face de sentença de mérito () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa.
Aduz a parte postulante, em síntese, que faria jus à concessão do benefício assistencial, na medida em que teria restado comprovado o estado de miserabilidade mencionado na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
O Benefício de Prestação Continuada é benefício assistêncial de cunho constitucional (art. 203, V, CF), regulamentado pela Lei 8.742/93, que assegura um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O critério financeiro, limita àqueles com renda mensal per capta igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (Art. 20, §3º), a considerar a soma dos rendimentos mensais dos membros da família (Art. 20, §3º-A), composta "pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (Art. 20, §1º). O limite pode ser ampliado, em regulamento, para até 1/2 salário mínimo (Art. 20, §11-A).
Não se considera no cálculo dos rendimentos o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até 1 salário mínimo concedido ao idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência (art. 20, §14).
Por sua vez, pode ser considerado o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com saúde, incluindo fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados pelo SUS, se ncessários à saúde e à vida (art. 20-B).
No caso dos autos, foi comprovado que a parte autora tem mais de 65 anos, conforme mostra o documento de identidade juntado aos autos (), tendo nascido em 24/11/1959.
Quanto ao critério financeiro, verifica-se que o autor reside apenas com a esposa, que conta com de 62 anos de idade, sendo que a única renda declarada foi a decorrente de aposentadoria da esposa do recorrente, no valor de um salário mínimo.
Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.
(RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)
Em resposta, foi incluído o §14 ao art. 20 da LOAS, reconhecendo que o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo concedido a idoso não entrará no cálculo da renda mensal, contudo, limitou a benesse para os benefícios recebidos por idosos acima de 65 anos:
“Art. 20 § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)”
Considerando que a esposa do autor ainda não conta com 65 anos, não cabe interpretação alargada para expandir critério a quem não foi contemplado por legítima escolha do Poder Legislativo.
O laudo social, do , contudo, demonstra que a família reside em imóvel próprio, situado no bairro de São Pedro no Município de Teresópolis. De acordo com a Assistente Social Auxiliar do Juízo:
"Em entrevista no domicilio o autor informou que trabalhou como caminhoneiro durante 15 anos. A esposa é aposentada, recebe o valor de R$1.518,00, possui problemas cardíacos, fazendo uso continuo de medicações.".
As fotos anexas no Evento 20 corroboram a conclusão da sentença. Apesar da aparência simples do imóvel, a situação econômica demonstrada mostra-se incompatível com a alegação de miserabilidade da família.
Além disso, o Juízo de origem intimou a parte autora a comprovar os altos gastos com medicamentos, no valor de declarado de R$800,00 (). Em resposta, o recorrente apenas apresentou orçamentos que revelaram um valor muito abaixo do declarado () e, como bem apontado pelo Juízo de primeira instância, "sem prescrição atualizada que os ampare".
Assim, mostra-se forçoso reconhecer que a parte postulante não vive sob a condição de miserabilidade que ensejaria a concessão do BPC-LOAS. Logo, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado.
Documento eletrônico assinado por DANIELA BERWANGER MARTINS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018092347v5 e do código CRC e19ab92e.
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Signatário (a): DANIELA BERWANGER MARTINS
Data e Hora: 27/02/2026, às 14:05:13