RECURSO CÍVEL Nº 5005722-72.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juíza Federal DANIELA BERWANGER MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, o INSS , em face de sentença de mérito , que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.
Sustenta o recorrente, em síntese, que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente pela ausência de certidão judicial para comprovação do recolhimento à prisão.
Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
A controvérsia recursal se baseia na validade de outros documentos, que não a certidão judicial, para comprovação do recolhimento prisional.
A exigência de "certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão", prevista no art. 116, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, é uma formalidade que visa orientar a análise administrativa. Contudo, no âmbito do processo judicial, regido pelo princípio do livre convencimento motivado, tal exigência pode ser suprida por outros documentos oficiais que, de forma inequívoca, comprovem o fato gerador do benefício. No caso, o atestado de permanência carcerária emitido pela autoridade prisional é documento público dotado de fé pública e suficiente para demonstrar o encarceramento do segurado.
Conforme fundamentado na sentença :
Portanto, a reclusão do Sr. Erick Pimentel Costa encontra-se devidamente comprovada por meio do atestado de permanência, da guia de recolhimento do preso, do auto de prisão preventiva, e do alvará de soltura, todos devidamente juntados aos autos.
Deste modo, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 14/12/2024 (, fl.1), menos de 180 dias previsto na MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão, abrangendo o período compreendido entre a data da reclusão do instituidor, em 10 de dezembro de 2024, até a data da sua posterior soltura, ocorrida em 18 de junho de 2025.
Tratando-se de reclusão ocorrida em momento posterior à EC 103/19 (promulgação em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019), deverão ser aplicadas, ao caso concreto, as regras instituídas pela denominada Reforma da Previdência. Desse modo, o valor do benefício é definido pelo art. 27, § 1º, da referida emenda:
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.
Associando-se tal norma ao que prevê o art. 201 § 2º da CRFB, conclui-se o valor do auxílio-reclusão será sempre de um salário mínimo para as reclusões a partir de 13/11/2019.
Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da parte ré e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado.
Documento eletrônico assinado por DANIELA BERWANGER MARTINS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018258387v6 e do código CRC e4200fb0.
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