RECURSO CÍVEL Nº 5056045-27.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela Exma. Juíza Vice-Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 58, DESPADEC1) que inadmitiu o Recurso Extraordinário, em que se discutia o cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria programada.
Alega o agravante que o indeferimento do benefício de aposentadoria programada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o argumento de recolhimentos inferiores ao mínimo legal, ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a prévia complementação das contribuições, o que configuraria afronta direta aos arts. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), 5º, XXXV e XXXVI (acesso à justiça), 6º (direito social à previdência), 37 (princípio da eficiência) e 194 (princípios da seguridade social) da Constituição Federal.
Aduz que o próprio acórdão recorrido reconheceu a existência de contribuições com indicador de pendência (PSC-MEN-SM-EC103), bem como a possibilidade de complementação nos termos do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103 e do Decreto nº 3.048/1999, mas deixou de considerar os períodos por ausência de demonstração da regularização.
Argumenta que a complementação das contribuições foi realizada em 31/07/2025, no curso do processo judicial, somente após ciência inequívoca da motivação do indeferimento, não tendo havido orientação adequada na via administrativa nem na sentença de primeiro grau. Sustenta que tal conduta configura omissão administrativa e violação ao princípio da eficiência, além de cerceamento de defesa.
No tocante ao óbice do reexame fático-probatório, afirma que a controvérsia não demanda nova análise de provas, mas apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, especialmente a existência de contribuições inferiores ao mínimo, a possibilidade legal de complementação e a realização posterior do recolhimento complementar.
Defende, ainda, a existência de repercussão geral, sob os aspectos social, econômico e jurídico, por entender que a matéria afeta número expressivo de segurados em todo o país, especialmente diante da aplicação da reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e do dever de orientação do INSS quanto à regularização contributiva.
Por fim, o autor aduz que houve o devido prequestionamento da matéria constitucional, uma vez que a questão relativa ao direito ao benefício, à possibilidade de complementação e à conduta administrativa foi enfrentada nas instâncias ordinárias, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos constitucionais invocados.
Requer, diante disso: (I) o conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que seja exercido juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática e admitindo o Recurso Extraordinário; ou, subsidiariamente, (II) a submissão do recurso ao Colegiado da Turma Recursal, para que lhe dê provimento e determine o processamento do Recurso Extraordinário, com remessa ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria constitucional.
É o relatório. Decido.
VOTO
No caso em análise, o recorrente busca o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário.
Como bem salientou a decisão que inadmitiu o recurso, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a discussão concernente ao implemento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria programada circunscreve-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, não se evidenciando afronta direta e imediata à Constituição Federal. Outrossim, a pretensão deduzida demanda, inevitavelmente, a reapreciação do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário.
Transcrevo os precedentes colacionados à decisão recorrida:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 611.958 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-243 de 12/12/2012.)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
(ARE 1.000.422 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-047 de 13/3/2017.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
(ARE 1.311.050 AgR, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-078 de 27/4/2021.)
Neste caso, o STF entende que a controvérsia é matéria infraconstitucional, de modo que descabe o recurso extraordinário interposto.
Dessa forma, a decisão proferida pela Exma. Juíza Vice-Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está em harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência.
Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Sem condenação em honorários advocatícios. Tratando-se de decisão irrecorrível, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018479835v3 e do código CRC d62aaa8a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/02/2026, às 15:54:05