RECURSO CÍVEL Nº 5006672-58.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a autora a condenação da ré à concessão do auxílio por incapacidade temporária (NB 707.036.474-2) desde a DER (03/08/2020 - ), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Decisão de homologação de habilitação no .
Termo de audiência para fins de comprovação de situação de desemprego involuntário no .
Alega a parte autora que "a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 19, firmou entendimento de que é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho. Nos presentes autos, os depoimentos colhidos comprovam de forma contundente que Michelly, após cessação do benefício em 2018, permaneceu desempregada e buscava ativamente trabalho, entregando currículos e solicitando indicações de vagas."
Afirma que faz jus à prorrogação de período de graça prevista no art. 15, II, §2º, da Lei 8.213/91. Requer a reforma da sentença com:
2. O reconhecimento de que M. S. D. S. mantinha a qualidade de segurada até 2020, em razão da comprovação do desemprego involuntário por prova testemunhal;
3. A consequente concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 707.036.474-2) desde 03/08/2020 (DER), com pagamento das parcelas devidas até o óbito (16/06/2024), a serem recebidas pelos herdeiros habilitados.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do , elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que a falecida autora sofria de neoplasia maligna da mama e que estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 2021, incapacidade temporária surgida em 2015.
Em 22/05/2024, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência para delimitar a DII, que não poderia ser a indicada no laudo (), bem como para intimar a parte autora a comprovar eventual direito à prorrogação do período de graça. Transcrevo trecho da decisão:
embora a perita do presente processo tenha opinado pela não recuperação da capacidade laborativa da autora desde 11/2015, fato é que, conforme perícia realizada no processo anterior (, fl.2), bem como o próprio laudo médico apresentado pela demandante quando do requerimento administrativo (, fl.7), houve recidiva da doença, ou seja, após o estado de remissão da neoplasia maligna, houve o retorno da doença.
Ainda segundo os documentos médicos, a primeira recidiva teria ocorrido em 07/2018 (, fl.2). Já o laudo médico apresentado ao INSS, datado de 03/08/2020, fala em 2ª recidiva, de modo que é possível concluir que nova incapacidade sobreveio somente a partir de 08/2020.
Logo, não é possível acolher a conclusão da perita de que a incapacidade laborativa da autora teria se mantido ininterrupta desde 11/2015.
Considerando que o benefício de auxílio-doença recebido pela autora foi cessado em 31/12/2018, a qualidade de segurada se manteve até 17/02/2020, de modo que, em 08/2020, a demandante não preenchia o referido requisito.
No evento 55, foi noticiado o falecimento da autora e requerida a habilitação de seu marido e filho. A habilitação foi homologada no , com designação de audiência de instrução no .
Dispõe o art. 15 da Lei nº 8213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
De acordo com os dados do CNIS () a falecida autora não chegou a atingir o número mínimo de 120 contribuições como segurada sem a perda da qualidade de segurado. Ademais, usufruiu de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 613.782.607-8) de 28/03/2016 a 31/12/2018 (seq. 9), benefício este deferido quando já tinha sido encerrado o vínculo empregatício com a empresa ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, (fim em 09/09/2014 - seq. 8). Depois disso não mais contribuiu ao RGPS.
Com base nesses dados, a qualidade de segurada teria sido mantida até fevereiro de 2020.
Os sucessores da autora argumentam, por outro lado, que ocorreu situação de desemprego involuntário, que prorrogaria o período de graça por mais 12 meses.
Ressalte-se que a situação de desemprego pode ser comprovada de várias formas, e não apenas pelo registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse registro, cujo objetivo não é comprovar o desemprego, mas a tentativa de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, faz deflagrar o direito à prorrogação do período de graça por doze meses.
Neste sentido, destaco o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim, conforme excerto de sua obra adiante transcrito:
"(...) condicionar a ampliação do período de graça a uma formalidade que é, muitas vezes, desconhecida do empregado, não se mostra razoável, além de privilegiar os mais informados e de nível cultural superior". (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 16ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 536).
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF's consolidou seu entendimento na Súmula nº 27, publicada em 22 de junho de 2005, cujo teor é o seguinte:
"A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".
Do mesmo modo posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DESEMPREGO. REGISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
(...)
2. É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o registro do desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art.15, §2º, da Lei n.º8.213/91) não é o único meio de comprovação da situação de desempregado do segurado, para fins de ampliação do período de graça. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg no Ag 1350852 SP 2010/0172953-3; Sexta Turma; Rel. Min. OG FERNANDES; publ. DJe 09/03/2011.)
Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas admitidas em direito.
Embora a jurisprudência admita que essa condição seja comprovada por outros meios, isso não ocorreu no presente caso. Não há elementos documentais sobre inscrições ou candidaturas a empregos e a mera ausência de anotação na CTPS do autor não significa a disposição do segurado em se oferecer ao mercado de trabalho formal para uma nova colocação.
A prova testemunhal não foi robusta e apta a comprovar que a autora, após tentou buscar a recolocação no mercado de trabalho após o fim do benefício previdenciário, em 31/12/2018. Assim, concordo com o entendimento da sentença, segundo a qual:
As duas testemunhas arroladas pela parte autora informaram que conheceram a Sra. Michelly Sodré, e informaram, vínculo de amizade em decorrência dos filhos estudarem na mesma escola e/ou vizinhos. Informaram que a Sra. Michelly procurava por emprego, mas não que tal situação perdurou após 31/12/2018 (DCB do NB 6137826078 - )
Por isso, tenho que a prova testemunhal trazida pela autora foi frágil e, portanto, insuficiente como prova da qualidade de segurado desempregado, especificiamente no que se refere ao período pós 2018.
No caso dos autos, portanto, não é possível ampliar o período de graça para 24 meses, devendo ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018409001v6 e do código CRC 1f2e72dd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/02/2026, às 15:54:02