Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000788-41.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por E. L. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do ITAÚ UNIBANCO S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando obter provimento que determine que a parte ré localize e coloque à disposição os valores do NB 206.870.151-5 relativos aos meses de fevereiro e março/2025, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 30), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:  

Ante o exposto:

1) nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO em razão da falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de localização e disponibilização dos valores retidos do NB 206.870.151-5.

2) nos termos do art. 487, I do CPC:

2.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação de juros a contar do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, com base nos critérios expostos na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 963, de 22 de julho de 2025);

2.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros a contar do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, com base nos critérios expostos na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 963, de 22 de julho de 2025).

 

Em suas razões recursais (evento 37, RECLNO1), o INSS afirma que "não há, nos autos, qualquer comprovação de conduta direta do INSS no sentido de promover qualquer mudança no domicílio bancário do benefício do(a) autor(a)" e "a inclusão ou alteração de conta bancária é a possibilidade que o cidadão tem de alterar a forma ou a conta bancária em que recebe o seu benefício do INSS. O cidadão pode optar por receber o seu benefício em uma conta corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta e o banco escolhido tiver contrato com o INSS para pagamento de benefícios previdenciários. Além disso, a agência bancária escolhida deve estar localizada no mesmo Estado onde se encontra a agência do INSS responsável pela manutenção do benefício. As alterações na forma de recebimento do benefício, bem como a inclusão ou alteração de agência bancária para pagamento, podem ser feitas pelos canais remotos (135 e Meu INSS), bem como na agência bancária de sua preferência, anexando à solicitação, documento oficial com foto e CPF."

Requer a reforma da sentença para:

  1. o conhecimento e provimento deste recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial;

  2. Subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à instituição financeira, com aplicação analógica do Tema 183 da TNU.

  3. por fim, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer a redução do valor da indenização.

O Banco Itaú, por sua vez, alega no recurso do evento 44, RECLNO1 que "a decisão combatida incorreu em equívoco ao imputar responsabilidade solidária ao Banco Itaú, ignorando a natureza mandatária e acessória de sua atuação no pagamento de benefícios previdenciários. O INSS é o órgão único responsável pela concessão, processamento e repasse dos valores aos beneficiários, cabendo às instituições financeiras apenas disponibilizar os valores conforme as informações transmitidas pela autarquia. De acordo com a documentação acostada pela própria recorrida no Evento 1, OUT5, Página 5/6 é possível verificar que o benefício não foi pago em razão da agência bancária ter sido encerrada e cabia ao INSS proceder com a mudança do local pagamento do benefício." 

Afirma, ainda, que "não há comprovação nos autos de que tenha havido mudança de agência, tampouco de que tal fato, se ocorrido, tenha gerado qualquer obstáculo ao uso regular da conta bancária. Ressalta-se, ademais, que, mesmo em caso de transferência de agência, o correntista mantém total liberdade para realizar saques, depósitos e demais operações em qualquer caixa eletrônico da rede bancária, o que, conforme demonstram os extratos, efetivamente ocorreu." Requer:

seja julgado improcedente o pedido da parte contrária, condenando-se o sucumbente nas verbas de estilo, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará a doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais. SUBSIDIARIAMENTE, requer: - Que a condenação à título de danos morais seja afastada e; - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, analiso a responsabilidade do INSS.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Em se tratando de danos decorrentes de conduta omissiva do Estado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que se mostra necessária a configuração da culpa estatal.

Nesta hipótese, a responsabilização do Estado encontra seu fundamento na teoria da culpa anônima, pela qual o ente estatal deve responder pelos danos causados sempre que o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado.

A mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.

Nesse contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.

No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação.

No caso concreto, o INSS defende que caberia à parte autora alterar a forma de recebimento do benefício.

Contudo, diante do fechamento da agência em que recebia seu benefício (fato que somente foi conhecido pela autora ao comparecer para sacá-lo), a parte autora formulou requerimento administrativo para pagamento dos valores não pagos em  24/02/2025 (evento 1, OUT5) e foi a demora do INSS em analisar e dar resposta ao pleito de que gerou a condenação ao pagamento de indenização. Transcrevo a sentença:

"A autora comprovou ter ingressado, em 24.02.2025, com requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido (Evento 1, OUT5), tendo em vista a impossibilidade de recebimento do benefício de que é titular em razão do fechamento da agência.

A autarquia previdenciária somente atendeu ao requerimento da parte autora de recebimento dos valores não pagos após 5 meses, em julho/2025, a privando, durante esse tempo, do recebimento de verba de caráter alimentar, situação esta capaz de gerar transtornos que extrapolam os limites do mero dissabor."

Ainda que se considere o grande número de demandas levadas à análise da autarquia previdenciária, uma demora de cinco meses para o pagamento do benefício não é mero dissabor, especialmente em se tratando de verba alimentar.

Observo, ainda, que mesmo após a tentativa de envio de pagamento da parcela de fevereiro de 2025 ao Banco Itaú, com falta de pagamento por motivo "agência bancária encerrada" o INSS fez o mesmo envio em março, abril e maio de 2025, sem qualquer tentativa de comunicação com a beneficiária (evento 1, OUT5 e evento 28, CHEQ2). 

Por conseguinte, o dano moral restou configurado.

No que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.

Há que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve ser observado o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais, que dispõe:

“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;

II) dano moral médio - até 40 SM;

III) dano moral grave - até 60 SM."

Logo, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, reputo como justa e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 estipulada a título de indenização por danos morais pela sentença de primeiro grau.

Passo ao recurso do Banco Itaú.

Alega o segundo réu que quem efetua o pagamento é o INSS e que não haveria conduta do Itaú passível de gerar dano e que "não há comprovação nos autos de que tenha havido mudança de agência, tampouco de que tal fato, se ocorrido, tenha gerado qualquer obstáculo ao uso regular da conta bancária. Ressalta-se, ademais, que, mesmo em caso de transferência de agência, o correntista mantém total liberdade para realizar saques, depósitos e demais operações em qualquer caixa eletrônico da rede bancária, o que, conforme demonstram os extratos, efetivamente ocorreu." 

Contudo, no caso em tela, a autora não recebia o valor do benefício em conta corrente que poderia ser movimentada sem a necessidade de comparecer à agência e sim por "CMG - CARTAO MAGNETICO", ou seja, o INSS dirigia o pagamento para específica agência do Itaú (que foi fechada) e lá a autora sacava o dinheiro do benefício (evento 28, CHEQ2). Dessa forma, a falta de comunicação do fechamento da agência claramente prejudicou a parte autora.

Nesse sentido, a sentença dispôs o seguinte:

De acordo com o que dispõe o art. 12 da Resolução nº 4.072/2012, do BACEN, “a alteração de endereço ou da lista de serviços prestados, bem como o encerramento das atividades de agências e PA, devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso afixado em local de ampla visibilidade aos usuários da dependência, admitindo-se adicionalmente outros meios de divulgação”.

No caso dos autos, o Banco Itaú não comprovou, nos autos, ter adotado o procedimento correto relativo ao fechamento da agência 0310, na qual a autora recebia o seu benefício previdenciário.

Em casos tais, ainda que possa não caber à instituição financeira ré alterar o local do pagamento do benefício, a ausência de comunicação acerca do fechamento da agência representa violação ao direito do consumidor de informação clara e adequada dos serviços postos à sua disposição, sendo certo que, em decorrência de tal fato, a autora se viu privada de verba de caráter alimentar por 4 meses, o que gera transtornos além do esperado, que não podem ser qualificados como mero dissabor, devendo ser indenizado o dano daí decorrente. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018404554v10 e do código CRC c27b0f3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/02/2026, às 15:54:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510018404555
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000788-41.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E BANCO ITAÚ. FECHAMENTO DA AGÊNCIA EM QUE A AUTORA RECEBIA SEU BENEFÍCIO POR CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELO INSS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES ESTÃO DE ACORDO COM O ENUNCIADO 8 DAS TURMAS RECURSAIS-SJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018404555v4 e do código CRC f4239909.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/02/2026, às 15:54:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000788-41.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/02/2026, na sequência 86, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas