RECURSO CÍVEL Nº 5022853-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou o pedidos nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS:
i) conceder o auxílio por incapacidade temporária, NB 718.698.803-3, a contar de 08/01/2025, com DCB fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação, e a pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; bem como a
ii) compensar o dano moral identificado, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data (Verbete 362, Súmula E. STJ) e com juros a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DCB fixada em 30 (trinta) dias da efetiva implantação.
Benefício implantado ().
Alega a autarquia que "O laudo pericial administrativo/judicial reconheceu a incapacidade da parte autora, fixando a DII em 12/2024. No entanto, não foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão, já que que as contribuições correspondentes às competências a partir de 11/2019 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição."
É o relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo anexado ao , concluiu que a parte autora se encontrava incapacitada para o trabalho, com DCB em 14/04/2025.
Não houve impugnação recursal quanto à incapacidade. Contudo, o INSS afirma que "as competências inferiores ao mínimo foram desconsideradas porque não houve o ajuste ou a complementação e, por isso, elas não podem ser consideradas para quaisquer fins. É caso, portanto, de total improcedência dos pedidos. "
Com efeito, extrai-se dos autos que a exigência para regularizar as contribuições inferiores ao salário mínimo (Evento , págs. 8/17), foi devidamente cumprida pela parte autora (, págs. 19/37). Desse modo, restando comprovada a incapacidade pelo laudo pericial (Evento 29.3), bem como a manutenção da qualidade de segurado e o período de carência, o direito ao benefício está plenamente configurado."
Ademais, sobre as alegações do INSS de que após a EC 103/2019 as contribuições inferiores ao mínimo não complementadas não podem ser consideradas como tempo de contribuição ou carência, esta Turma Julgadora tem recente precedente de relatoria da 3ª Juíza Relatora, Dra. Flavia Heine, no julgamento do processo 5008830-96.2022.4.02.5110, na sessão de julgamento de 03/08/2023. Transcrevo com alguns trechos grifados:
"Tais contribuições em geral se devem a um mês não trabalhado integralmente ou a horário reduzido.
Pois bem, com a publicação do Decreto n. 10.410/2020 e da Portaria n. 450/2020, editados após a Reforma da Previdência, essas contribuições inferiores ao piso efetuadas a partir de 13/11/2019 passaram a não ser mais computadas para qualquer fim (inclusive carência), conforme art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020)
Art. 19 E- A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Quanto ao segurado empregado, o artigo 216, § 27-A do aludido Decreto estipula que a obrigação, nos casos de complementação da contribuição, é do próprio segurado.
A Portaria 450/2020 do INSS, editada após esta reforma, em seu art. 28, também dispõe: "A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”.
Ocorre que o art. 195, § 14, da CF/88 é explícito no sentido de que esta regra se aplica ao cômputo de "tempo de contribuição":
“art. 195: [...]
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Não se trata de norma inconstitucional, pois a Constituição prevê expressamente que "a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial" (caput do art. 201). Assim, é razoável que a regra constitucional posta pelo constituinte derivado exija uma contribuição em valor mínimo, calculada sobre o menor salário pago no país, a fim de procurar manter um equilíbrio financeiro que permita a continuidade no pagamento dos benefícios previdenciários.
Por isso, esta Turma entende que uma maneira de compatibilizar essa nova regra com a proteção social conferida aos trabalhadores filiados ao Regime Geral (art. 6º, caput, da Constituição da República) é admitir sua incidência restritiva apenas nos casos em que a concessão do benefício dependa efetivamente de tempo de contribuição, ou seja, nos casos de concessão de aposentadorias programadas e da aposentadoria especial.
Para os casos de concessão do benefícios por incapacidade, ao contrário, comprovando-se a qualidade de segurada do RGPS, há que se conceder a proteção pretendida, independentemente do valor da contribuição previdenciária paga até a DER, a fim de conceder-se aquela proteção mínima que se espera de um regime previsto como direito social fundamental. Assim, não pode o segurado permanecer sem nenhuma proteção previdenciária pelo fato de ter recebido salários de contribuição abaixo do mínimo.
Ademais, as contribuições são realizadas pelo empregador em função da remuneração do empregado (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991). Não validar essas contribuições para fins de carência equivaleria a uma contribuição sem contrapartida, ou seja, praticamente um confisco da contribuição vertida. Ademais, a partir do momento em que a parte autora se empregou, assumiu a condição de segurada obrigatória do RGPS."
Desse modo, conforme precedente desta Turma nos casos de benefícios por incapacidade "comprovando-se a qualidade de segurada do RGPS, há que se conceder a proteção pretendida, independentemente do valor da contribuição previdenciária paga até a DER, a fim de conceder-se aquela proteção mínima que se espera de um regime previsto como direito social fundamental."
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018198893v10 e do código CRC 3c348e86.
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Data e Hora: 27/02/2026, às 15:54:02