RECURSO CÍVEL Nº 5003066-76.2024.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que versa sobre declaração de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.
A sentença foi assim fundamentada:
"Requer a demandante a declaração de inexistência de débito e cancelamento dos descontos futuros referentes ao código 216 e relacionado ao contrato de empréstimo consignado nº 7017041, que seja indenizado de dano material em dobro, no valor de R$ 4.556,78, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Sustenta que percebeu que havia descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 309,88 referentes a empréstimo consignado realizado junto à CEF no valor de R$ 13.045,30, empréstimo que a autora não possui conhecimento. Diante do portal do INSS, a autora pode verificar que a data da contratação se deu em 21/3/2024 sob o nº 8332512. Na mesma ocasião foi constatado que houve uma portabilidade deste empréstimo para o Banco Inbursa em 19/6/2024, que começou a ser o credor da dívida sob o contrato nº 5250707, com parcelas no valor de R$ 269,75.
Pois bem, a regularidade da contratação com o banco Inbursa foi devidamente esclarecida pela preposta do Banco Inbursa (evento 65, video4) sendo realizada uma mera portabilidade de dívida, com autorização da própria autora, não sendo depositado valor na conta da autora pela ré Inbursa, havendo apenas o alongamento da dívida. A contratação encontra-se no evento 19, anexo5.
Ao final da audiência realizada em 3/10/2025 foi determinada a vinda de informações da CEF, bem como cópia do contrato 19.4119.110.00011050/07 (vide evento 65).
No evento 69 a CEF trouxe a cópia do contrato firmado em 26/2/2021, bem como informou o seguinte:
1 – o contrato é oriundo de uma portabilidade de crédito consignado do Banco Bradesco para a CEF;
2 – não houve crédito para o cliente e sim transferência de saldo devedor de um empréstimo para outra instituição financeira;
3 – o valor da portabilidade foi de R$ 12.700,70, em 76 parcelas de R$ 270,54, sendo finalizada através de TED enviada ao banco Bradesco em 10/3/2021.
A impugnação apresentada pela parte autora no evento 78 não merece prosperar.
O contrato firmado com a CEF encontra-se no evento 69, resposta3, devidamente assinado pela parte autora. Trata-se de contrato onde mais de uma vez se menciona sobre a portabilidade. Logo no cabeçalho de cada página consta o seguinte:
“Proposta de adesão ao contrato de empréstimo da CAIXA – portabilidade de crédito consignado pessoa física”. (grifei)
A menção à portabilidade é expressa nas cláusulas 5, 5.1, 6.1 e 8.2, inclusive o de realizar a portabilidade deste crédito portado (cláusula 17). O valor do contrato encontra-se expresso e não há menção alguma em suas cláusulas de que algum valor seria depositado em conta da autora. Logo, presume-se que nenhum valor seria disponibilizado à autora, havendo apenas a portabilidade.
Sendo assim, não enxerga este Juízo qualquer ilegalidade nas contratações firmadas pela autora junto à CEF e ao Banco Inbursa, estando os negócios jurídicos perfeitamente válidos perante o ordenamento jurídico nacional.
Dispositivo
Diante do exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, CPC.
Sem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.
P.R.I.
Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2025."
Em recurso (), a parte autora sustenta, em síntese, que a decisão de origem "parte de premissa equivocada quanto à validade do consentimento, desconsidera a prova imparcial constante dos autos e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de informação e à adequada distribuição do ônus da prova". Diante disso, pede a reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos.
É o relatório.
VOTO
Da detida análise dos autos, observa-se que o contrato de empréstimo consignado objeto de controvérsia foi celebrado mediante assinatura física da contratante (), cuja autenticidade foi questionada pela parte autora. Todavia, não houve a produção de prova pericial na fase de origem visando a esclarecer esse ponto controvertido.
Considerando que o laudo pericial é essencial para a formação adequada do convencimento judicial, reputo indispensável a realização da perícia técnica destinada a verificar a autenticidade da assinatura digital.
Assim, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que se proceda à produção da prova pericial necessária, com fulcro no arts. 370 e 480 do CPC.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA e determinar a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica, na forma da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018508517v5 e do código CRC 70f320c5.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 03/03/2026, às 16:25:24