RECURSO CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que versa sobre a declaração de nulidade contratual e a consequente inexistência de débitos relacionados às parcelas de seguro que afirma não ter contratado, com restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
A lide foi julgada nos seguintes termos:
"Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:
1) Declarar a nulidade do contrato de seguro de vida, objeto da lide (), devendo as rés suspenderem, definitivamente, os descontos oriundos do referido seguro;
2) Condenar a ré SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A a:
a) restituir, de forma simples, à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta sob a rubrica “SUDACRED” (eventos ao ), atualizados monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontados os valores porventura já restituídos;
b) pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde esta data (IPCA-E), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. , nos termos do Enunciado 20 do CJF e do art. 405 do Código Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Com o retorno dos autos da TR, mantida a sentença, intimem-se os réus a comprovarem o cumprimento do julgado.
Uma vez comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para comparecer à CEF, portando cópias da Carteira de Identidade, CPF e da sentença com a certidão de trânsito em julgado, a fim de efetuar o levantamento do valor devido sem expedição de alvará.
Oportunamente, dê-se baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em recurso, a parte autora defende a existência de má-fé por parte da ré, razão pela qual pede a reforma da sentença para que a restituição dos valores descontados em conta se dê de forma dobrada, não simples.
É o breve relatório.
VOTO
Sem delongas, verifica-se que a sentença merece reforma.
Ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.
Os efeitos da decisão foram modulados para que esse entendimento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, como no presente caso - se aplique apenas às cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão (30/03/2021).
Nesse contexto, sendo irrelevante a natureza volitiva da conduta que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, o direito da parte autora à repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 independe de comprovação de má-fé na conduta da CEF. Os descontos realizados até 30/03/2021, por sua vez, devem ser restituídos de forma simples.
No caso em exame, verifica-se que todos os descontos ocorreram a partir do ano de 2022 ( e ). Sendo assim, assiste razão à parte autora quando sustenta que a restituição deve ocorrer de modo dobrado.
Ante o exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, unicamente para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “SUDACRED”. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o êxito recursal. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018502329v8 e do código CRC cd1b4115.
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