Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5024606-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que a parte autora, composta por militares que atuaram na linha de frente durante a pandemia de COVID-19, busca o pagamento da gratificação de representação militar, no valor de 2% do soldo por dia trabalhado, que, conforme alegam, foi indevidamente negado pelo Comando do Exército, razão por que requerem a condenação da União ao pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos, além de custas e honorários advocatícios.

2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 44, SENT1):

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (COMANDO DO EXÉRCITO) a pagar a gratificação por representação militar no contexto da Operação COVID-19, referente ao período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022 (472 dias úteis), no valor de: (i) R$ 36.108,00 (trinta e seis mil cento e oito reais) para os autores A. P. B. D. H., D. M. D. N. Alexandre, D. F. C., E. D. S. S., G. D. S. F. e H. L. D. A.; (ii) R$ 70.705,60 (setenta mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos) para os autores R. J. C., R. D. B. G. e V. C. D. F. C.; e (iii) R$ 77.832,80 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) para o autor I. A. D. L. C..

3. A União Federal interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 50, RECLNO1).

4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso inominado interposto (Evento 75, CONTRAZ1).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela União Federal.

2. A União Federal, ora recorrente, defende uma interpretação estritamente formal da norma, de modo a condicionar o pagamento da gratificação à existência de um ato administrativo de designação para a "Operação COVID-19". Contudo, tal argumento não merece prosperar.

3. O juízo recorrido, ao julgar procedente o pedido, analisou com precisão o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a realidade das atividades desempenhadas pelos autores se sobrepõe à ausência de uma formalidade administrativa. A documentação acostada aos autos (Evento 18, ANEXO3 a ANEXO5) - como escalas de serviço, relatórios de atividades, boletins internos com treinamentos específicos para a COVID-19 e os próprios relatos detalhados dos militares - demonstra de forma inequívoca que suas funções excederam, e muito, o "expediente normal".

4. A controvérsia recursal limita-se, portanto, a verificar se a atuação dos militares recorridos, profissionais de saúde que trabalharam na linha de frente durante a pandemia de COVID-19, caracteriza "emprego operacional" para fins de percepção da gratificação de representação prevista no art. 10, II, c, da Lei n. 13.954/2019, independentemente de um ato formal de designação.

5. O Decreto nº 11.002/2022, que regulamenta a matéria, define "emprego operacional" como a "atividade realizada por militar da ativa, por meio de designação específica".

6. Conforme entendimento já consolidado nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, a percepção da aludida gratificação demanda o preenchimento de um requisito formal indispensável: o ato administrativo de designação específica do militar para a operação.

7. É preciso distinguir a atuação do militar que, no exercício de suas funções rotineiras em uma organização de saúde, presta atendimento a pacientes acometidos pela COVID-19, daquela do militar que é formalmente designado para integrar a "Operação COVID-19", uma missão com contornos e objetivos definidos pelo Ministério da Defesa.

8. A primeira situação, embora de inegável relevância e risco, insere-se no rol de atribuições regulares do militar da área de saúde. A segunda, contudo, caracteriza o "emprego operacional" de que trata a lei, pois decorre de uma convocação específica para uma missão de caráter eventual e extraordinário.

9. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau fundamentou a procedência do pedido na vasta prova documental que demonstra a efetiva atuação dos autores na linha de frente do combate à pandemia. Contudo, ao fazê-lo, adotou um critério puramente material, que diverge da interpretação restritiva e formalista adotada por este colegiado.

10. Ainda que os recorridos tenham, de fato, trabalhado arduamente no contexto pandêmico, não há nos autos comprovação de que foram formalmente designados para a "Operação COVID-19". A ausência deste ato administrativo específico impede o enquadramento de suas atividades como "emprego operacional", nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Turma. Neste sentido, o entendimento da 8ª Turma Recursal:

MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MILITAR LOTADO NO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NORMAIS DENTRO DO CONTEXTO DA PANDEMIA NÃO SE CONFUNDE COM A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAR NA OPERAÇÃO COVID DO EXÉRCITO. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(...)

Uma coisa é a designação para atuar na Operação Covid, que ensejaria o pagamento da gratificação de representação, nos termos da legislação. E outra é a atuação normal do militar lotado no Hospital que, ao exercer suas atividades cotidianas, o fez junto a pacientes com COVID, diante da realidade fática daquela época.

(...)

(TRF2, 8ª Turma Recursal, Recurso Cível 5002279-90.2023.4.02.5102, Rel. Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli).

11. Dessa forma, não preenchido o requisito da designação específica, a reforma da sentença é medida que se impõe.

12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017800234v9 e do código CRC 93de5005.

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Documento:510017800235
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7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5024606-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR "EMPREGO OPERACIONAL", NOS TERMOS DO ART. 10, II, 'C', DA LEI Nº 13.954/2019, EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL, QUAL SEJA, A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MILITAR PARA A MISSÃO, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.002/2022. A ATUAÇÃO DE MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE EM SUAS ORGANIZAÇÕES MILITARES HABITUAIS, AINDA QUE NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA E EM ATENDIMENTO A PACIENTES COM COVID-19, NÃO SE CONFUNDE COM A PARTICIPAÇÃO EM "EMPREGO OPERACIONAL", QUE PRESSUPÕE A CONVOCAÇÃO FORMAL PARA UMA OPERAÇÃO ESPECÍFICA E DE CARÁTER EVENTUAL. A MERA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO MATERIAL, POR MAIS RELEVANTE QUE SEJA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO, INDISPENSÁVEL PARA A PERCEPÇÃO DA VERBA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5024606-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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