RECURSO CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia a exclusão de cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou parcialmente procedente o pedido autoral (Evento 93, SENT1):
Nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para:
(i) Condenar a Caixa Econômica Federal a excluir/não incluir o nome do autor de/em órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato de arrendamento residencial nº 672540012561-0;
(ii) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ).
3. A parte autora interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 103, RECLNO1).
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 120, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 46, DESPADEC1).
2. O autor alegou, na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal e que, em razão de período de inadimplência, a instituição ajuizou ação de reintegração de posse e negativou seu nome. Informou que, no âmbito daquele processo, realizou depósito judicial em 25/11/2021 para quitar integralmente a dívida, o que foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Contudo, alegou que, mesmo após a quitação, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.
3. O juízo recorrido julgou procedente em parte o pedido autoral, sob o fundamento de que houve comprovação da quitação da dívida por meio de depósito judicial em outro processo, além de prova da permanência da negativação do nome do autor por longo período após o referido pagamento (Evento 93, SENT1):
Diante do depósito efetuado, foi proferida sentença considerando a quitação pelo autor da dívida, nos termos do depósito efetuado, com improcedência do pedido da Caixa e trânsito em julgado em 06/09/2022 (Evento 78, ANEXO2, págs. 368/369, 376).
Portanto, o débito existente, que implicou a restrição creditícia pela CEF em 17/11/2021, foi declarado quitado judicialmente em 06/09/2022, momento em que a sentença proferida que ratificou o depósito do autor transitou em julgado.
Logo, deveria a instituição financeira promover a baixa da restrição em nome do autor.
4. O autor, ora recorrente, em sua petição de recurso, requereu a majoração do valor da indenização, que considera irrisório diante do longo período em que a negativação permaneceu ativa (Evento 103, RECLNO1, Página 10):
5. Ante a não interposição de recurso inominado pela Caixa Econômica Federal, é incontroverso que a dívida foi quitada e que a negativação perdurou indevidamente, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, de modo que a discussão nestes autos é limitada à eventual majoração do valor da indenização por dano moral.
6. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, é dever do juiz sempre observar as circunstâncias do caso concreto, mediante o exame da gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, além das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares. Assim, considera-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo juízo recorrido em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018153582v9 e do código CRC 1a354444.
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