RECURSO CÍVEL Nº 5008334-66.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RJ em que se pleiteia a condenação do réu no pagamento aos autores de indenização por dano moral em razão de, após procedimento administrativo de fiscalização e autuação, o réu ter enviado ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para informação de que os autores praticaram a contravenção penal do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 32, SENT1):
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Intime-se o MPF para ciência na forma do art. 44 do CPP.
Oficie-se à Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro com cópia desta sentença e da chave do processo, para viabilizar a consulta integral dos autos. Fica autorizada a utilização de meio mais expedito para cumprimento desta determinação, como o envio de e-mail.
3. A parte autora interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 44, RECLNO1).
4. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RJ apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 52, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela parte autora, a qual comprovou o recolhimento de custas (Evento 44, CUSTAS2).
2. A parte autora alegou, em sua petição inicial, que o réu, após autuar a empresa Centruns Empreendimentos Imobiliarios Ltda. por possuir em seu objeto social a atividade de corretagem sem o devido registro em seus quadros, extrapolou suas funções ao enviar um ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no qual teria sido realizada falsa comunicação de crime, com a afirmação de que as autoras exerciam habitualmente a profissão de corretor de imóveis de forma ilegal.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que, a comunicação de uma possível contravenção penal à autoridade competente é um exercício regular de direito do conselho profissional, que tem o poder-dever de fiscalizar a profissão. Além disso, o magistrado destacou que as próprias autoras confessaram na petição inicial a realização de negócio jurídico simulado.
4. A parte autora, ora recorrente, alegou, em sua petição de recurso, que o CRECI-RJ distorceu os fatos ao comunicar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a prática habitual de uma contravenção, algo que não constava no auto de infração original. Sustentou ainda que o juiz agiu de forma ilegal e abusiva ao determinar, por conta própria e sem qualquer pedido das partes, a expedição de ofícios para investigar suposta simulação e sonegação fiscal, uma vez que essa questão não era objeto da lide.
5. Verifica-se que a controvérsia destes autos possui dois pontos centrais: a) a legalidade da conduta do CRECI-RJ ao comunicar os fatos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e b) a validade da determinação judicial de expedição de ofícios a outros órgãos, sem provocação das partes envolvidas.
6. Quanto ao mérito do pedido indenizatório, a sentença é irretocável. A comunicação de uma suspeita de exercício ilegal da profissão ao Ministério Público, baseada em auto de infração, insere-se no âmbito do poder-dever de polícia do conselho profissional. Trata-se de um exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de indenização.
7. Quanto à alegação de nulidade da parte da sentença que determinou a expedição de ofícios, também não assiste razão às recorrentes. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deparou-se com a confissão das próprias autoras sobre a realização de um negócio jurídico simulado, com o intuito de transferir a propriedade de um imóvel de forma indireta.
8. Tal fato constitui forte indício da prática de crime contra a ordem tributária, que é de ação penal pública. Diante disso, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público e à autoridade fazendária não configura decisão extra petita, mas sim o cumprimento do dever legal imposto pelo art. 40 do Código de Processo Penal. O juiz, ao tomar conhecimento de indícios de crime de ação penal pública, tem a obrigação de comunicá-los às autoridades competentes para a persecução penal e fiscal.
9. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
10. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencidas as autoras na instância recursal, impõe-se condená-las no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018273515v5 e do código CRC e8466a55.
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