RECURSO CÍVEL Nº 5000186-85.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. Impugna o recorrente o período de 06/05/2019 a 25/08/2020, incluído na contagem do tempo de contribuição, já que objeto de reclamação trabalhista, inexistindo prova metarial contemporânea.
É o relatório. Decido.
VOTO
3. Merece reforma a sentença. No Tema 1188, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça:
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
4. Na hipótese, não há nos autos da reclamação trabalhista, do procedimento administrativo ou desta demanda qualquer elemento que indique início de prova material da existência do vínculo.
5. Deixo, portanto, de reconhecer a validade do período de trabalho, bem como o direito ao benefício, já que inexistente a qualidade de segurado.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018164589v4 e do código CRC 9a7a1973.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 06/03/2026, às 07:08:06