RECURSO CÍVEL Nº 5059322-51.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por R. Y. em face da sentença do que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
(...)
(a) Dos períodos como aluno aprendiz:
(...)
No caso vertente, a parte autora, no período de 17.12.1979 a 02.02.1984, foi aluno na Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas, conforme certidão, diploma e histórico escolar (Evento 1, CTPS8).
Já como aluno aprendiz, o demandante atuou na Fundação Ciências Aplicadas (de 01.03.1986 a 05.12.1986 e de 01.04.1987 a 04.07.1987), na Cofarcia Fabricadora de Peças (de 14.05.1987 a 21.09.1987), na Alcan Alumínio do Brasil S/A (de 01.10.1987 a 26.08.1988) e na Vetratecno – Centro de Tecnologia Ltda. (de 30.08.1988 a 01.12.1989), conforme registrado no campo de anotações gerais da CTPS anexada aos autos (Evento 1, CTPS6, fls. 25-27).
A prova documental apresentada, todavia, não menciona a existência de qualquer retribuição pecuniária à conta do Orçamento pelos serviços prestados por encomenda de terceiros. Assim, não verificados os elementos típicos da relação de emprego, mormente a retribuição pelo serviço prestado a terceiros.
Isto posto, períodos como aluno na Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas (de 17.12.1979 a 02.02.1984) e como aluno aprendiz na Fundação Ciências Aplicadas (de 01.03.1986 a 05.12.1986 e de 01.04.1987 a 04.07.1987), na Cofarcia Fabricadora de Peças (de 14.05.1987 a 21.09.1987), na Alcan Alumínio do Brasil S/A (de 01.10.1987 a 26.08.1988) e na Vetratecno – Centro de Tecnologia Ltda. (de 30.08.1988 a 01.12.1989) não poderão ser computados para fins previdenciários, pois não satisfazem os requisitos exigidos pela Súmula nº 96 da TNU e pela Súmula nº 18 da TNU.
(b) Serviço militar:
A parte autora almeja o reconhecimento previdenciário e a averbação no CNIS do tempo de serviço militar (de 25.12.1985 a 26.01.1986).
Entretanto, ao solicitar o benefício previdenciário de aposentadoria programada na via administrativa, a parte autora informou que não possuía tempo de serviço militar a ser avaliado pelo Instituto-réu (Evento 1, PROCADM13, fl. 01):
(...)
A meu ver, este quadro fático descaracteriza a pretensão resistida e, por consequência, torna inexistente o interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento para fins previdenciários do tempo de serviço militar (de 25.12.1985 a 26.01.1986), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos autos do RE nº 631240/MG, julgado em regime de repercussão geral (Tema nº 350).
(c) Comicro Informática e Tecnologia S/A:
O requerente aduz ter trabalhado na Comicro Informática e Tecnologia S/A, no período de 05.05.1992 a 14.08.1992. Contudo, o Instituto-réu considerou no cômputo previdenciário apena o intervalo de 05.05.1992 a 31.07.1992, uma vez que não registrada a data de saída no CNIS (Evento 13, OUT2 e Evento 22, CTEMPSERV2, fls. 01-02).
Com o escopo de comprovar a manutenção desse liame trabalhista até 14.08.1992, a parte autora adunou aos autos a CTPS nº 37417, série 084, expedida em 04.02.1986 (Evento 1, CTPS6). Trata-se de documento anotado em ordem cronológica, sem rasuras quanto às datas de entrada e de saída e com anotações internas de inscrição no FGTS.
Logo, com respaldo na Súmula nº 75 da TNU e diante da ausência de elementos nos autos a infirmar a presunção de veracidade das anotações da CTPS, reputo que o contrato de trabalho junto à Comicro Informática e Tecnologia S/A, no período de 05.05.1992 a 14.08.1992, deverá ser considerado integralmente para fins previdenciários, salvo se concomitante com outros intervalos contributivos.
(d) Bentley Systems Brasil Ltda.:
O demandante afirma ter trabalhado na Bentley Systems Brasil Ltda., no período de 01.04.1999 a 31.12.2010. Contudo, o Instituto-réu considerou no cômputo previdenciário apena o intervalo de 01.04.1999 a 31.12.2009 (Evento 22, CTEMPSERV2, fls. 01-02).
Com o escopo de comprovar a manutenção desse liame trabalhista até 31.12.2010, a parte autora adunou aos autos a CTPS nº 37417, série 084, expedida em 04.02.1986 (Evento 1, CTPS6). Trata-se de documento anotado em ordem cronológica, sem rasuras quanto às datas de entrada e de saída e com anotações internas de inscrição no FGTS.
Logo, com respaldo na Súmula nº 75 da TNU e diante da ausência de elementos nos autos a infirmar a presunção de veracidade das anotações da CTPS, reputo que o contrato de trabalho junto à Bentley Systems Brasil Ltda., no período de 01.04.1999 a 31.12.2010, deverá ser considerado integralmente para fins previdenciários, salvo se concomitante com outros intervalos contributivos.
(e) Contribuinte individual:
O demandante afirma ter vertido contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado obrigatório contribuinte individual, nas competências de agosto e novembro de 1994.
Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências acima especificadas foram corretamente desconsideradas do cálculo de tempo de contribuição, pois os respectivos recolhimentos foram inferiores ao salário-mínimo de R$70,00 vigente à época (Evento 1, PROCADM13, fl. 87).
Em suas razões recursais, o autor sustenta que "O ponto central da controvérsia é a inclusão de vínculos constantes na CTPS — referentes a estágios e atuação como aluno-aprendiz entre os anos de 1979 e 1989 — com anotação de salário-hora, os quais não foram considerados pelo INSS. O autor argumenta que esses vínculos, à luz da legislação (IN 128/2022, Decreto 3.048/99, art. 188-G, IX) e da jurisprudência (Súmula 96 do TCU, Tema 216 da TNU, Súmula 75 da TNU), devem ser computados como tempo de contribuição."
Acrescenta, ainda, que "requer a reafirmação da DER, caso necessário, conforme autorizado pelo Tema 995 do STJ, e postula a concessão da tutela antecipada, considerando a natureza alimentar do benefício."
Em torno dos períodos como aluno aprendiz, apresenta seus argumentos, aduzindo, também, que houve cerceamento de defesa. Discorre sobre a legislação. Cita jurisprudência.
Requer, assim, a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa formulada pelo recorrente, sob a alegação de que o juízo originário desconsiderou os documentos acostados aos autos, bem como não oportunizou a produção de prova oral.
O art. 370 do CPC dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".
Considerando que a TNU já estabeleceu os critérios necessários para o cômputo de tempo de contribuição na qualidade de aluno aprendiz (Tema 216) e estes são aferíveis por prova documental, entendo que a prova oral não se mostra adequada, na forma do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se aos períodos como aluno aprendiz, quais sejam: de 17/12/1979 a 2/2/1984, de 1/3/1986 a 5/12/1986, de 1/4/1987 a 4/7/1987, de 14/5/1987 a 21/9/1987, de 1/10/1987 a 26/8/1988 e de 30/8/1988 a 1/12/1989.
Neste ponto, os requisitos necessários para o cômputo de tempo de contribuição na qualidade de aluno aprendiz foram estabelecidos em julgamento recente realizado pela TNU, veja-se:
TEMA 216 – Tese Firmada: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU).
No caso concreto, o autor, administrativamente (), apresentou apenas a certidão do para o intervalo de 1979 a 1984 e as anotações na CTPS que demonstram o exercício da função de aluno aprendiz/ estagiário para os demais períodos (, fls25/27).
a) aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas (de 17.12.1979 a 02.02.1984):
b) estagiário na Fundação de Ciências Aplicadas (de 01.03.1986 a 05.12.1986 e de 01.04.1987 a 04.07.1987) e estagiário na Cofarcia Fabricadora de Peças (de 14.05.1987 a 21.09.1987):
c) estagiário na Alcan Alumínio do Brasil S/A (de 01.10.1987 a 26.08.1988):
d) estagiário na Ultratecno – Centro de Tecnologia Ltda. (de 30.08.1988 a 01.12.1989):
Com relação ao vínculo com a Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas, à época, o curso de 2º grau, ensino médio, se travestiu de curso profissionalizante, o que não se confunde com a condição de aluno aprendiz. Este, como já reconhecido pelo TCU e pelos Tribunais pátrios é aquele que comprova simultaneamente: (i) receber retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU).
No caso, tais requisitos não se fazem presentes, pois os documentos não contêm qualquer evidência de que o estudante tenha recebido prestação pecuniária ou auxílio material à conta da União, a título de contraprestação por eventual labor.
Quanto aos demais, em que pese o autor denominar tais vivências profissionais como aluno aprendiz, tratam-se de estágios. Neste passo, não há documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos elencados pela TNU. As anotações em CTPS e a bolsa estágio são por conta do empregador. Não há retribuição à conta do orçamento da União. É uma relação particular entre o estagiário e a unidade concedente, com interveniência da instituição de ensino. Na forma do art. 4º da Lei nº 6.494/1977, o estágio não cria vínculo empregatício, não sendo o estagiário segurado do RGPS.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018415843v10 e do código CRC 5da5ef45.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/03/2026, às 17:05:53